Execução de Título Extrajudicial 1005940-93.2018.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005940-93.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:52

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:47

Publicação

26/03/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005940-93.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: JOAO GILBERTO SCHIEFELBEIN EXECUTADO: CAROLINE LOCATELLI LOURENCO, SIDNEI LOURENCO Vistos etc. DEFIRO o pedido de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, após o qual, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, deverá o credor comprovar nestes autos a situação do presente crédito no bojo do pedido recuperacional, sob pena de extinção da presente execução. Aguarde-se no arquivo provisório. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

25/03/2026, 00:00

Provisório

24/03/2026, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:28

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/03/2026, 10:28

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:17

Publicação

17/12/2025, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito e informe o estágio do processo de recuperação judicial da devedora, mediante juntada de certidão de objeto e pé sob pena de arquivamento definitivo.

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 18:49

Desarquivamento

15/12/2025, 18:47

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005940-93.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: JOAO GILBERTO SCHIEFELBEIN EXECUTADO: CAROLINE LOCATELLI LOURENCO, SIDNEI LOURENCO Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados por CAROLINE LOCATELLI LOURENCO e SIDNEI LOURENCO em face da decisão proferida em id. 122154559 apontando a existência de omissão. A parte embargada apresentou contrarrazões, id.137026386. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Seguindo, o artigo 1023 do mesmo Estatuto Processual diz: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Sem delongas, analisando detidamente os argumentos lançados pela parte embargante, conclui-se de forma inequívoca que os embargos manejados, objetivam apenas e tão-somente a modificação do teor da decisão proferida, o que é inadmissível, pois segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial predominante a decisão proferida a partir da análise dos embargos de declaração somente pode modificar o conteúdo de um julgado, quando for consequência da correção do ato, o que não é o caso dos autos. No ponto, válido destacar que a mera discordância da parte embargante com os argumentos veiculados na decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração. Lecionando sobre o tema, o mestre Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda disse “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que reexprima”. (Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 399/400). Nesse sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INTUITO INFRINGENTE. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, quanto à alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, os aclaratórios apresentam deficiência na fundamentação, aplicando-se o teor da Súmula nº 284/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1212931/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - Os embargos de declaração, ao contrário do que alegado pelo embargante, não se prestam à determinação de formalidades dos procedimentos instrutórios ou de estabelecimento de leading case. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 857.264/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) Logo, não havendo vício a ser sanado em relação à decisão proferida, devem os embargos ser rejeitados. Pelo exposto, RECEBO, todavia, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração apresentados, MANTENDO-SE o decisum inalterado. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005940-93.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: JOAO GILBERTO SCHIEFELBEIN EXECUTADO: CAROLINE LOCATELLI LOURENCO, SIDNEI LOURENCO Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial que JOÃO GILBERTO SCHIEFELBEIN em desfavor de CAROLINE LOCATELLI e SIDNEI LOURENÇO, devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial de id. 15833090, a qual veio acompanhada de documentos diversos. Despacho inicial, id. 15979332. Sobreveio aos autos manifestação dos executados, id. 100376908, os quais compareceram espontaneamente para requerer a suspensão do feito em razão do deferimento, em 05/04/2021, do pedido de processamento da recuperação judicial dos devedores que tramita na Vara Cível de Novo Progresso – PA sob o nº 0800130-04.2021.8.14.0115. Informam ter sido o crédito executado incluído no plano de recuperação judicial apresentado e pendente de votação em assembleia. Discorre sobre a competência exclusiva do juízo da recuperação para decidir sobre questões expropriatórias e requer a suspensão imediata de todos os atos expropriatórios. Na sequência, os executados encartaram nova manifestação alegando a inexigibilidade do título executivo, diante da prescrição operada (id. 105101305). Impugnação à exceção de pré-executividade id. 109270804. Petitório dos executados requerendo a baixa nas averbações premonitórias procedidas pelo exequente, tendo em vista deferimento da Recuperação Judicial e o stay period, bem como o indeferimento de qualquer averbação/penhora/constrição sobre a executada, tendo em vista o deferimento da Recuperação Judicial e a prorrogação de blindagem (id. 121054919). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Sem delongas, o pedido de prescrição intercorrente formulado pelos executados deve ser rejeitado. Como se sabe, apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei, o que não se aplica no caso em tela, eis que a exequente em momento algum se manteve inerte, que realizou diversas diligências a fim de localizar os devedores para que fossem citados pessoalmente, bem como na busca de bens. Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça, cuja transcrição segue abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇAO DOS EXECUTADOS - INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído à parte exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia da parte exequente na condução do processo, o que não ocorreu no caso. 3. Impõe-se a anulação da sentença que reconhece a prescrição intercorrente, uma vez que não restou demonstrada a inércia da parte credora nos autos em apreço. (TJMT - N.U 1010110-08.2018.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Para que ocorra a prescrição intercorrente, é imperiosa a inércia do titular do direito, não podendo ser configurada caso a demora decorra de atraso imputável ao Judiciário. Na hipótese, não há fundamento para a pronúncia da prescrição intercorrente, vez que não configurada a conduta negligente do Banco Apelante. Logo, fica afastada a incidência do art. 487, II do CPC. (TJMT - N.U 0026621-11.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) Por tais razões, não demonstrada a desídia da parte exequente, incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. No tocante ao pedido de baixa das averbações premonitórias (id. 121054919), intime-se o credor para que, no prazo de 60 dias, informe o atual estágio do processo de recuperação judicial dos devedores, mediante juntada de certidão de objeto e pé, tendo em vista que a decisão que deferiu a prorrogação do prazo de blindagem patrimonial foi proferida em 11/08/2022 (id. 100378949 - Pág. 5). Oportunamente, conclusos. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

05/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito e informe o estágio do processo de recuperação judicial da devedora, mediante juntada de certidão de objeto e pé sob pena de arquivamento definitivo.

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Todas as movimentações(86)