Execução de Título Extrajudicial 1002787-22.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002787-22.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 03:13

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 16:45

Publicação

16/06/2026, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002787-22.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: FRANCISCO JOSE DA CUNHA SOBRINHO Vistos. Em análise aos autos, verifico que, no Id. 95647178, foi realizada a citação do executado. Considerando a citação válida e a ausência de manifestação da parte executada, foi determinada a penhora on-line, com posterior expedição de intimação acerca da constrição, tendo a correspondência sido recebida por terceiro, conforme Id. 169788711. Todavia, nos termos do art. 513, §3º, do Código de Processo Civil, considera-se válida a intimação quando realizada no endereço constante dos autos, sendo ônus da parte comunicar ao Juízo eventual alteração de endereço. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO FICTA. ENDEREÇO INFORMADO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. VALIDADE. 1. A controvérsia dos autos está em reconhecer a validade da intimação na fase de cumprimento de sentença fictamente realizada no endereço informado pelo devedor na fase de conhecimento. 2. É dever da parte comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço, sendo válida a intimação fictamente realizada na fase de cumprimento de sentença no endereço informado na fase de conhecimento. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2009555 DF 2022/0187689-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023). Ante o exposto, defiro o pedido de Id. 224724795, e declaro válida a intimação realizada no id nº 220883907. Intime-se o exequente para dar prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 16:43

Outras Decisões

12/06/2026, 16:43

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:05

Publicação

06/02/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do decurso do prazo para a executada se manifestar, intimo a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias.

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:24

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:11

Documento

25/01/2026, 05:43

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: FRANCISCO JOSE DA CUNHA SOBRINHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002787-22.2022.8.11.0037 Vistos. A parte exequente pugna pelo bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. Ainda, deve o princípio da efetividade da execução ser observado juntamente com o postulado da menor onerosidade ao executado, consoante previsão constante no artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nessa linha de raciocínio, as medidas executivas atípicas devem ter caráter subsidiário em relação às medidas executivas típicas, desde que observado o contraditório e o princípio da proporcionalidade (TRF-4 - AG: 50214416520214040000 5021441-65.2021.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3.ª TURMA). No caso dos autos, registro que o feito tramita há mais de 02 (dois) anos e, mesmo após diversas tentativas, as medidas coercitivas para satisfação do crédito, foram infrutíferas, de modo que autorizada está a medida pleiteada. Dessa forma, não vejo abusividade na ordem de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada como medida coercitiva, pois a satisfação do crédito vem sendo dificultada pela postura omissiva da parte executada, não importando em violação ao princípio da dignidade humana, já que o contrário implicaria em conferir menor peso à vertente da dignidade humana sob a ótica do credor, que há anos tem seu crédito obstado pela parte devedora (N.U 1002409-80.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022). Releva notar que o cartão de crédito constitui uma das formas de pagamento da qual seus usuários dispõem para aquisição de bens, sendo que a restrição a tal uso representa a perda apenas de uma conveniência, evitando-se maior endividamento, e não propriamente a privação de um direito fundamental. O TJ/MT tem adotado o entendimento de que é possível a adoção de meios executivos atípicos, como a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e do passaporte do executado, bem como o bloqueio de cartões de crédito e débito, desde que verificada a existência de indícios de que o devedor tenha patrimônio a cumprir a obrigação e que as medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão fundamentada, observada a proporcionalidade e razoabilidade.” (N.U 1004284-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 15/06/2021). De acordo com o entendimento do C. STJ, é cabível o deferimento de medidas atípicas da execução, nos termos previstos no artigo 139, inciso IV, do CPC, desde que presentes alguns requisitos, sendo eles: a) indícios de que o devedor possua patrimônio disponível para honrar com a obrigação; b) esgotamento das medidas típicas da execução; c) decisão que contenha fundamentação adequada à hipótese concreta; e d) observância da proporcionalidade e do contraditório (TJDF 07200671220198070000 DF 0720067-12.2019.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 09/12/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2022). Comprovado o preenchido dos requisitos mencionados acima, como é o caso dos autos, impõe-se deferir a medida atípica de execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido retro e determino o bloqueio de seus cartões de crédito da parte executada. A fim de dar efetividade a esta decisão, proceda-se à consulta das instituições financeira via Sisbajud nas quais a parte executada possui relacionamentos, conforme extrato anexo. Desse modo, expeça-se ofício e encaminhe-se às instituições financeiras identificadas para que procedam ao imediato bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do executado. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002787-22.2022.8.11.0037. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: FRANCISCO JOSE DA CUNHA SOBRINHO Vistos. Defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros dos executados FRANCISCO JOSE DA CUNHA SOBRINHO - 653.384.483-00, cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 28.221,98 (vinte e oito mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos), na modalidade “teimosinha”, sendo anexado a esta decisão somente o resultado dos dias em que foi realizado o desdobramento da ordem. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ (Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto), indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, defiro o pedido de inclusão de restrição aos veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD. Proceda-se às diligências a fim de se incluir a restrição no veículo registrado em nome da(s) parte(s) executada(s), junto ao DETRAN/MT. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, defiro o pedido de expedição de ofício ao SERASA/SPC para negativação do nome da parte executada em razão deste processo, ante o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

16/02/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do decurso do prazo para a executada se manifestar, intimo a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias.

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