Execução de Título Extrajudicial 0020890-10.2007.8.11.0041 - TJMT

Publicação

25/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 INTIMAÇÃO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para que, em 30 (trinta) dias, traga a planilha atualizada do débito, a fim de viabilizar o pedido de constrição e requeira o que for necessário para o deslinde da ação. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. CUIABÁ, 23 de março de 2026. VALESKA IANE PEREIRA DE MORAES Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento

23/03/2026, 13:43

Ato ordinatório

23/03/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:33

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:27

Publicação

22/01/2026, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 INTIMAÇÃO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para que, em 30 (trinta) dias requeira o que for necessário para o deslinde da ação. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. CUIABÁ, 8 de janeiro de 2026. MARCIO ORTIZ CORTEZ Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento

08/01/2026, 13:44

Desarquivamento

08/01/2026, 12:51

Provisório

29/09/2025, 13:22

Ato ordinatório

29/09/2025, 13:21

Ato ordinatório

24/06/2025, 11:01

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:02

Documento

05/05/2025, 16:00

Decurso de Prazo

24/04/2025, 03:22

Publicação

27/03/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0020890-10.2007.8.11.0041.. EXEQUENTE: CREDIVAL PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: ANILDO LIMA BARROS Vistos. 1. Defiro o pedido do credor apresentado no id. 169576049. 2. Para tanto, oficie-se à 4ª Vara da Justiça Federal de Cuiabá-MT, solicitando as informações sobre o imóvel indicado. 3. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

Expedição de documento

25/03/2025, 14:23

Outras Decisões

25/03/2025, 14:23

Documento

11/03/2025, 13:48

Ato ordinatório

26/02/2025, 09:26

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 17:51

Publicação

29/08/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0020890-10.2007.8.11.0041.. EXEQUENTE: CREDIVAL PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: ANILDO LIMA BARROS K Vistos etc. Trata-se os autos de Ação de Execução Extrajudicial. No que tange a realização de novo SISBAJUD (Id. 148991580), constato que houve busca no referido sistema que retornou negativa (Id. 40718614 – pág. 14), não havendo demonstração de alteração da situação econômica dos Réus, portanto, indefiro-o. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1015549-84.2022.8.11. 0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens.(TJ-MT 10155498420228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) Intimo o Exequente para cumprir a manifestar acerca do atual andamento do feito que tramita na 4ª Vara da Justiça Federal de Cuiabá/MT, processo n. 15680-51.2005.4.01.360, bem como requerer o que entender de direito já que o imóvel 13.169 encontra-se penhorado (Id. 127011328 – pág. 02), no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse salientando que manifestações que não tenha o condão de atender ao disposto na interlocutória, caracterizará resistência indevida sendo aplicada a multa prevista no art. 77, IV do CPC. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se a parte autora via sistema para que cumpra a decisão, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Expedição de documento

27/08/2024, 15:36

Outras Decisões

27/08/2024, 15:36

Ato ordinatório

09/05/2024, 18:52

Documento

09/05/2024, 18:52

Conclusão (para decisão)

09/05/2024, 18:03

Ato ordinatório

07/05/2024, 18:45

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 10:36

Decurso de Prazo

05/04/2024, 01:18

Decurso de Prazo

04/04/2024, 02:04

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 09:45

Publicação

29/03/2024, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO / INTIMAÇÃO - SISTEMA E DIÁRIO Certifico e dou fé que a parte autora, devidamente intimada, deixou de cumprir o que lhe fora determinado no prazo legal. Assim, procedo à sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar o regular prosseguimento ao feito, SENDO ELE, CUMPRIR COM TOTALIDADE A DECISÃO ID.134922714: "Consigno que as declarações (DRF e DOI) foram regularmente arquivadas em pasta própria, na secretaria deste Juízo Especializado (Pasta de documentos Sigilosos LXVI), considerando as falhas no sistema, quanto a anexação de documento em sigilo, (segue anexo). De conseguinte intimo o banco, via DJE, para que se manifeste acerca das pesquisas realizadas neste feito, indicando bens passíveis de serem penhorados e/ou requerendo o que entender de direito, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se o exequente via SISTEMA para que cumpra a decisão, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação". Tendo por base a Portaria n. 01/17/GAB que dispõe: “(...) 3 – o mesmo procedimento do item 2, deverá ser adotado em todos os processos, cuja parte, não atendeu a determinação judicial, visando dar maior celeridade aos cadernos processuais(...)”. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 22 de março de 2024. Assinado Eletronicamente Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO / INTIMAÇÃO - SISTEMA E DIÁRIO Certifico e dou fé que a parte autora, devidamente intimada, deixou de cumprir o que lhe fora determinado no prazo legal. Assim, procedo à sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar o regular prosseguimento ao feito, SENDO ELE, CUMPRIR COM TOTALIDADE A DECISÃO ID.134922714: "Consigno que as declarações (DRF e DOI) foram regularmente arquivadas em pasta própria, na secretaria deste Juízo Especializado (Pasta de documentos Sigilosos LXVI), considerando as falhas no sistema, quanto a anexação de documento em sigilo, (segue anexo). De conseguinte intimo o banco, via DJE, para que se manifeste acerca das pesquisas realizadas neste feito, indicando bens passíveis de serem penhorados e/ou requerendo o que entender de direito, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se o exequente via SISTEMA para que cumpra a decisão, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação". Tendo por base a Portaria n. 01/17/GAB que dispõe: “(...) 3 – o mesmo procedimento do item 2, deverá ser adotado em todos os processos, cuja parte, não atendeu a determinação judicial, visando dar maior celeridade aos cadernos processuais(...)”. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 22 de março de 2024. Assinado Eletronicamente Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

25/03/2024, 00:00

Expedição de documento

22/03/2024, 14:37

Expedição de documento

22/03/2024, 14:37

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 09:43

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:35

Publicação

24/01/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0020890-10.2007.8.11.0041.. EXEQUENTE: CREDIVAL PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: ANILDO LIMA BARROS I Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Defiro o pleito de Id. 124913655, procedo à pesquisa junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD-DRF e INFOJUD-DOI para obtenção das últimas declarações de renda e bens dos réus, vejamos os precedentes jurisprudenciais sobre o assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS PENHORÁVEIS – NÃO LOCALIZAÇÃO – NOVOS PEDIDOS DE CONSULTAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Admite-se pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. Para a utilização dos sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud é desnecessária o esgotamento dos meios passíveis de localizar bens penhoráveis por parte do credor. Precedentes.” (TJ-MT 10152028520218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) Consigno que as declarações (DRF e DOI) foram regularmente arquivadas em pasta própria, na secretaria deste Juízo Especializado (Pasta de documentos Sigilosos LXVI), considerando as falhas no sistema, quanto a anexação de documento em sigilo, (segue anexo). De conseguinte intimo o banco, via DJE, para que se manifeste acerca das pesquisas realizadas neste feito, indicando bens passíveis de serem penhorados e/ou requerendo o que entender de direito, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se o exequente via SISTEMA para que cumpra a decisão, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Expedição de documento

16/01/2024, 14:41

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 11:49

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 19:30

Decurso de Prazo

20/10/2023, 18:56

Conclusão (para decisão)

18/09/2023, 12:37

Decurso de Prazo

02/09/2023, 05:54

Publicação

28/08/2023, 05:33

Decurso de Prazo

27/08/2023, 20:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2023, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Procedo à intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do ofício id. 127011328, bem como, apresentar planilha de débito atualizada. Cuiabá-MT, 24 de agosto de 2023.

25/08/2023, 00:00

Documento

24/08/2023, 16:13

Expedição de documento

24/08/2023, 09:25

Expedição de documento

24/08/2023, 09:25

Documento

24/08/2023, 09:19

Ato ordinatório

17/08/2023, 12:50

Documento

17/08/2023, 12:42

Documento

17/08/2023, 09:47

Movimentação processual

17/08/2023, 09:46

Publicação

17/08/2023, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2023, 07:28

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Procedo à intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas correspondente a cada busca, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 cada, tudo sob pena de extinção por manifesto desinteresse, indeferindo desde já dilação de prazo. Cuiabá-MT, 15 de agosto de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

16/08/2023, 00:00

Documento

15/08/2023, 17:22

Expedição de documento

15/08/2023, 15:43

Ato ordinatório

15/08/2023, 15:43

Documento

15/08/2023, 14:52

Ato ordinatório

15/08/2023, 14:39

Documento

15/08/2023, 14:31

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 15:46

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 15:48

Publicação

12/07/2023, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0020890-10.2007.8.11.0041.. EXEQUENTE: CREDIVAL PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: ANILDO LIMA BARROS K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Inicialmente, ante o termo de penhora do imóvel n. 13.169 (Id. 40718615 – pág. 24), conforme disposto no artigo 838 do CPC comunique-se o cartório onde se encontra o bem registrado, via malote digital, com fulcro no artigo 837 do CPC nada impedindo que por garantia cumpra o Banco o contido no artigo 844 do CPC. Outrossim, defiro o pleito de Id. 113393358 devendo o Sr. Gestor oficiar a 4ª Vara da Justiça Federal de Cuiabá/MT, processo n. 15680-51.2005.4.01.3600 para que tome conhecimento acerca da penhora do imóvel efetuada neste feito. Quanto ao pleito de ofício, para saber a fase processual, tenho que se trata de ato de competência do advogado da parte, inclusive, para naquele ingressar e demonstrar ao juízo da causa a necessidade de sua análise, trazendo à estes autos os documentos que entender necessários para deslinde de seu interesse, portanto, indefiro. Independente do exposto acima, constato que já foi efetuada a penhora de ativos financeiros na conta do réu restando negativa (Id. 40718614 – pág. 12/14), portanto, intimo o exequente via DJEN, para indicar bens passiveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, salientando que a busca junto aos sistemas RENAJUD (bens móveis) e INFOJUD-DRF necessitam de requerimento expresso da parte interessada, devendo proceder o recolhimento das custas correspondente a cada busca, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 cada, tudo sob pena de extinção por manifesto desinteresse, indeferindo desde já dilação de prazo. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se a parte autora via sistema para que cumpra a decisão, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Expedição de documento

10/07/2023, 13:31

Expedição de documento

10/07/2023, 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2023, 13:31

Conclusão (para decisão)

24/03/2023, 13:56

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 11:58

Publicação

14/03/2023, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0020890-10.2007.8.11.0041.. EXEQUENTE: CREDIVAL PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: ANILDO LIMA BARROS K Vistos etc. Trata-se de Ação Execução Extrajudicial digitalizado e migrado ao PJE. Inicialmente, em atenção a matrícula de Id. 103065739, constato haver averbação de indisponibilidade de bens inserida pela 4 Vara da Justiça Federal ajuizada pela Fazenda Nacional. Tenho que os créditos tributários tem preferência no momento de realizar a divisão do montante pago após a arrematação do imóvel, mesmo que não haja averbação de penhora em favor da Fazenda Nacional. Nesse sentido o julgado do STJ a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA NACIONAL. ANTE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ART. 186 DO CTN. TRAMITAÇÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS MOVIDAS EM FACE DOS DEVEDORES-EXECUTADOS EM COMUM. AUSÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR REALIZADA PELA AUTARQUIA FAZENDÁRIA SOBRE O MESMO IMÓVEL. (ART. 711 DO CPC/1973). DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Por expressa previsão legal, "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho" (art. 186 do CTN). 3. Segundo a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. Com efeito, como salientado pelo em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO "...exigir pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, assemelhando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. Portanto, mostra-se imperiosa uma solução intermediária: garante-se o direito de preferência do credor apenas reservando-lhe o produto da penhora, ou parte deste, levada a efeito em execução de terceiros, condicionando o seu levantamento a execução futura aparelhada pelo próprio credor. Assim, ficam assegurados, por outro lado, todos os meios de defesa disponíveis ao executado" (REsp 280.871/SP, DJe de 23/03/2009). 4. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte de Justiça já proclamou que "O crédito da União e de suas autarquias leva preferência sobre qualquer outro, exceto os de natureza trabalhista, não se lhe aplicando as regras do artigo 711 do Código de Processo Civil" (REsp 193.233/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/1998, DJ de 26/04/1999, p. 58). 5. Nesse contexto, considerando a primazia da satisfação do crédito de natureza tributária estabelecida no ordenamento jurídico, não há como se pretender invocar o preceito normativo do art. 711 do CPC/1973, para impedir que a Fazenda Nacional receba seu crédito tributário de forma preferencial, sem concorrer com credor quirografário do devedor em comum, independentemente de o crédito tributário da titularidade da Autarquia Fazendária estar aparelhado, ou não, por penhora nos autos da respectiva ação executiva. Precedentes. 6. No caso vertente, o Tribunal de origem, ao asseverar que, em que pese a natureza preferencial do crédito da Fazenda Nacional, no caso dos autos, referido privilégio não poderá prevalecer, uma vez que a Autarquia Fazendária não comprovou a existência de penhora sobre os imóveis que garantem a execução em tela, destoou do jurisprudência dominante desta Corte Superior, razão pela qual a reforma do aresto hostilizado é medida que se impõe. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1328688 PR 2012/0122501-8, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO DE PARTICULAR. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA. NÃO PROVIMENTO. 1. A preferência de direito material se sobrepõe à ordem de penhora em relação ao bem, de modo que "o credor que o arremata deve depositar em favor do credor preferencial o crédito deste, no limite da arrematação" (EDcl no REsp 619.546/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 4/12/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1611019 RS 2019/0324828-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 31/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) Ante o disposto acima intimo o exequente, via DJe e SISTEMA, para manifestar se ainda possui interesse no prosseguimento dos atos expropriatórios do imóvel penhorado, salientando que, realizada a arrematação do bem a liquidação do débito tributário tem preferência e, havendo saldo remanescente será abatido nesta dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de ineficácia da penhora e extinção do feito por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, concluso para extinção. HAVENDO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL, SEGUE COMO ABAIXO: Ante o disposto no laudo de Id. 40718824 – pág. 30/31, NOMEIO o perita DOMINGOS SÁVIO DE LIMA BARROS, residente em Rua 09, n. 553, Bairro Boa Esperança, CEP: 78068-410, nesta capital - Telefone: 98118-335, para proceder a avaliação do imóvel penhorado, matrícula n. 13.169, devendo ser intimado por telefone/e-mail, para apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 dias. Em seguida, intime-se a instituição financeira via DJe e SISTEMA, para que promova ao pagamento dos honorários periciais, no mesmo prazo acima, com o respectivo comprovante de recolhimento. Após, tudo cumprido, retornem-me os autos conclusos para designação do início dos trabalhos. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

Expedição de documento

10/03/2023, 16:18

Expedição de documento

10/03/2023, 16:17

Decurso de Prazo

01/12/2022, 02:20

Decurso de Prazo

30/11/2022, 01:40

Conclusão (para decisão)

09/11/2022, 10:31

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 08:37

Publicação

04/11/2022, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2022, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0020890-10.2007.8.11.0041.. EXEQUENTE: CREDIVAL PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: ANILDO LIMA BARROS K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial digitalizado e migrado ao PJE. Inicialmente, indefiro o pleito de Id. 91636754, visto que o prazo transcorreu e não houve manifestação do exequente. Destarte, constato que o causídico Renato apresentou procuração que concedeu poderes para estar em nome do Banco HSBC e não da Credival (Id. 40718614 – pág. 26/29). Portanto intimo a parte autora, via DJe e SISTEMA, para cumprir a decisão de Id. 90302487 apresentando os documentos elencados, no prazo IMPRORROGAVEL de 05 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se o réu para, no mesmo prazo acima, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, concluso para deliberações. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

01/11/2022, 00:00

Expedição de documento

31/10/2022, 16:14

Expedição de documento

31/10/2022, 16:14

Devolvidos os autos

27/10/2022, 10:58

Conclusão (para julgamento)

27/10/2022, 10:58

Ato ordinatório

27/10/2022, 10:58

Devolvidos os autos

27/10/2022, 10:58

Decurso de Prazo

27/10/2022, 10:56

Documento

28/08/2022, 06:11

Expedição de documento

11/08/2022, 13:49

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 20:20

Publicação

28/07/2022, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2022, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0020890-10.2007.8.11.0041.. EXEQUENTE: CREDIVAL PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: ANILDO LIMA BARROS Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. O executado deu-se por citado ao entabular acordo com a Instituição Financeira. Intimo a Instituição Financeira para cumprir os seguintes atos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse: 1) Acostar aos autos a procuração em favor dos causídicos outorgada por Credival Participações, Administração e Assessoria Ltda ou comprovar a cessão de crédito; 2) Acostar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, ante o teor do auto de avaliação Id. 40718624 - Pág. 30; 3) Acostar aos autos a planilha atualizada de débitos, 4) Indicar a exata localização do imóvel rural, sob pena de nomeação de perito às suas expensas. Em caso de silêncio da Instituição Financeira quanto ao andamento do presente feito, intime-se a exequente, via carta com aviso de recebimento, para cumprir em 05 dias com a mesma admoestação. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

Expedição de documento

26/07/2022, 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2022, 15:24

Conclusão (para decisão)

21/10/2021, 17:02

Expedição de documento

21/10/2021, 17:02

Expedição de documento

21/10/2021, 17:02

Ato ordinatório

21/10/2021, 17:02

Decurso de Prazo

14/10/2021, 06:30

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 17:24

Decurso de Prazo

28/08/2021, 04:09

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 18:38

Ato ordinatório

07/07/2021, 13:39

Expedição de documento

12/04/2021, 12:35

Expedição de documento

12/04/2021, 12:35

Decurso de Prazo

05/12/2020, 18:21

Decurso de Prazo

05/12/2020, 18:21

Petição (Petição (outras))

16/11/2020, 18:17

Publicação

11/11/2020, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2020, 09:27

Publicação

07/11/2020, 07:28

Expedição de documento

30/10/2020, 09:31

Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2020, 09:31

Conclusão (para decisão)

07/10/2020, 13:21

Ato ordinatório

07/10/2020, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2020, 10:48

Expedição de documento

01/10/2020, 16:48

Remessa

01/10/2020, 16:47

Expedição de documento

09/06/2020, 09:25

Expedição de documento

13/02/2020, 14:39

Expedição de documento

29/10/2019, 13:42

Petição (Petição (outras))

16/10/2019, 17:53

Ato ordinatório

23/09/2019, 15:37

Petição (Petição (outras))

11/09/2019, 15:50

Ato ordinatório

10/09/2019, 12:38

Entrega em carga/vista

09/09/2019, 14:55

Publicação

07/09/2019, 12:12

Expedição de documento

03/09/2019, 22:34

Outras Decisões

28/08/2019, 19:12

Entrega em carga/vista

13/05/2019, 15:41

Conclusão (para despacho)

09/05/2019, 13:58

Petição (Petição (outras))

29/04/2019, 13:55

Ato ordinatório

10/04/2019, 13:32

Publicação

09/04/2019, 18:08

Expedição de documento

05/04/2019, 18:03

Expedição de documento

04/04/2019, 13:14

Documento

18/03/2019, 15:47

Expedição de documento

13/03/2019, 18:21

Expedição de documento

10/08/2018, 14:12

Expedição de documento

09/03/2018, 16:18

Ato ordinatório

15/12/2017, 17:31

Entrega em carga/vista

15/12/2017, 17:28

Entrega em carga/vista

13/12/2017, 16:58

Publicação

07/12/2017, 17:03

Expedição de documento

06/12/2017, 16:01

Expedição de documento

06/12/2017, 12:57

Expedição de documento

06/12/2017, 12:54

Petição (Petição (outras))

16/11/2017, 17:41

Ato ordinatório

19/10/2017, 15:39

Publicação

19/10/2017, 13:02

Expedição de documento

18/10/2017, 10:06

Expedição de documento

17/10/2017, 17:19

Expedição de documento

11/10/2017, 13:30

Expedição de documento

11/10/2017, 12:44

Entrega em carga/vista

06/10/2017, 16:29

Expedição de documento

06/10/2017, 15:39

Entrega em carga/vista

30/06/2017, 10:56

Expedição de documento

13/06/2017, 13:15

Petição (Petição (outras))

10/05/2017, 16:28

Ato ordinatório

22/03/2017, 16:14

Entrega em carga/vista

22/03/2017, 13:06

Publicação

22/03/2017, 13:05

Expedição de documento

21/03/2017, 11:59

Outras Decisões

20/03/2017, 16:49

Entrega em carga/vista

06/02/2017, 14:29

Conclusão (para despacho)

02/02/2017, 18:19

Petição (Petição (outras))

25/10/2016, 17:55

Publicação

18/10/2016, 13:05

Expedição de documento

16/10/2016, 10:01

Ato ordinatório

11/10/2016, 16:11

Expedição de documento

11/10/2016, 14:07

Documento

11/10/2016, 14:06

Ato ordinatório

07/10/2016, 13:59

Ato ordinatório

01/09/2016, 17:59

Ato ordinatório

29/08/2016, 13:45

Entrega em carga/vista

29/08/2016, 13:04

Mandado

25/08/2016, 17:42

Expedição de documento

08/07/2016, 11:23

Entrega em carga/vista

05/07/2016, 15:04

Expedição de documento

05/07/2016, 14:17

Petição (Petição (outras))

28/06/2016, 16:31

Ato ordinatório

12/02/2016, 16:30

Publicação

02/12/2015, 13:00

Expedição de documento

01/12/2015, 10:02

Ato ordinatório

30/11/2015, 09:11

Expedição de documento

30/11/2015, 09:10

Documento

27/11/2015, 16:56

Entrega em carga/vista

03/06/2015, 21:30

Ato ordinatório

03/06/2015, 15:19

Entrega em carga/vista

02/06/2015, 13:11

Expedição de documento

01/06/2015, 18:26

Entrega em carga/vista

01/06/2015, 12:04

Expedição de documento

29/05/2015, 16:52

Expedição de documento

13/05/2015, 14:24

Entrega em carga/vista

07/05/2015, 07:42

Expedição de documento

06/05/2015, 17:50

Expedição de documento

28/04/2015, 16:11

Petição (Petição (outras))

15/04/2015, 17:44

Ato ordinatório

27/03/2015, 14:20

Entrega em carga/vista

26/03/2015, 18:21

Entrega em carga/vista

26/03/2015, 18:09

Publicação

25/03/2015, 13:00

Publicação

25/03/2015, 13:00

Expedição de documento

24/03/2015, 10:06

Expedição de documento

23/03/2015, 14:40

Requisição de Informações

23/03/2015, 14:25

Requisição de Informações

23/03/2015, 14:22

Expedição de documento

23/03/2015, 14:20

Petição (Petição (outras))

19/03/2015, 17:52

Entrega em carga/vista

25/02/2015, 16:45

Entrega em carga/vista

23/02/2015, 17:49

Petição (Petição (outras))

23/02/2015, 17:47

Entrega em carga/vista

20/02/2015, 15:53

Publicação

20/02/2015, 13:01

Expedição de documento

19/02/2015, 10:05

Entrega em carga/vista

08/01/2015, 16:11

Conclusão (para despacho)

08/01/2015, 15:58

Entrega em carga/vista

19/11/2014, 18:13

Mero expediente

18/11/2014, 13:20

Entrega em carga/vista

27/08/2014, 16:18

Conclusão (para despacho)

22/08/2014, 17:54

Petição (Petição (outras))

15/08/2014, 16:07

Ato ordinatório

18/03/2014, 17:44

Ato ordinatório

27/01/2014, 13:25

Ato ordinatório

18/10/2013, 13:08

Ato ordinatório

10/09/2013, 17:40

Ato ordinatório

05/08/2013, 17:00

Ato ordinatório

30/11/2012, 14:18

Ato ordinatório

30/11/2012, 14:18

Publicação

13/07/2012, 17:42

Expedição de documento

11/07/2012, 13:42

Ato ordinatório

06/07/2012, 18:37

Ato ordinatório

06/07/2012, 18:37

Ato ordinatório

10/04/2012, 15:26

Ato ordinatório

10/04/2012, 15:25

Ato ordinatório

28/02/2012, 11:56

Entrega em carga/vista

28/02/2012, 10:48

Mero expediente

16/02/2012, 13:24

Entrega em carga/vista

14/02/2012, 10:13

Conclusão (para despacho)

08/02/2012, 18:23

Ato ordinatório

08/02/2012, 18:23

Ato ordinatório

08/02/2012, 18:23

Entrega em carga/vista

03/02/2012, 13:49

Redistribuição (sorteio; erro material)

30/01/2012, 09:09

Redistribuição (sorteio; incompetência)

30/01/2012, 09:09

Entrega em carga/vista

16/12/2011, 16:22

Remessa (outros motivos)

16/12/2011, 10:25

Ato ordinatório

16/12/2011, 10:16

Entrega em carga/vista

13/12/2011, 18:53

Decisão Interlocutória de Mérito

30/11/2011, 17:07

Conclusão (para despacho)

16/08/2011, 16:27

Entrega em carga/vista

14/06/2011, 18:44

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2011, 18:43

Entrega em carga/vista

14/06/2011, 18:42

Ato ordinatório

13/01/2011, 10:08

Ato ordinatório

13/12/2010, 11:24

Ato ordinatório

22/09/2010, 14:50

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/06/2010, 07:45

Petição (Petição (outras))

28/06/2010, 07:43

Petição (Petição (outras))

28/06/2010, 07:43

Petição (Petição (outras))

28/06/2010, 07:42

Ato ordinatório

23/04/2010, 12:24

Ato ordinatório

16/04/2010, 10:04

Ato ordinatório

12/02/2010, 17:55

Ato ordinatório

04/09/2009, 13:34

Ato ordinatório

24/08/2009, 14:55

Registro Processual (Retificada a autuação)

29/05/2009, 13:01

Petição (Petição (outras))

29/05/2009, 13:00

Ato ordinatório

03/03/2009, 17:15

Entrega em carga/vista

27/02/2009, 15:50

Entrega em carga/vista

15/01/2009, 14:37

Ato ordinatório

13/01/2009, 08:24

Ato ordinatório

12/01/2009, 13:58

Ato ordinatório

12/01/2009, 13:54

Ato ordinatório

12/01/2009, 12:56

Expedição de documento

18/12/2008, 15:49

Requisição de Informações

18/12/2008, 13:27

Ato ordinatório

18/12/2008, 09:45

Ato ordinatório

17/12/2008, 12:07

Registro Processual (Retificada a autuação)

12/12/2008, 15:38

Documento

12/12/2008, 15:38

Ato ordinatório

11/12/2008, 14:45

Ato ordinatório

11/12/2008, 14:45

Ato ordinatório

02/12/2008, 16:19

Ato ordinatório

02/12/2008, 15:06

Ato ordinatório

02/12/2008, 08:42

Ato ordinatório

25/11/2008, 14:27

Expedição de documento

25/11/2008, 10:21

Expedição de documento

25/11/2008, 10:21

Expedição de documento

25/11/2008, 10:21

Ato ordinatório

19/11/2008, 14:13

Ato ordinatório

13/11/2008, 10:00

Ato ordinatório

13/11/2008, 07:59

Petição (Petição (outras))

13/11/2008, 07:58

Ato ordinatório

11/11/2008, 15:15

Entrega em carga/vista

11/11/2008, 13:09

Entrega em carga/vista

03/11/2008, 12:51

Entrega em carga/vista

03/11/2008, 12:49

Registro Processual (Retificada a autuação)

03/11/2008, 12:49

Petição (Petição (outras))

03/11/2008, 12:49

Ato ordinatório

31/10/2008, 15:26

Ato ordinatório

29/10/2008, 14:00

Ato ordinatório

29/10/2008, 13:58

Ato ordinatório

29/10/2008, 12:53

Ato ordinatório

29/10/2008, 12:52

Expedição de documento

21/10/2008, 15:21

Requisição de Informações

21/10/2008, 15:02

Ato ordinatório

20/08/2008, 10:03

Ato ordinatório

20/08/2008, 09:21

Registro Processual (Retificada a autuação)

08/08/2008, 17:40

Movimentação processual

08/08/2008, 17:40

Registro Processual (Retificada a autuação)

08/08/2008, 17:39

Petição (Petição (outras))

08/08/2008, 16:55

Ato ordinatório

07/08/2008, 16:36

Ato ordinatório

06/08/2008, 14:08

Ato ordinatório

08/07/2008, 12:34

Ato ordinatório

26/06/2008, 16:46

Ato ordinatório

26/06/2008, 13:28

Ato ordinatório

24/06/2008, 11:44

Ato ordinatório

24/06/2008, 10:00

Expedição de documento

20/06/2008, 15:44

Expedição de documento

20/06/2008, 15:44

Ato ordinatório

20/06/2008, 10:01

Ato ordinatório

13/06/2008, 12:57

Registro Processual (Retificada a autuação)

29/02/2008, 10:53

Petição (Petição (outras))

29/02/2008, 10:53

Ato ordinatório

26/12/2007, 15:33

Ato ordinatório

07/11/2007, 09:53

Ato ordinatório

07/11/2007, 09:52

Ato ordinatório

06/11/2007, 13:40

Ato ordinatório

06/11/2007, 13:32

Expedição de documento

06/11/2007, 09:59

Entrega em carga/vista

05/11/2007, 17:51

Mero expediente

01/11/2007, 15:27

Entrega em carga/vista

01/11/2007, 14:35

Conclusão (para despacho)

01/11/2007, 12:29

Ato ordinatório

25/10/2007, 13:58

Expedição de documento

25/10/2007, 13:08

Entrega em carga/vista

24/10/2007, 14:19

Distribuição (sorteio)

16/10/2007, 13:59

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desarquivamento

Provisório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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