Execução Fiscal 1003121-92.2021.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 1003121-92.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003121-92.2021.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ATREVIDINHA CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de ATREVIDINHA CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP, todos devidamente qualificados nos autos. O executado não foi citado, conforme ID n° 96393841, no entanto se manifestou nos autos, suprindo o ato citatório, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. O prazo para o pagamento voluntário transcorreu in albis. Foi realizada consulta, por meio do SISBAJUD, para localização de ativos em contas bancárias do executado, restando frutífera, conforme ID n° 124461064. O executado apresentou exceção de pré-executividade onde objetiva o reconhecimento da existência de conexão entre a presente execução e os autos da Ação Anulatória n. 1046770-30.2020.8.11.0041, onde se discute a higidez da multa que deu origem aos créditos ora exequendos. Alegando que o crédito objeto da presente execução está suspenso, pela Decisão ID n° 40662260 daqueles autos. Por sua vez, o exequente juntou petição antes mesmo do pedido de exceção de pré-executividade, refutando os argumentos aventados pelo executado, requerendo, ao final, a improcedência do pedido. É o sucinto relatório. Decido. É pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Firma seus argumentos no preceito contido no art. 55, § 3º, do CPC, na medida em que a tramitação em separado dos dois processos poderia ensejar a prolação de decisões conflitantes, mormente a possibilidade de prosseguimento da presente execução, ao passo em que se busca a anulação da sanção que os ensejou no bojo da aludida ação anulatória. Pretende, com suas manifestações, a suspensão da presente execução fiscal, até que advenha decisão final nos autos da Ação Anulatória n. 1046770-30.2020.8.11.0041. Subsidiariamente, pugna pela reunião dos processos, a fim de possibilitar o seu julgamento simultâneo. Conforme o ARE 770029, do STF: Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5°, LV, e 109, § 2°, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETENCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a economia processual. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Agravo de instrumento desprovido”. Decido. No que se refere ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Mesmo Naquela ação, o excipiente pleiteou antecipação de tutela de suspensão da exigibilidade da multa, a qual foi deferida pelo juízo, por estar evidenciada a probabilidade do direito. De modo que ficou comprovado que o crédito tributário representado pela CDA 2020545256 – cuja origem se deu da notificação de lançamento 272252/54/28/2020 (aviso de cobrança 2173307), ou seja, da notificação de lançamento 1034016/339/108/2014 suspensa liminarmente. Já que a NL 272252/54/28/2020 é uma segunda notificação derivada da NL 1034016/339/108/2014. Além disso, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que há conexão entre execução fiscal e ação anulatória do mesmo débito fiscal, impondo-se a reunião dos processos a fim de evitar decisões conflitantes (N.U 1008430-09.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2021, publicado no DJE 20/10/2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO ANULATÓRIA — CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE PROPOSTA — VERIFICAÇÃO — COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHOU — VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS — IRRELEVÂNCIA — SEGURANÇA JURÍDICA — PREVALÊNCIA — VALOR CONSTITUCIONAL. Uma vez constatada a conexão entre ação anulatória e execução fiscal anteriormente proposta, ainda que o valor da causa atribuído à primeira seja inferior a sessenta (60) salários mínimos, as demandas devem tramitar no mesmo Juízo, a fim de se evitar decisões conflitantes. Aqui prevalece a segurança jurídica, que é um valor constitucional. Conflito julgado procedente. (N.U 1007888-88.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/02/2022, Publicado no DJE 14/02/2022). Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade. Procedo ao desbloqueio dos valores via SISBAJUD, conforme documento anexo. Nesse viés, considerando a conexão entre as ações, o fato de que foi reconhecida a competência da 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ para julgar a ação anulatória, e o risco de prolação de decisões conflitantes, declino a competência do processo 1003121-92.2021.8.11.0004, em favor da 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. Traslade-se cópia desta decisão para o processo supracitado. Após, remetam-se os autos àquele com nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 23 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ATREVIDINHA CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP em 24/02/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(73)