Execução Fiscal 1003349-06.2022.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1003349-06.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003349-06.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: LUCIANA ALMEIDA DE LIMA e outros Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA em face de LUCIANA ALMEIDA DE LIMA e outros. Partes qualificadas no feito. Citação realizada. Tentativa de bloqueio de valores totalmente frutífera, id. 112979769. Tentativa de intimação da penhora infrutífera, id. 121004950. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. De proêmio, considero válida a tentativa de intimação da penhora, vez que tentada pelo mesmo meio em que se logrou êxito na citação, na esteira do que disciplina o art. 274, parágrafo único, do CPC. Em termo de prosseguimento do feito, conforme delineado no relatório supra, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito da exequente pelo bloqueio de valores correspondente a integralidade da divida exequenda. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução. Neste diapasão, uma vez que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, imperiosa a extinção da presente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo(s) devedor(s). CONDENO o(s) executado(s) ao pagamento das custas e despesas processuais, diante do princípio da causalidade. Proceda-se com a liberação de eventuais bloqueios realizados nos autos em desfavor do(s) executado(s). EXPEÇA-SE alvará para o levantamento dos valores constritos nos autos, em favor do exequente, cujo dados bancários foram informados no ID. 123171263. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANA ALMEIDA DE LIMA em 29/07/2024 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(78)