Procedimento Comum Cível 0001921-61.2011.8.11.0087 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001921-61.2011.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001921-61.2011.8.11.0087.. REU: SILVANO DE OLIVEIRA MACHADO REQUERIDO: A C ECCO - ME AUTOR(A): KENNEDY CALDEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual Unilateral c/c Reparação por Danos Materiais e Morais proposta por KENNEDY CALDEIRA em face de SILVANO DE OLIVEIRA MACHADO e ECCO VEÍCULOS, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que consignou aos requeridos a revenda de um veículo automotor de sua propriedade, consistente em uma caminhonete da marca Ford, modelo F-4000, ano/modelo 2009, placa JVQ 7827, chassi 9BFLF479491305980. Contudo, os requeridos teriam desaparecido com o veículo, não repassando a integralidade dos valores ao requerente, sendo recebido apenas a importância de 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) de tal veículo. Concomitantemente a este processo, o autor distribuiu ação cautelar de busca e apreensão (autos n.º 0000658-91.2011.8.11.0087, em apenso), obtendo êxito em reaver o veículo, que estava circulando no estado do Pará, em péssimo estado de conservação. O feito foi recebido ao ID 40046790 – Pág. 38 Citada, a parte ré apresentou contestação ao ID 40046790 – Pág. 42, os requeridos alegaram preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, negaram os fatos, alegando que o autor teria vendido o veículo diretamente a terceiro, identificado como Pedro Nunes Pereira, o que, segundo o autor, nunca ocorreu. Impugnação à contestação ao ID 40046790 – Pág. 75. Realizada audiência de instrução sob o ID 40047891– Pág. 09. Proferida sentença no ID 40047891– Pág. 19, a qual fora anulada pelo E. TJMT, ao ID 40047891– Pág. 65, com o retorno dos autos para instrução. Realizada audiência de instrução ao ID 186780584. Memoriais finais pelo autor no ID 189250437. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. Aduzem os requeridos ECCO VEICULOS e SILVANO DE OLIVEIRA MACHADO que não possuem legitimidade passiva, urna vez que a venda da camionete F-4000, foi realizada diretamente com o comprador, Sr. Pedro Nunes Pereira, sendo eles meros intermediadores. No entanto, considerando que tal matéria preliminar confunde-se com o mérito da causa, resta prejudicada a sua análise. Não havendo nulidades a declarar nem irregularidades a sanar, uma vez que as partes estão representadas e se fazem presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por KENNEDY CALDEIRA, em face de ECCO VEICU LOS e SILVANO DE OLIVEIRA MACHADO. Pretende o autor na exordial a rescisão de um contrato firmado com os requeridos, sob o fundamento de que estes não adimpliram com o restante do valor acordado, RS 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Quanto à confissão de dívida carreada pelo autor, cabe assinalar que a ausência de assinaturas de testemunhas instrumentárias não nulifica o instrumento particular. inclusive na interpretação dos arts. 219 e 221, do Código Civil, contudo deixa de fazer prova plena, reduzindo-se a mero começo de prova. Em contestação, os requeridos alegam-terem realizado somente a intermediação para a - venda dó bem móvel, carreando aos autos escritura pública declaratória do Sr. Pedro Nunes Pereira. 11 70. terceiro/comprador, bem corno uma declaração de entrega de bovinos, 33 (trinta e três) matrizes e 27 (vinte e sete) bezerros, na fazenda do autor, 11. 71. Os requeridos deixaram de comparecer às audiências e demais atos do processo, tendo sua procuradora, inclusive, intentado renunciar ao mandato por não conseguir contato com seus clientes, o que não foi aceito pelo Juízo. Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas. SERGIO HENRIQUE LAVRATTI PEREIRA informou não conhecer da negociação narrada nos autos, acrescentando saber que era de conhecimento público o fato de que o requerido pegou vários veículos consignados e vendeu sem repassar os valores aos respectivos donos. Por sua vez, a testemunha NILSON FERREIRA RIBEIRO afirmou que na época teve uma repercussão que o réu Silvano “quebrou” e deu o “tombo” na cidade, causando prejuízo à várias pessoas. Ainda, afirmou conhecer que o veículo objeto dos autos estava na garagem do réu e que “sumiu a caminhonete”. Pois bem. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que restou comprovada a propriedade do veículo pelo autor, conforme documentos juntados aos autos (contrato de aquisição do veículo e CRV). O autor logrou êxito em comprovar que consignou o veículo para revenda aos requeridos, tendo inclusive juntado aos autos termo de confissão de dívida assinado pelo requerido Silvano de Oliveira Machado. As testemunhas ouvidas em juízo foram unânimes em afirmar que os requeridos possuíam uma garagem de veículos e que era prática comum receberem veículos em consignação para revenda. Ademais, ambas as testemunhas relataram que os requeridos causaram prejuízos a diversas pessoas na cidade, inclusive ao autor, por não repassarem os valores das vendas aos proprietários dos veículos. Merece destaque o depoimento da testemunha NILSON FERREIRA RIBEIRO, segundo o qual afirmou que o veículo objeto dos autos estava na garagem do réu e que “sumiu a caminhonete”. Corrobora ainda a versão do autor a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça nos autos da ação cautelar de busca e apreensão, onde consta que o terceiro, Pedro Nunes Pereira, que estava na posse do veículo, afirmou categoricamente que adquiriu o bem junto à empresa requerida, Ecco Veículos (ID 40046790 – Pág. 28). Por outro lado, os requeridos não produziram qualquer prova de suas alegações, limitando-se a negar os fatos narrados pelo autor. Não comprovaram a alegada venda direta entre o autor e o terceiro, Pedro Nunes Pereira, e sequer trouxeram este último para depor em juízo. Assim, diante do acervo probatório, tenho por comprovado que houve um contrato de consignação entre as partes e que os requeridos, de fato, descumpriram sua obrigação, ao não repassarem ao autor os valores referentes à venda do veículo, configurando evidente quebra contratual. Demonstrado o inadimplemento contratual pelos requeridos, a rescisão contratual é medida que se impõe, com a consequente reintegração definitiva da posse do veículo ao autor. Ressalto que o veículo já foi recuperado através da ação cautelar de busca e apreensão, tendo sido encontrado no estado do Pará, em péssimo estado de conservação, conforme relatado nos autos. O autor alega ter sofrido danos materiais em razão do mau uso do veículo pelos requeridos ou por quem o adquiriu, o que resultou na deterioração do bem. Analisando os documentos juntados aos autos e o relato na ação cautelar de busca e apreensão, verifica-se que o veículo foi encontrado em estado precário de conservação, com evidentes sinais de deterioração pelo mau uso. Há nos autos orçamentos de ID 40046790 – Pág. 30/21, no valor de R$ 6.909,00 (seis mil novecentos e nove reais) e R$ 295,40 (duzentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), além de licenciamento e IPVA ano 2011, no valor de R$ 828,38 (oitocentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) o que permite quantificar precisamente o valor dos danos materiais sofridos pelo autor. O autor sustenta que o veículo desvalorizou mais de R$ 14.467,00 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais) durante os 12 meses em que esteve sob posse dos requeridos, conforme avaliação da tabela FIPE. Contudo, essa específica avaliação não foi comprovada nos autos. Acrescenta-se que a desvalorização anual de veículos é um fenômeno natural, decorrente da própria natureza do bem e das dinâmicas do mercado. Assim, não se justifica indenização por essa suposta desvalorização específica, sendo a compensação por danos materiais suficiente para restituir as partes ao estado anterior. Assim, deve a parte ré indenizar o autor pelos danos matérias sofridos no importe de R$ 8.029,78 (oito mil e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), sendo o somatório das despesas, conforme orçamento (R$ 6.909,00 + R$ 295,40 + R$ 828,38) Quanto aos danos morais, entendo que restaram configurados, uma vez que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor cotidiano, causando-lhe angústia e sofrimento consideráveis, tendo este sido obrigado a empreender esforços para recuperar seu bem, que foi encontrado em local distante e em péssimas condições. Ademais, a conduta dos requeridos, consoante apurado nos autos, revela má-fé e intenção deliberada de causar prejuízo, não apenas ao autor, mas a diversas pessoas na cidade, configurando verdadeira prática habitual de golpes, conforme relatado pelas testemunhas. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, a repercussão do fato, a natureza do direito violado, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima e o empobrecimento do causador do dano. No caso em tela, considerando todos esses fatores, bem como o valor do bem envolvido, a gravidade da conduta dos requeridos e o tempo de desde o ocorrido, entendo como razoável a fixação dos danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de consignação firmado entre as partes; b) DETERMINAR a reintegração definitiva da posse do veículo Ford F-4000, ano/modelo 2009, placa JVQ 7827, chassi 9BFLF47949B059809, cor Prata, ao autor; c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados em R$ 8.029,78 (oito mil e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), acrescido de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora ao mês a partir da citação; d) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) acrescido de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora ao mês a partir da citação. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024: I – o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o INPC; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Considerando a sucumbência mínima da parte autora, visto que obteve êxito total dos seus pedidos, CONDENO apenas os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001921-61.2011.8.11.0087.. REU: ECCO VEICULOS, SILVANO DE OLIVEIRA MACHADO Número do processo: 0001921-61.2011.8.11.0087 Juiz de Direito: Dr. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Data e horário da audiência: 12/03/2025 às 14h30min (MT) PRESENTES Juiz de Direito: GUILHERME CARLOS KOTOVICZ. Requerente: KENNEDY CALDEIRA. Advogado: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - OAB MT 11999-O. Advogado: ALESSANDRA DE CASTRO PEREZ - OAB MT8742-O. OCORRÊNCIAS 1)Declarada aberta a videoaudiência, constatou-se a presença das partes acima mencionadas. 2)Constatou-se a presença dos acadêmicos: NYAGO ZARE TESSMANN ARURY, CPF: 014.683.361-93, RUTH FERNANDES SOARES LIMA, CPF: 062.139.591-90, EDSON DE SA DOMINGUES, CPF: 052.479.921-05 e MARIANA BATISTA MARINS, CPF: 066.661.121-13. 3)Conforme contato anteriormente mantido com as partes e verificação das condições tecnológicas disponíveis a todos os participantes do ato processual, bem como considerando a Portaria Conjunta n. 321/2020, o juízo determinou que a audiência fosse realizada, nesta data, na modalidade de videoaudiência, na forma autorizada pelo Provimento n. 15/2020 da CGJMT c/c o artigo 6º da Resolução n. 314/2020 do CNJ, utilizando-se o sistema Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso será encaminhado às partes/testemunhas. 4)As partes/testemunhas que participaram do ato utilizando smartphone foram orientadas previamente a fazer o download, na loja de aplicativos de seu aparelho celular, do aplicativo “Microsoft Teams”. 5)Ambas as partes manifestaram concordância com a realização do ato processual na modalidade de videoaudiência, sendo todos, inclusive testemunhas/informantes, cientificados de que os depoimentos serão gravados em áudio e vídeo, não havendo oposição de quem quer que seja. 6)As partes ficam advertidas da vedação de divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas ao processo (art. 2° VI Provimento 38/2007-CGJ). 7)Fica registrado que as gravações permanecerão armazenadas em arquivo digital (Onedrive e Edpf) separadas dos autos, em local seguro, para segurança dos dados, sendo disponibilizado no processo link para acesso das mídias (artigo 522, §1° da CNGC). 8)A ata e os termos desta videoaudiência serão assinados exclusivamente pelo magistrado que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas (art. 26, Prov. 15/2020/CGJMT). 9)Ouvida as testemunhas da parte autora: NILSON FERREIRA RIBEIRO e SERGIO HENRIQUE LAVRATTI PEREIRA. 10)A parte autora dispensou a oitiva da testemunha: DJEBEL MARCIO MARQUES. 11)Dispensada a oitiva das testemunhas das partes demandadas, PEDRO NUNES PEREIRA e MARIA ROSA GONÇALVES, nos termos do artigo 455, §3°, do CPC. 12)A causídica dos requeridos manifestou-se, afirmando que não conseguiu qualquer contato com os demandados, nem com as testemunhas por ela arroladas na presente demanda. DELIBERAÇÃO Após deliberações das partes, o MM. Juiz declarou encerrada a instrução e proferiu a seguinte decisão: AUTOR(A): KENNEDY CALDEIRA Vistos. HOMOLOGO a desistência de oitiva das testemunhas DJEBEL MARCIO MARQUES, PEDRO NUNES PEREIRA e MARIA ROSA GONÇALVES. No mais, abro vistas as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem memoriais finais. Por fim, voltem-me os autos conclusos. Saem os presentes devidamente intimados. Cumpra-se. Às providências. Nada mais havendo a consignar, o MM. Juiz determinou que encerrasse o presente termo lavrado por mim, Eduardo Vicente Lima de Souza dos Reis, estagiário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001921-61.2011.8.11.0087.. REU: ECCO VEICULOS, SILVANO DE OLIVEIRA MACHADO AUTOR(A): KENNEDY CALDEIRA Vistos Diante do interesse na produção de prova oral, DESIGNO audiência de instrução para o dia 16/10/2024 às 14:30h, a ser realizada de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por meio de videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). Na forma do art. 357, §4º, do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento do rol de testemunhas, acaso ainda não tenham apresentado, indicando, inclusive, se as testemunhas irão comparecer independentemente de intimação deste Juízo. Intime-se o advogado da parte autora, via DJE, para que tenha ciência desta decisão e comprove nos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, a intimação das testemunhas arroladas, sob pena de perder o direito à produção da prova testemunhal (art. 455, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). A audiência para oitiva das testemunhas residentes na Comarca de Guarantã do Norte será realizada na sala de audiências do fórum de Guarantã do Norte-MT, de modo que, na data e horário designados para a realização da audiência, as testemunhas deverão comparecer às dependências do Fórum, sendo facultado aos defensores, participar da solenidade por meio de videoconferência. Tratando-se de testemunha residente em outra Comarca, deverá ser intimada da designação da audiência por carta precatória, devendo o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência indagá-la se possui telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo whatsapp ou, ainda, um e-mail válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, devendo o oficial anotar referidos dados. Consigno que, para utilização de smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça e serão realizados pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada do arquivo respectivo no sistema gerenciador do processo eletrônico. Cumpra-se, expedindo-se o necessário para a realização do ato. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001921-61.2011.8.11.0087.. REU: ECCO VEICULOS, SILVANO DE OLIVEIRA MACHADO AUTOR(A): KENNEDY CALDEIRA Vistos, etc. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de citação por edital, tendo em vista que a parte requerida possui causídico constituído nos autos. Em relação ao pedido de renúncia de mandado (ID 87735982), verifica-se que a patrona não observou o disposto no artigo 112 do CPC: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Dessa forma em analise aos autos, verifica-se que a patrona não comprovou a comunicação de renúncia aos requeridos, desse modo, a causídica continua a representar os interesses dos requeridos até que ocorra a devida comunicação de renúncia prevista no Art. 112 do CPC. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 112 DO CPC – CONTINUIDADE DA REPRESENTAÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR A EFETIVA CIENTIFICAÇÃO DA PARTE – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo comprovação da cientificação da renúncia do mandato ao mandante, o advogado continua a representar seus interesses no feito até que ocorra o devido cumprimento do art. 112 do CPC. (TJ-MS - AI: 14005587420238120000 Campo Grande, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE DECISÃO QUE CONSIDEROU INEFICAZ A RENÚNCIA AO MANDATO PRETENDIDA PELOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO. ART. 112 DO CPC/2015. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 112 do CPC/2015 dispõe que: "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor". Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1961334 PR 2021/0263940-0, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2023). No mais, considerando o grande lapso temporal transcorrido, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 dias, digam se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Após, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

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