Cumprimento de sentença 1041079-64.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1041079-64.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041079-64.2022.8.11.0041.. EXECUTADO: PERLA DRONJEK SALES RIBEIRO, PAULO ALVES RIBEIRO RECONVINTE: CONDOMINIO MORADA DO PARQUE Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, oposta por PERLA DRONJEK SALES RIBEIRO (ID. 214403906), no bojo do presente Cumprimento de Sentença, por meio da qual argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Sustenta a excipiente, em síntese, que a propriedade do imóvel gerador do débito condominial foi consolidada em nome da Caixa Econômica Federal em 03 de outubro de 2024. Aduz que, por se tratar de obrigação de natureza propter rem, a responsabilidade pelo adimplemento da dívida foi transferida à instituição financeira, pugnando pela extinção da execução em relação à sua pessoa. Intimado, o exequente apresentou manifestação (ID. 216187334), rechaçando a tese de ilegitimidade passiva. Demonstrou, por meio de Matrícula atualizada do imóvel (ID. 214135105) e de documentos oriundos da Justiça Federal (ID’s. 214135106 a 214135110), que a referida consolidação da propriedade foi judicialmente suspensa, de modo que a executada permanece como a legítima proprietária do bem e, portanto, responsável pela dívida. Requereu, ao final, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e o levantamento dos valores bloqueados nos autos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. A Exceção de Pré-Executividade, construção doutrinária e jurisprudencial amplamente admitida, constitui meio de defesa do executado para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador, e que não demandem dilação probatória. A ilegitimidade de parte, por ser condição da ação, enquadra-se perfeitamente em tal hipótese, razão pela qual conheço do incidente. No mérito, contudo, a pretensão da excipiente não merece prosperar. A tese defensiva esteia-se em premissa fática que se revelou inverídica, qual seja, a de que a propriedade do imóvel teria sido transferida de forma definitiva à Caixa Econômica Federal. O exequente, em diligente atuação, trouxe aos autos prova documental robusta e dotada de fé pública – a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel (ID. 214135105) –, que infirma por completo a alegação da executada. Da análise da referida matrícula, extrai-se a Averbação nº 08 (AV08-114285), datada de 17 de março de 2025, que consigna expressamente o cumprimento de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, nos autos do Processo nº 1006805-74.2025.4.01.3600, a qual determinou a suspensão da consolidação da propriedade que havia sido registrada na averbação anterior (AV-07). O ato de suspensão judicial retira, de forma inequívoca, a eficácia do ato de consolidação da propriedade. Por conseguinte, o status quo ante é restaurado, permanecendo a devedora fiduciante, ora executada, como a titular do domínio do imóvel para todos os efeitos legais, até que sobrevenha decisão em contrário na seara federal. Sendo a dívida condominial uma obrigação de natureza propter rem, ela acompanha o bem, e a responsabilidade por seu adimplemento recai sobre aquele que detém a qualidade de proprietário, conforme o registro imobiliário. Tendo sido demonstrado que a propriedade não se consolidou em nome do credor fiduciário, mas, ao contrário, permanece sob a titularidade da executada, subsiste hígida sua legitimidade para responder pela integralidade do débito exequendo, notadamente aquele oriundo de acordo judicial por ela firmado e homologado por sentença transitada em julgado. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS – IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO PLENA DA PROPRIEDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO CARACTERIZADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. (N.U 1018810-65.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) (negritei e sublinhei) Destarte, a alegação de ilegitimidade passiva carece de qualquer amparo fático e jurídico, configurando-se o presente incidente como medida meramente protelatória, que não se coaduna com os princípios da boa-fé processual e da efetividade da execução. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta no ID. 214403906, para reconhecer a legitimidade passiva da executada PERLA DRONJEK SALES RIBEIRO. Condeno a excipiente ao pagamento das custas processuais relativas a este incidente. Deixo de fixar honorários advocatícios, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 519). Acolho os pleitos formulados pelo exequente na petição de ID. 216187334 e, por conseguinte: 1. Expeça-se o competente alvará judicial, em favor do exequente, por meio de seu procurador, para levantamento da integralidade dos valores bloqueados (R$ 968,39) e depositados nas contas judiciais vinculadas a este processo, devidamente atualizados, conforme dados bancários indicados na referida petição. 2. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as seguintes informações: a) O estado atual do contrato de financiamento imobiliário nº 155553042712, vinculado ao imóvel de matrícula nº 114.285 do 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT; b) Se a decisão proferida no Processo nº 1006805-74.2025.4.01.3600, que suspendeu a consolidação da propriedade, permanece hígida, e qual o estágio atual do procedimento de retomada do bem. Resolvido o incidente, determino o regular prosseguimento do feito executivo. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ – 5º VARA CÍVEL 1041079-64.2022.8.11.0041 RECONVINTE: CONDOMINIO MORADA DO PARQUE EXECUTADO: PERLA DRONJEK SALES RIBEIRO, PAULO ALVES RIBEIRO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE DECISÃO (156) movida por CONDOMINIO MORADA DO PARQUE em face de PERLA DRONJEK SALES RIBEIRO e PAULO ALVES RIBEIRO, qualificados nos autos. Consta dos autos que as partes realizaram composição amigável e o acordo foi homologado no id nº 131210055. No id nº 171168651, a parte exequente informa o descumprimento do acordo. Assim, consoante disposição contida no artigo 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino o seguimento do feito. Proceda-se a secretaria a conversão da ação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Antes de analisar os pedidos, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito reivindicado, sob pena de acréscimo de multa no importe de débito deverá ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e de imediata expedição de mandado de avaliação e penhora. Consigne, ainda, que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos (artigo 525 do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523, §3°, do Código de Processo Civil, devendo intimar a parte executada imediatamente, na pessoa de seu advogado (artigos 272 e 273 do Código de Processo Civil), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 1041079-64.2022.8.11.0041 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Condomínio Morada do Parque em desfavor de Perla Dronjek Sales Ribeiro e Paulo Alves Ribeiro. Assim, promovam-se as devidas alterações no Sistema. Intime-se o pessoalmente os devedores, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Tendo em vista que os devedores não possuem procuradores constituídos nos autos, ressalvando a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação do devedor somente será realizada por edital, quando, citados na forma do art. 256 do CPC e tiverem sido revéis na fase de conhecimento. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC). Por fim, se o devedor não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, como impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n.1041079-64.2022.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO MORADA DO PARQUE em face de PERLA DRONJEK SALES RIBEIRO e outros, todos devidamente qualificados nos autos, com fulcro no art. 824 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC. Depreende-se dos autos que a pretensão inicial veio instruída com título líquido, certo e exigível, de modo que presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente execução de título extrajudicial. Cite-se a parte executada para no prazo de 3 (três) dias efetue o pagamento da dívida (art. 829 do CPC); ou, querendo, ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), independentemente de penhora, caução ou depósito. Outrossim, nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias. Destaco, ainda, que o presente despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte exequente em sua petição inicial, observando a parte executada as advertências registradas anteriormente; outrossim, não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procedera de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Por derradeiro, fica consignado que no prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas, nos termos do art. 916 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

28/10/2022, 00:00

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