Execução Fiscal 1002503-50.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2021

Valor da Causa

R$ 462.894,49

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA GRAZIELA MARTINS PORTO

OAB/MT 12579·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CASA DO CORTA PAU COMERCIO DE IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

SILDA DE ABREU ALMEIDA

CPF

Reu

LUCAS MARIANO NETO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

18/03/2026, 13:25

Recebidos os autos

18/03/2026, 13:25

Juntada de Certidão

18/03/2026, 13:25

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/08/2025, 12:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/08/2025, 12:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2025, 13:22

Recebidos os autos

01/08/2025, 13:22

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 17:37

Transitado em Julgado em 30/06/2025

01/07/2025, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 09:36

Juntada de Petição de outros documentos

05/06/2025, 13:16

Publicado Sentença em 15/05/2025.

16/05/2025, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

16/05/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 19:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/05/2025, 19:51

Todas as movimentações(71)

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

18/03/2026, 13:25

Recebidos os autos

18/03/2026, 13:25

Juntada de Certidão

18/03/2026, 13:25

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/08/2025, 12:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/08/2025, 12:46

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 19:51

Sentença

•13/05/2025, 19:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2025, 13:22

Recebidos os autos

01/08/2025, 13:22

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 17:37

Transitado em Julgado em 30/06/2025

01/07/2025, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 09:36

Juntada de Petição de outros documentos

05/06/2025, 13:16

Publicado Sentença em 15/05/2025.

16/05/2025, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

16/05/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 19:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/05/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 19:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:04

Conclusos para decisão

04/03/2024, 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/02/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 17:17

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:47

Juntada de Petição de contrarrazões

21/09/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002503-50.2021.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASA DO CORTA PAU COMERCIO DE IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME, SILDA DE ABREU ALMEIDA, LUCAS MARIANO NETO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Decisão de id. 63739807 julgou improcedente a exceção de pré-executividade movida nos autos, não havendo que se falar na condenação de honorários requerida na petição id 107964382, mormente ter a referida decisão deliberado a respeito dos honorários advocatícios, estando a questão preclusa nos autos. Tendo em conta o transcurso do prazo de suspensão requerido na petição de id. 107587504, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 22 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2023, 18:40

Conclusos para decisão

23/02/2023, 17:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação

23/01/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 04:19

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 04:59

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 18:41

Publicado Decisão em 27/08/2021.

27/08/2021, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 06:32

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 16:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/08/2021, 16:06

Conclusos para despacho

16/08/2021, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2021, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2021, 13:14

Publicado Decisão em 11/05/2021.

11/05/2021, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 04:44

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2021, 15:22

Conclusos para decisão

05/05/2021, 15:31

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 15:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

04/05/2021, 17:44

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 06:52

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2021, 17:31

Conclusos para despacho

18/03/2021, 15:56

Distribuído por sorteio

18/03/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 16:28

Sentença

•01/02/2024, 17:17

Sentença

•01/02/2024, 17:17

Decisão

•23/08/2023, 18:40

Decisão

•25/08/2021, 16:06

Decisão

•07/05/2021, 15:22

Decisão

•23/03/2021, 17:31