Execução de Título Extrajudicial 0002024-39.2009.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002024-39.2009.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:22

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:22

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:08

Publicação

03/03/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0002024-39.2009.8.11.0087.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: RECAPAR PNEUS LTDA - ME, SILVIO FERREIRA MANOEL, SINESIA SERAFIM MANOEL Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Entre um ato e outro, a parte exequente, ao ID 213182178, informou que desconhecer bens passíveis à penhora existentes em nome dos devedores, requer a extinção do feito. É a síntese. Decido. Sem delongas, promovo a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de procedibilidade, nos termos do art. 485, inc. IV e at. 925 do CPC, diante da ausência de bens passíveis de penhora. Expeça-se a certidão de crédito em favor do exequente. Certifique-se o trânsito em julgado e promova o arquivamento. Intime-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/02/2026, 14:16

Ausência de pressupostos processuais

27/02/2026, 14:16

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:59

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:59

Publicação

22/01/2026, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do provimento n. 56/2007-CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora, para dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, art. 485, inciso III, do CPC.

21/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002024-39.2009.8.11.0087.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: RECAPAR PNEUS LTDA - ME, SILVIO FERREIRA MANOEL, SINESIA SERAFIM MANOEL Vistos. De início, CUMPRA-SE a decisão de ID 38877403, fls. 53, item b. Em que pese os Provimentos n. 39/2014 do CNJ e 36/2016 da CGJ-TJMT autorizarem a inserção da ordem de indisponibilidade no CNIB, entendo ausente requerimento de diligencias eficazes para satisfação do crédito, razão pela qual indefiro o pedido e determino o imediato arquivamento do feito (com o código 801201) e a execução ficará suspensa pelo prazo máximo de 01 ano (art. 921, III, § 1°, do CPC), durante o qual também ficará suspenso o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4°, do CPC). Saliento que o artigo 921, § 3°, do CPC, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Neste sentido: "APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial Extinção pela prescrição intercorrente Recurso da instituição exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Ocorrência Julgamento do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC) Desnecessidade de intimação pessoal do autor, por se tratar a prescrição de instituto de direito material, que não se confunde com o abandono da causa Inteligência do art. 202, parágrafo único do CC. Termo inicial do prazo prescricional desde um ano depois da suspensão do processo. Inaplicabilidade do art. 1.056 do novo CPC, uma vez que iniciado o prazo prescricional sob a vigência do anterior ordenamento. Prazo trienal verificado no caso concreto Inteligência da Súmula nº 150 do STF. Repetidas diligências infrutíferas ou peticionamentos inócuos são incapazes de interromper o prazo prescricional reiniciado, por não traduzirem efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem a demora da máquina do judiciário, mas a inércia do autor perante a crise da execução Precedentes. Recurso não provido." (Apelação Cível nº 0131867-30.2011.8.26.0100, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hélio Faria, Julgamento em 20/06/2022) (Grifo nosso) "Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. REsp nº 1.604.412/SC (Tema IAC nº 01). Possibilidade. Inexistência de ato útil e eficaz para a satisfação do crédito. Diligências inúteis que não interrompem o prazo da prescrição. Extinção da execução mantida. Recurso improvido." (Apelação Cível nº 0000789-89.2004.8.26.0638, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Julgamento em 08/06/2022). (Grifo nosso) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo, sendo vedada a conclusão do feito, EXCETO se a parte autora demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passíveis de penhora. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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