Execução de Título Extrajudicial 0004234-48.2018.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004234-48.2018.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0004234-48.2018.8.11.0087.. EXEQUENTE: JOAO MAURILIO TEIXEIRA EXECUTADO: PETERSON FRANCO PAULINO Vistos, etc. EXPEÇA-SE a Certidão de Crédito requerida ao ID 216865647 e após, arquive-se os autos pela inexistência de bens. Saliento que o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que seja comprovado a existência de bens passíveis de penhora. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:28

Publicação

28/11/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do provimento n. 56/2007-CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora, para dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, art. 485, inciso III, do CPC.

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 14:54

Decurso de Prazo

28/09/2024, 02:05

Publicação

06/09/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0004234-48.2018.8.11.0087.. EXEQUENTE: JOAO MAURILIO TEIXEIRA EXECUTADO: PETERSON FRANCO PAULINO Vistos. DEFIRO o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Anote-se no sistema o término do prazo. Findo este, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Permaneçam os autos em arquivo provisório. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 06:47

Definitivo

04/09/2024, 06:47

Conclusão (para decisão)

03/09/2024, 15:14

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 10:26

Publicação

18/06/2024, 01:57

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0004234-48.2018.8.11.0087.. EXEQUENTE: JOAO MAURILIO TEIXEIRA EXECUTADO: PETERSON FRANCO PAULINO Vistos etc. Vislumbra-se que o exequente postulou ao ID 153305482, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) bem como do passaporte e cartões de créditos do executado. Com efeito, o art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em fase de execução. No caso em tela, o pedido do exequente merece parcial acolhimento, uma vez que tais medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar, como se observa no caso presente, já que o executado exibe por meio de redes sociais, diversas motocicletas de alto padrão, conforme se vê ao ID 153305482. Demais disso, o processo tramita desde 2018 e diversas medidas foram tomadas a fim de atingir o patrimônio do devedor, todas sem sucesso. Com isso, diante da demonstração de que o devedor possui patrimônio para quitar a dívida, mas se esquiva ardilosamente, de rigor o deferimento parcial das medidas, com a suspensão da CNH. Bem por isso, DEFIRO parcialmente o pedido retro e DETERMINO a suspensão da CNH do executado até que apresente bens ou sugestões para a quitação do débito perante o Juízo. Para cumprir a medida, EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN-MT determinando a inserção da suspensão do direito de dirigir em face da parte executada. Destarte, INDEFIRO o pedido de recolhimento do passaporte, pois sequer há informação de que o executado possui passaporte e realiza viagens ao exterior. Além disso, sopesando-se o direito fundamental à liberdade de locomoção e ao direito à circulação no território (art. 5º, XV, da CF; art. 7.1, art. 7.2 e art. 22 da Convenção Americana de Direitos Humanos; art. 9.1, art. 11 e art. 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos), em contraposição ao direito à propriedade do credor, entendo ser a medida desproporcional e essencialmente punitiva, desvinculadas de qualquer finalidade prática à satisfação da dívida, ausente comprovação de que a parte executada faz viagens ao exterior com demonstração de poder aquisitivo para isso ao invés de pagar o credor. Ainda, INDEFIRO igualmente o pedido de bloqueio de cartões de crédito, sobretudo porque se trata de medida extrema e que por hora, se mostra desarrazoada. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0004234-48.2018.8.11.0087.. EXEQUENTE: JOAO MAURILIO TEIXEIRA EXECUTADO: PETERSON FRANCO PAULINO Vistos. Considerando que a parte exequente, intimada da decisão de ID 117039420, não comprovou nos autos o pagamento da competente guia para expedição da certidão premonitória, a medida requerida ao ID 113898173 não se realizou. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar nos autos bens penhoráveis, ou no mesmo prazo requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando desde já alertado que decorrido o prazo supra epigrifado e inexistindo requerimento de outras diligencias EFICAZES para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a execução ficará suspensa pelo prazo máximo de 01 ano (art. 921, III, § 1°, do CPC), durante o qual também ficará suspenso o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4°, do CPC). Saliento que o artigo 921, § 3°, do CPC, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Neste sentido: "APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial Extinção pela prescrição intercorrente Recurso da instituição exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Ocorrência Julgamento do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC) Desnecessidade de intimação pessoal do autor, por se tratar a prescrição de instituto de direito material, que não se confunde com o abandono da causa Inteligência do art. 202, parágrafo único do CC. Termo inicial do prazo prescricional desde um ano depois da suspensão do processo. Inaplicabilidade do art. 1.056 do novo CPC, uma vez que iniciado o prazo prescricional sob a vigência do anterior ordenamento. Prazo trienal verificado no caso concreto Inteligência da Súmula nº 150 do STF. Repetidas diligências infrutíferas ou peticionamentos inócuos são incapazes de interromper o prazo prescricional reiniciado, por não traduzirem efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem a demora da máquina do judiciário, mas a inércia do autor perante a crise da execução Precedentes. Recurso não provido." (Apelação Cível nº 0131867-30.2011.8.26.0100, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hélio Faria, Julgamento em 20/06/2022) (Grifo nosso) "Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. REsp nº 1.604.412/SC (Tema IAC nº 01). Possibilidade. Inexistência de ato útil e eficaz para a satisfação do crédito. Diligências inúteis que não interrompem o prazo da prescrição. Extinção da execução mantida. Recurso improvido." (Apelação Cível nº 0000789-89.2004.8.26.0638, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Julgamento em 08/06/2022). (Grifo nosso) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo, sendo vedada a conclusão do feito, EXCETO se a parte autora demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passíveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias e, após, conclusos para extinção (artigo 924, V, CPC). Não havendo manifestação, certifique-se e promova o arquivamento, sem necessidade de nova conclusão. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

17/05/2023, 00:00

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