Acordo de Não Persecução Penal 0000354-41.2015.8.11.0091 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 0000354-41.2015.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/08/2025, 13:50

Documento

28/05/2025, 14:14

Remessa (outros motivos)

01/05/2025, 02:43

Decurso de Prazo

01/03/2025, 02:16

Definitivo

28/02/2025, 18:02

Trânsito em julgado

28/02/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 20:03

Publicação

21/02/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 02:26

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 0000354-41.2015.8.11.0091.. REU: ADAIR JOSE MASCARELLO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e ADAIR JOSÉ MASCARELLO. As partes celebraram acordo de não persecução penal, e com as informações de cumprimento do acordo vieram os autos conclusos. É o que me cumpria relatar. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o acordo de não persecução penal homologado foi devidamente cumprido. Assim sendo, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADIR JOSÉ MASCARELLO, qualificado nos autos, pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP. Havendo armas apreendidas, DETERMINO a remessa do armamento/munições ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do art. 25 da Lei 10.826/2003, regulamentado pelo art. 65 do Decreto 5.123/2004, na redação dada pelo Decreto 8.938/2016. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde, data da assinatura digital. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento

19/02/2025, 14:26

Recebimento

19/02/2025, 14:26

Expedição de documento

19/02/2025, 14:26

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/02/2025, 14:26

Documentos

Sentença

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos... Trata-se de Procedimento Investigativo em que se apura possível infração penal, indicando-se como pessoa investigada ADAIR JOSE MASCARELLO. Apresentou-se acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado entre a pessoa investigada e o Ministério Público, com a presença de Defesa Técnica, requerendo-se a homologação. Fundamenta-se para decidir. Conforme o art. 28-A, §4º, do CPP, indica-se a realização de audiência para fins de verificação da legalidade e voluntariedade, sublinhando-se a presença da pessoa investigada e de seu defensor. A voluntariedade se encontra estampada por conta da atuação da pessoa investigada e de seu Defensor. De igual forma, entende-se que há legalidade, estabelecendo-se condições adequadas, suficientes e não abusivas (art. 28-A, §1º, do CPP). Assim, consta do acordo: 1. Prestação pecuniária no valor de valor de 01 salário mínimo, podendo ser dividido em 04 parcelas; 2. Demais condições trazidas pela proposta. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o cenário de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) firmado entre o Ministério Público, a pessoa investigada e sua Defesa, isso em relação ao Procedimento em destaque e no tocante à pessoa de ADAIR JOSE MASCARELLO. Não obstante o pleito feito (transferência do valor da fiança), analisando-se o acordo celebrado, bem como a finalidade da prestação pecuniária, não se concorda com a transferência da fiança antes de adimplidas as condições do acordo relacionadas à prestação pecuniária. Adianta-se que não se opõe à utilização da fiança como parte do pagamento indicado no ANNP, inclusive. Assim, INDEFERE-SE a restituição da fiança nesse momento. À SECRETARIA: 1. Quanto ao acordo, aguardar a comprovação do pagamento. a. Juntada a comprovação, proceder à restituição. 2. Havendo indicação de interesse em utilizar o valor da fiança como parte do pagamento, promova-se a vinculação e transferência à Instituição indicada. 3. COMUNICAR ao INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO do ESTADO de MATO GROSSO a homologação deste ANPP, via e-mail [email protected], conforme art. 376, XI, do CNGC; Ciência ao Ministério Público, à Defesa (via fone, se constituída e for possível) e à pessoa investigada (apenas em caso de Defensoria Dativa e Defensoria Pública), via fone, se possível. Cumpra-se, servindo a presente como MANDADO/OFÍCIO.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... Pendente a oitiva de Juarez de Arruda Lima (cf. fl. 152 - 124 do físico). Assim, DESIGNA-SE audiência para o dia 23/05/2023, às 16h00min. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://tinyurl.com/audienciasnmv No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). Havendo pessoas a ser ouvida residente fora dos limites territoriais desta Comarca: i. Sendo indicado endereço fora do Estado de Mato Grosso, DEPREQUE-SE a inquirição (art. 222, caput, do CPP). Para os fins do art. 222, § 2º, do CPP, FIXA-SE o PRAZO DE 45 DIAS para cumprimento das precatórias. INTIMEM-SE as partes da expedição das precatórias, a fim de que acompanhem seu cumprimento diretamente no Juízo deprecado; ii. INTIMAR testemunhas (em sentido amplo) para a audiência, via Oficial de Justiça, devendo este certificar acerca da possibilidade de a testemunha acessar o sistema para videoconferência, entregando cópia desta decisão contendo o link e a senha de acesso, explicando do que se trata. a. Deve o Oficial de Justiça informar na Certidão o número de telefone em que o intimando pode ser contatado para alguma eventualidade; b. Não sendo possível o acesso ao sistema, a pessoa deve estar no Fórum 30 minutos antes do horário definido para a audiência, onde será recebida e acomodada para participar da videoconferência; c. Todas as dúvidas podem ser tiradas com o Juízo (informar número de telefone para tanto); iii. Caso haja testemunha que seja servidor público, o Ofício deve ser instruído com este documento, podendo o servidor público: a. Utilizar espaço próprio (residência, por exemplo); b. Caso tenha acesso, estar no local em que desempenha seu trabalho; c. Não sendo possível “a” e “b”, comparecer ao Fórum 30 minutos antes do horário definido para a audiência; iv. Caso haja testemunha que resida fora da Comarca (Sala Passiva), agendar/designar audiência na Sala Passiva do Juízo vinculado à cidade em que residente, valendo-se do Provimento nº 15/2020, da CGJ, atentando-se para o seguinte: a. Respeitar, em primeiro lugar, se possível, a data e horário da audiência designada neste Juízo para as oitivas de pessoas aqui residentes; b. Não sendo possível o acima indicado (por não haver designação neste Juízo, por não haver horário na Sala Passiva ou por razão outra), atentar-se aos horários disponíveis e pré-definidos na agenda de audiências do Gabinete; c. Em qualquer caso, INTIMAR as partes da data designada, isso para comparecimento à Sala de Audiências. v. Se a pessoa acusada ou alguma testemunha estiver presa, CONTATAR a Unidade Prisional vinculada à prisão, informando acerca do dia e horário da audiência neste Juízo, inclusive sobre o possível interrogatório a ser feito com a pessoa presa. vi. INTIMAR o Ministério Público e a Defesa, informando acerca da audiência por videoconferência, abrindo-se a possibilidade de comparecer ao Fórum em caso de impossibilidade de acesso; Por fim, à SECRETARIA para: i. INTIMAR o Ministério Público e a Defesa para, caso queiram, indicar endereços atualizados das testemunhas arroladas; ii. EXPEDIR o necessário para realização da audiência. Cumprir. Serve o presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA.

27/10/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Petição (Petição (outras))

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