Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000377-75.2022.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000377-75.2022.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/03/2025, 08:45

Remessa (outros motivos)

20/05/2024, 01:09

Definitivo

18/03/2024, 21:03

Trânsito em julgado

18/03/2024, 21:03

Decurso de Prazo

15/03/2024, 01:15

Decurso de Prazo

06/02/2024, 04:15

Ato ordinatório

05/02/2024, 10:37

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Vista a Parte Requerente Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e art. 482, inciso VI e § 7º, art. 701, inciso XVIII da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos para INTIMAÇÃO da parte requerente, através dos seu respectivo (a) patrono(a), para que tenham ciência da expedição do(s) Alvará(s) Eletrônico(s) acostado aos autos. COLÍDER, 30 de janeiro de 2024

31/01/2024, 00:00

Expedição de documento

30/01/2024, 17:06

Ato ordinatório

30/01/2024, 17:03

Documento

30/01/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000377-75.2022.8.11.0009.. EXEQUENTE: MARIA JOSE FIRMINO ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, promovida pela parte exequente em desfavor da parte executada. Entre um ato e outro, a parte executada manifestou o cumprimento da obrigação. A parte exequente pugnou pela expedição de alvará judicial para levantamento de valores. Era o que cumpria relatar. DECIDO. Com o pagamento do débito pelo executado, impõe-se a extinção do processo em face da quitação da dívida. Isto porque o art. 924, inciso II, do CPC, aduz que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o art. 925, do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente paga pela parte executada, conforme a prova colacionada aos autos. Em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ante o exposto, JULGO E DECLARO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará de levantamento de valores em favor da exequente. Descabe condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Expedição de documento

29/01/2024, 16:22

Documentos

Ato ordinatório

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000377-75.2022.8.11.0009.. EXEQUENTE: MARIA JOSE FIRMINO ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Maria Jose Firmino Alves, contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Intimada, a Autarquia executada apresentou concordância quanto aos cálculos elaborados pelo exequente, ID 84784910. Os respectivos ofícios requisitórios foram expedidos aos IDs 89947724 e 89947722 (Precatório) e (RPV). A Coordenadoria de Execução Judicial – COREJ, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, informou ao ID 95005800 o depósito de valores (cumprimento da obrigação) a título de honorários sucumbenciais. Novamente intimadas as partes, ID 95005812, a parte exequente pugnou pelo levantamento dos valores (ID 95005800), enquanto a parte executada deixou decorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, ID 100176825. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1 – O art. 356 do CPC permite ao juiz decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. Com efeito, dispõe o artigo 924, inciso II e III, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Tendo em vista a autocomposição, no caso em exame, caracterizada pela concordância expressa da Autarquia executada quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, e diante da satisfação da obrigação quanto aos honorários sucumbenciais, conforme se constata do ID 95005800, a extinção parcial do feito é medida que se impõe. Ex positis, JULGO E DECLARO EXTINTO o presente processo com relação aos honorários sucumbenciais, com fundamento nos artigos 356, 924, inciso II e art. 487, III, alínea ‘’b’’, do Código de Processo Civil, considerando que foi satisfeita a obrigação neste ponto. Sem custas. 2 – Após o trânsito em julgado da sentença, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE o competente Alvará, de levantamento dos valores depositados a título de honorários sucumbenciais (ID 95005800), observando dados bancários indicados pela parte exequente. CUMPRA-SE o que dispõe o §3º, do art. 450, da CNGC “O juiz deverá dar ciência da decisão ou despacho que autorizar a liberação, total ou parcial, de depósito judicial à parte vencedora ou ao seu sucessor, se possível, através de qualquer meio de comunicação”. 3 – Por fim, prossiga-se o presente feito quanto ao pagamento do crédito principal, desta forma, PROCEDA-SE a Secretaria de Vara com o necessário. Às providências. Colíder/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

12/10/2022, 00:00

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