Execução Fiscal 1058757-63.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1058757-63.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/05/2026, 09:18

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:12

Expedição de documento

14/01/2026, 16:37

Ato ordinatório

14/01/2026, 16:37

Ato ordinatório

13/01/2026, 15:59

Remessa (outros motivos)

28/11/2025, 12:59

Definitivo

28/11/2025, 12:59

Trânsito em julgado

02/10/2025, 12:14

Decurso de Prazo

02/10/2025, 12:14

Decurso de Prazo

12/09/2025, 08:26

Publicação

20/08/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1058757-63.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SOARES BRANDAO & CIA LTDA - EPP, SERGIO SOARES BRANDAO, MARIO SOARES BRANDAO, MARIO SOARES BRANDAO FILHO Vistos etc... SOARES BRANDAO & CIA LTDA – EPP apresentou Embargos de Declaração em face da sentença de ID 88342668, alegando a ocorrência de omissão quanto ao pagamento anterior a citação, de modo que se revela indevida a condenação em custas processuais. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Sem delongas, no caso dos autos, tenho que assiste razão à parte executada, haja vista que o pagamento do débito se deu em momento anterior a citação, logo, não houve relação processual. Assim sendo, acolho os presentes Embargos de Declaração para substituir o seguinte parágrafo: “Custas processuais pela parte executada.” Pela seguinte redação: “Sem custas processuais, considerando que o débito foi pago antes da citação” No mais, permanece inalterada a sentença de ID 88342668. Publique-se. Intime-se. Notifique-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento

17/08/2025, 10:44

Expedição de documento

17/08/2025, 10:44

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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