Execução de Título Extrajudicial 1002939-20.2023.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002939-20.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 17:30

Juntada de Certidão

24/01/2024, 17:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 08:44

Recebidos os autos

25/09/2023, 08:44

Decorrido prazo de CLEIDE SOARES BARRETO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 15:21

Decorrido prazo de CLEIDE SOARES BARRETO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

27/08/2023, 07:03

Publicado Sentença em 25/08/2023.

27/08/2023, 07:03

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 12:29

Transitado em Julgado em 24/08/2023

24/08/2023, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002939-20.2023.8.11.0010.. EXEQUENTE: ELZO RODRIGUES GARCIA EXECUTADO: CLEIDE SOARES BARRETO Vistos. Trata-se de ação de execução de titulo extrajudical, proposta por ELZO RODRIGUES GARCIA, em face de CLEIDE SOARES BARRETO, ambos qualificados nos autos. Analisando detidamente os autos, Acerca da exequibilidade dos títulos, o art. 784, do CPC/2015, arrola os títulos executivos extrajudiciais, dentre os quais o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (....) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...)." O título exequendo o qual embasou a presente execução não foi subscrito por duas testemunhas, em descumprimento ao que determina o art. 784, III, CPC. Desta feita, de fato, o título, não preenche os requisitos formais e legais exigidos para validade como título executivo extrajudicial. Assim, por se tratar de requisito formal, a ausência de assinatura das duas testemunhas no documento particular impede que o documento seja considerado título executivo extrajudicial. Portanto, não é hábil parra embasar a execução o contrato particular que não apresenta todos os requisitos formais para sua constituição como título executivo, não contendo assinatura de duas testemunhas. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes da sentença. Jaciara, datado e assinado digitalmente. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 18:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/08/2023, 18:46

Conclusos para despacho

23/08/2023, 09:59

Documentos

Sentença

•23/08/2023, 18:46

—

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CLEIDE SOARES BARRETO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE SOARES BARRETO em 12/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Sentença em 25/08/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/08/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

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