Procedimento Comum Cível 1001510-95.2023.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001510-95.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001510-95.2023.8.11.0049 REQUERENTE: ADRIANO MOTA VELOSO REQUERIDO: RAIMUNDO MACEDO RIBEIRO, LATINO AMERICAN BANK ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação ordinária de cobrança. Observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Por sua vez, CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência de conciliação em data a ser definida pelo CEJUSC desta comarca, facultando-se o comparecimento por meio de videoconferência, nos termos do art. 334, § 7°, do CPC. A intimação da parte autora para a audiência de conciliação deverá ser feita unicamente por meio do advogado habilitado no feito. Havendo número de telefone/WhatsApp informado nos autos, a citação/intimação do requerido poderá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, nos termos do art. 246, caput, do CPC, via diligência virtual do oficial de justiça, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação). Não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade, o mandado deverá ser cumprido no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça. A citação da parte requerida deverá ser feita com pelo menos 20 dias de antecedência (art. 334, caput, do CPC), alertando-a de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A audiência de conciliação somente não será realizada em caso de manifestação expressa de ambas as partes (art. 334, § 4°, I, CPC). Alertem-se as partes que: (i) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Mato Grosso; (ii) devem estar acompanhadas por seus advogados; (iii) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 8° e 9°, CPC). A autocomposição, caso obtida, será reduzida a termo e homologada por sentença. De mais a mais, caso qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ABRA-SE prazo para a parte requerida oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). Caso ambas as partes se manifestem pelo desinteresse na audiência de conciliação, o termo inicial para contestação será o protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sobrevindo contestação, diga a parte autora em forma de réplica (art. 350, CPC). Desde já, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Oportunamente, conclusos para saneamento processual ou homologação de acordo. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

24/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LATINO AMERICAN BANK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48294762

Decorrido prazo de RAIMUNDO MACEDO RIBEIRO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48267863

Decorrido prazo de RAIMUNDO MACEDO RIBEIRO em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LATINO AMERICAN BANK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ADRIANO MOTA VELOSO em 16/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Citação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

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