Execução de Título Extrajudicial 1042406-78.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1042406-78.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2025, 06:58

Decurso de Prazo

09/05/2025, 06:58

Decurso de Prazo

09/05/2025, 06:58

Publicação

22/04/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1042406-78.2021.8.11.0041. Autor: ROYAL BRASIL ADMINST EMPRENDIMENTOS E PART LTDA e outros (3) Réu: DOM SEBASTIAO FRANCHISING EIRELI DECISÃO Em consonância com a decisão de ID 181645100 e considerando que este feito aguarda o depósito judicial do valor devido, o qual está habilitado nos autos da Recuperação Judicial n. 1001400-91.2021.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Recuperação judicial desta Comarca, promovo a suspensão do processo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete)

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 10:36

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/04/2025, 10:36

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 08:28

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:16

Publicação

11/03/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1042406-78.2021.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): ROYAL BRASIL ADMINST EMPRENDIMENTOS E PART LTDA e outros (3) Requerido(s): DOM SEBASTIAO FRANCHISING EIRELI Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CUIABÁ PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS, em face da decisão proferida por este juízo, que indeferiu o pedido de penhora on-line formulado pelo exequente, sob o fundamento de que os atos de constrição patrimonial devem ser submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial. Sustenta o embargante, em síntese, que há contradição na decisão embargada, uma vez que os créditos extraconcursais não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 67 da Lei nº 11.101/2005, e, portanto, a execução deve ocorrer perante o Juízo singular, salvo se demonstrado prejuízo à recuperação, o que não foi comprovado nos autos. A parte embargada, DOM SEBASTIÃO FRANCHISING EIRELI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, apresentou contrarrazões alegando que inexiste contradição na decisão, pois, conforme entendimento consolidado, o controle dos atos de constrição patrimonial, ainda que relativos a créditos extraconcursais, compete ao Juízo da Recuperação Judicial. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não há qualquer vício na decisão embargada. A suposta contradição alegada pelo embargante não se verifica, pois a decisão fundamentou-se expressamente na legislação aplicável e no entendimento consolidado de que, ainda que se trate de crédito extraconcursal, o controle dos atos de constrição patrimonial deve ser realizado pelo Juízo da Recuperação Judicial, conforme o princípio do Juízo Universal previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005. Ademais, o argumento de que caberia à parte executada demonstrar o prejuízo à recuperação judicial não prospera, uma vez que a própria lei estabelece que a preservação da empresa é princípio norteador do processo de recuperação, sendo atribuição do Juízo Universal avaliar os impactos das medidas constritivas. Assim, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão proferida, os embargos de declaração não merecem acolhimento, sendo vedado o seu uso com caráter meramente infringente. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2025, 17:30

Outras Decisões

09/03/2025, 17:30

Documentos

Decisão

•16/04/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1042406-78.2021.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): ROYAL BRASIL ADMINST EMPRENDIMENTOS E PART LTDA e outros (3) Requerido(s): DOM SEBASTIAO FRANCHISING EIRELI Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi noticiado nos autos a homologação do plano de recuperação judicial da parte executada. Por ocasião da decisão de ID. 168633771, foi determinada a exclusão dos créditos anteriores à 18/01/2021 desta execução. Além disso, o exequente foi intimado para juntar aos autos cálculo atualizado com a exclusão dos créditos concursais. Conseguinte a isso, o exequente cumpriu com a determinação deste juízo, juntando a planilha de cálculo com os créditos extraconcursais, conforme ID. 172480223. Na mesma oportunidade, a parte exequente pugnou pela continuidade da execução mediante penhora via SISBAJUD e consulta via RENAJUD. É o breve relato. Decido. É incontroverso nos autos que a executada teve aprovado e homologado o seu Plano de Recuperação Judicial pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá, bem como que o restante do crédito em execução é extraconcursal. Dito isto, temos que a execução do crédito extraconcursal, como o do exequente, deve ter o seu curso normal, pois foi originado após o deferimento da recuperação, conforme definição do art. 67 da Lei 11.101/2005: “Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.” No entanto, conforme precedentes, os atos de constrição judicial somente podem ser determinados pelo Juízo da Recuperação Judicial, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal. Afinal, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” (art. 47 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS PARA CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. - Conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em que pese o crédito constituído depois de o devedor ter ingressado com o pedido de recuperação judicial esteja excluído do plano e de seus efeitos, a teor do art. 49, caput, da Lei nº. 11.101 /2005, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos ditos extraconcursais está vinculado às deliberações do Juízo universal - Inviabilidade de outros órgãos judiciais proferirem atos de execução de forma simultânea ao Juízo da Recuperação ou da Falência, de modo a configurar conflito positivo de competência - Indeferimento ao pedido de penhora mantido por fundamentos distintos. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075836346, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/04/2018). Destaquei. “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101 /2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg nos EDcl no CC 136571 MG 2014/0266714-8) Negritei. "1.São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 136571-MG, 2ª Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.05.2017, p. em 31.05.2017). Desta forma, as decisões que possam afetar o patrimônio da empresa recuperando, inclusive, com prejuízo ao cumprimento do planto de recuperação, devem ser tomadas e executadas pelo Juízo Universal da Recuperação. Com estas considerações, INDEFIRO o pedido penhora on line formulado pelo exequente. Oficie-se ao Juízo da Recuperação e ao Administrador Judicial com cópia desta decisão e cálculo atualizado para as medidas pertinentes, inclusive constrição. Expedido o oficio, o processo deverá ficar suspenso até o depósito judicial do valor devido, devendo a secretaria lançar o código de suspensão no sistema, ou fazer a conclusão para lançamento do código pelo gabinete. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1042406-78.2021.8.11.0041. Autor: ROYAL BRASIL ADMINST EMPRENDIMENTOS E PART LTDA e outros (3) Réu: DOM SEBASTIAO FRANCHISING EIRELI DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizado por ROYAL BRASIL ADMINST EMPRENDIMENTOS E PART LTDA e outros (3) em desfavor de DOM SEBASTIAO FRANCHISING EIRELI. Citada, a executada se manifestou no ID. 101898685, comunicando que está em recuperação judicial, cujo processo tramita sob o nº 1001400-91.2021.8.11.0041 na 1º Vara Civil de Recuperação Judicial. Dessa forma, afirma que o crédito objeto desta execução deve ser submetido à recuperação judicial e não pode ser cobrado individualmente. Pede a extinção do feito. A parte executada, intimada, discorre que execução inclui diversas verbas cujo o fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial, não sendo, portanto, cobertas pelo processo de recuperação. Requer o prosseguimento da execução.(ID.109223241) A decisão de ID 135998150 determinou a remessa dos autos a contadoria judicial, tendo as partes se manifestado sobre os cálculos. É o breve relato. Decido. Em que pese os autos tenham sido encaminhados para a Contadoria Judicial, ainda pende de decisão o pedido de extinção pelo fato de a executada estar em recuperação judicial. Diante disso, CHAMO O FEITO. É incontroverso que a executada requereu e teve seu pedido de recuperação judicial deferido pela 1ª Vara Especializada em Falência e Recuperação Judicial desta Comarca, Processo nº 1001400-91.2021.8.11.0041. O pedido de recuperação foi distribuído em 18.01.2021, sendo deferido o seu processamento em 01.03.2021. Há noticia nos autos que o plano de recuperação judicial foi homologado. Portanto, os créditos constituídos antes antes do ajuizamento da recuperação judicial devem se submeter às regras da recuperação, consoante determina o art. 59 da Lei 11.101/2005: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Por sua vez, ocorrida à novação dos créditos, as execuções judiciais individuais de créditos concursais devem ser extintas. A respeito do assunto o TJMT entende que: FATO GERADOR ANTECEDENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL – TEMA 1051 DO STJ – REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – HABILITAÇÃO DO VALOR NO QUADRO GERAL DE CREDORES - MEDIDA NECESSÁRIA PARA O RECEBIMENTO – ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA POSTERIOR AO REQUERIMENTO DE RJ – EXTRACONCURSALIDADE – DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O crédito oriundo de lide indenizatória decorrente de responsabilidade civil será concursal se a data do fato gerador for precedente ao pedido de Recuperação Judicial, ainda que o ato que a declare e a quantifique seja posterior, conforme o Tema n. 1.051 do STJ, representativo da controvérsia. Por outro lado, no caso dos honorários sucumbenciais, a sentença é o ato processual que faz nascer o direito ao recebimento do crédito, e, portanto, se proferida depois de requerida a RJ, será classificado como extraconcursal, se anterior, se submeterá ao plano de soerguimento, como pacificado pela Segunda Seção do STJ no REsp 1841960/SP. O crédito sujeito à RJ deverá ser atualizado até o dia do respectivo pedido (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005). (N.U 1003339-35.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 03/05/2021) (grifei) Apenas os créditos extraconcursais podem continuar tramitando em juízo diverso da recuperação judicial. Ante o exposto, acolho parcialmente a manifestação do executado para excluir desta execução os créditos anteriores à 18.01.2021. Intimem-se a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados, com a exclusão dos créditos concursais. Deste já autorizo a expedição de certidão de crédito do crédito concursal para habilitação na Recuperação Judicial em tramite perante a 1º Vara Civil de Recuperação judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

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