Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000174-78.2020.8.11.0108 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000174-78.2020.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1000174-78.2020.8.11.0108.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ROSELY DOS SANTOS Vistos e examinados. ROSELY DOS SANTOS moveu demanda condenatória contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pretendendo a concessão de auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez. Depreende-se dos autos que a autora recebia o benefício de auxílio-doença de forma administrativa (ID 28535726 - Pág. 1), contudo, o referido benefício foi cessado, motivado pela suposta inexistência de incapacidade laborativa, conforme se verifica na comunicação de decisão (28535728 - Pág. 1). Com a inicial vieram os documentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 34753610 - Pág. 1). A requerida apresentou contestação, bem como acostou documentos, alegando preliminarmente a incidência da autotutela nos benefícios previdenciários, requerendo que todos os requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios previdenciários sejam analisados pelo poder judiciário, mesmo que não tenha sido motivo do indeferimento na via administrativa, já no mérito pela improcedência da demanda (ID 37502251). Não houve impugnação (ID 39529763). Saneado o feito, e em razão da natureza da demanda, foi nomeado perito médico ao caso, o qual realizou a perícia, respondendo aos quesitos apresentados, conforme laudo (ID 79976719 - Pág. 1/5). A requerente manifestou-se acerca do laudo pericial (ID 80987478 - Pág. 1), entretanto, o requerido deixou transcorrer o prazo in albis, conforme se observa ao (ID 82213476 - Pág. 1). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I do CPC/2015, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, conforme verificação de incapacidade. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo, pois, ao mérito. A parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade (auxílio doença), desde a data do requerimento administrativo (DER), em 28/02/2019 (NB 626.972.744-1, ID 28535728 - Pág. 1). Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez tem valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, de outra banda, com valor equivalente a 91% do salário-de-benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. O benefício da aposentadoria por invalidez demanda os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 42 e 26, II da Lei nº 8.213/91. “a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência e; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão.” Por sua vez, o benefício do auxílio-doença exige os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 59 e 26, II da Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo. Assim sendo, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. Quanto ao primeiro requisito, vale mencionar que o vínculo da parte autora com a Previdência Social restou devidamente demonstrado e comprovado pelos documentos anexos a petição inicial, bem como pelo extrato do CNIS (ID 28535736 – Pág. 1/8). Relativamente à qualidade de segurado da parte autora, os documentos juntados aos autos demonstram o recebimento do benefício de auxílio-doença até 09/12/2018 (ID. 28535726 - Pág. 1), destarte, anterior concessão do benefício de auxílio doença pelo INSS comprova a qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento do período de carência. No que tange à carência exigida em lei para a obtenção do benefício, verifico que, da mesma forma, está devidamente comprovada pela mesma documentação acima destacada, a qual contém a informação de vínculo empregatício da requerente pelo tempo necessário. Cabe averiguar, em passo seguinte, se há prova demonstrativa da impossibilidade para o exercício do labor. O laudo pericial de (ID 79976719 - Pág. 1), constatou que a autora, vendedora de perfumes ambulante, é portadora de ruptura do ligamento cruzado anterior (CIDS83), lesão parcial do ligamento colateral medial (CIDS53) e osteoartrose (CIDM17), os quais resultam em dificuldade para exercer trabalho que exija realizar esforço e ficar muito tempo em pé e deambular muito tempo. Vale registrar, que a perícia médica é conclusiva ao assinalar que a requerente é acometida por lesão temporária, conforme resposta ao quesito 06 (ID 79976719 - Pág. 1), apresentando limitação para trabalho que exija esforço constante do joelho, comprometendo parcialmente sua capacidade laborativa, de acordo com as respostas ao quesito 04 (ID 79976719 - Pág. 4). Além disso, perguntado se a incapacidade da parte pericianda é absoluta (todas as atividades) ou relativa (apenas para a atividade habitual), o perito médico respondeu que relativa, conforme resposta ao quesito 05 (ID 79976719 - Pág. 1). Sendo assim, está suficientemente caracterizada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, circunstância que autoriza a concessão do auxílio-doença, uma vez que se fazem presentes os requisitos legais exigidos. Inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, pois não comprovada incapacidade definitiva e insuscetível de reabilitação profissional. Ante o exposto, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença a Sra. ROSELY DOS SANTOS, com Renda Mensal Inicial - RMI a ser calculada pela autarquia previdenciária, e Data do Início do Pagamento - DIP (dia 1º do mês de prolação da sentença) em 01.08.2022, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde a Data do Início do Benefício - DIB 28/02/2019 (dia posterior ao da cessação do benefício ou data do requerimento administrativo) até 31.07.2022 (dia anterior à DIP), corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, deduzidos eventuais valores pagos na via administrativa ou a título de auxílio emergencial no período colidente. Fica o INSS cientificado de seu dever legal de reavaliar a capacidade da parte autora, na hipótese de ser requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, nos termos do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91. Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista a finalidade do benefício e, assim, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO a implementação do benefício no prazo de sessenta (60) dias, após sua comunicação por ofício, sob pena de MULTA DIÁRIA que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O direito já foi reconhecido, de modo que nem há mais que se falar em probabilidade, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, já que se trata de verba de caráter alimentar. Embora a presente decisão ainda seja passível de revisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tenho que a existência da irreversibilidade inserta no § 3º, do artigo 300 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de não cumprir a excelsa missão a que se destina. (STJ – 2ª Turma, REsp. 144.656-ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, DJU 27.10.97). Deverão ser abatidos, em qualquer caso, valores eventualmente recebidos no período. Fundamental pontuar que valores recebidos em decorrência de benefício não passível de acumulação deverão ser abatidos do quanto devido. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” (Tema Repetitivo 905 – Superior Tribunal de Justiça (STJ) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: Os juros de mora incidem a partir da citação, a teor do enunciado de súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale a lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Logo, custas pelo INSS. Por fim, imperioso ressaltar que esta Comarca se encontra atualmente sobrecarregada de processos, e com efetivo reduzido, não dispondo de meios para liquidar as sentenças em relação ao INSS, ações estas que representam uma grande parte do volume processual, em virtude da região não possuir Justiça Federal para tramitação do feito, razão pela qual as sentenças são ilíquidas. Assim em uma análise superficial, considerando a data de início do benefício e a data de início do pagamento na data da sentença, o valor devido referente a este período não ultrapassaria 1.000 (mil) salários-mínimos. Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante pelo art. 496, § 3º, I, CPC. Portanto, DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Autorizo o desconto de eventuais parcelas recebidas pelo autor a título de auxílio-emergencial, haja vista a sua inacumulabilidade legal. (TRF1 - Ap 1026798-88.2020.4.01.9999 – PJe, rel. des. federal Francisco Neves da Cunha, em 10/03/2021.) Intime-se o INSS. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ficam as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar na plataforma do Processo Judicial Eletrônico, conforme previsto no art. 12 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se com as baixas e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

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