Cumprimento de sentença 0025843-02.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0025843-02.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/09/2024, 17:32

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 02:01

Definitivo

22/05/2024, 13:46

Documento

22/05/2024, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – NÃO CONHECIMENTO. O processo se realiza em atos sucessivos, assim, vencida uma etapa, ultrapassado um ato, não se admite voltar à situação já consolidada pelo decurso do tempo, sem insurgência da parte. Assim, o pedido tardio de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos pela parte Apelante/Autora não pode prosperar, pois, já ocorrida a preclusão consumativa.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 23 de Abril de 2024 a 25 de Abril de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 23 de Abril de 2024 a 25 de Abril de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Abril de 2024 a 04 de Abril de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Abril de 2024 a 04 de Abril de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - A Apelada ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOMADO OBJETIVO - ASSUPERO em suas contrarrazões suscita as seguintes preliminares: i) Recuso de Apelação Intempestivo; e, II) Da Decisão que se Recorre – Recurso Cabível Agravo de Instrumento. Dessa forma, em atenção ao princípio da não surpresa (art. 10, CPC), determino a intimação da Recorrente para que, caso queira, se manifeste acerca da possibilidade de inadmissão do Recurso. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

26/10/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/09/2023, 13:40

Petição (Contra-razões)

13/09/2023, 10:28

Decurso de Prazo

01/09/2023, 08:14

Publicação

28/08/2023, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2023, 07:39

Documentos

Intimação de acórdão

•26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025843-02.2016.8.11.0041. Autor: SIMONE TORRES LIRA Réu: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos A r. sentença do id. 63252210 julgou parcialmente procedente os pedidos inaugurais condenando a requerida - Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura – ICEC (Assupero) – a obrigação de fazer consistente em possibilitar que a requerida participe de cerimônia de colação de grau juntamente com a PRÓXIMA TURMA a se formar em Ciências Contábeis na Instituição e na obrigação de pagar quantia certa, consistente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Houve, ainda, a condenação em honorários sucumbenciais. A r. sentença foi mantida pelo eg. TJMT ao desprover o recurso de apelação manejado (id. 92715276), com majoração de honorários ao percentual de 20% sobre o valor da condenação. O trânsito em julgado ocorreu em 16.08.2022 (id. 92715281). Houve pedido de cumprimento de sentença (id. 70070308) pleiteando compelir a requerida a cumprir a obrigação de pagar quantia certa, consistente no dano moral arbitrado e ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Deflagrou-se a referida fase (id. 93286326), ao que após o pagamento realizado no id. 69423104 pela executada e concordância da exequente quanto aos valores depositados (id. 95449882) sobreveio sentença (id. 95597645) extinguindo o cumprimento de sentença. Em petição do id. 95789903 a exequente comparece nos autos pugnando pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, ao argumento de que a requerida “(...) não entrou em contato com a autora, não cumpriu as ORDENS JUDICIAIS EXARADAS NA SENTENÇA DE MÉRITO.” (id. 95789903 – Pág. 6). É o necessário relato. Decido. Apesar da existência de título executivo judicial (sentença do id. 63252210 e acórdão do id. 92715276, é certo que não houve pedido de cumprimento de sentença visando o implemento da obrigação de fazer estabelecida no comando judicial. Friso que o pedido do id. 70070308 limitou-se a obrigação de pagar quantia certa decorrente do dano moral, expondo-se, ainda, a pretensão no recebimento dos honorários sucumbenciais, que já restaram quitados nos autos. Com relação ao cumprimento da sentença que estabelece obrigação de fazer, é certo que o procedimento se encontra previsto no art. 536 e ss. do CPC. Destaco, ainda, que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos se revela alternativa criada pelo legislador a se recorrer apenas em última hipótese, quando verificada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático correspondente (art. 499 do CPC). Com efeito, “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos depende de requerimento do credor E consiste em medida excepcional, admitida diante da impossibilidade de efetivação da tutela específica ou de obtenção de resultado prático equivalente, nos moldes do art. 499 do CPC. 2. No presente caso a agravante não foi intimada para se manifestar a respeito da petição que requereu a conversão da obrigação de entregar o bem em perdas e danos. 2.1 A apreciação da aludida decisão deveria ter sido precedida do necessário contraditório, tendo em vista os efeitos concretos da decisão e a observância das garantias previstas no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. 3. Recurso conhecido e provido.” (TJDF 07134567220218070000 DF 0713456-72.2021.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 21/07/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. – grifo nosso) Note-se que a r. sentença transitou em julgado em 16.08.2022 (id. 92715281). Desta forma, não verifico a condição de exigibilidade para exigência da obrigação de fazer estabelecida no comando judicial, na medida em que esta estabeleceu: “(...) possibilitar que a requerida participe de cerimônia de colação de grau juntamente com a PRÓXIMA TURMA a se formar em Ciências Contábeis na Instituição (...)” (id. 63252210 – grifo nosso) Nesse aspecto, a requerente não apresentou nenhum pedido formal apresentado à requerida para participar da cerimônia de colação de grau juntamente com a próxima turma a se formar em Ciências Contábeis na Instituição requerida. Outrossim, é certo que as cerimônias de colação de grau ocorrem aos finais de ano, não tendo, portanto, ocorrido eventual evento. Por fim, não há comprovação de que a requerida tenha impossibilitado a requerente a participar de cerimônia de colação de grau juntamente com a próxima turma a se formar em Ciências Contábeis na Instituição, conforme estabelecido na r. sentença, ou mesmo a impossibilidade no cumprimento da decisão, no caso, por exemplo, de inexistência do curso na instituição de ensino. Com o surgimento do instituto da tutela específica, a regra de conversão da obrigação em perdas e danos (pretensão de prestação diversa daquela constante do título executivo) passou a constituir-se em exceção, sendo a execução específica regra geral, de modo a assegurar ao titular do direito aquilo a que faz jus. Somente em casos excepcionais, portanto, admite-se a execução genérica, caso em que o credor aceita um substitutivo pecuniário. Com efeito, a primazia da prestação da tutela específica deve ser preservada para que a possibilidade de conversão em perdas e danos não seja tratada como mera faculdade conferida ao credor. Nesse sentido, “EM COMODATO À EXECUTADA. PEDIDO DE ENTREGA DOS BENS NO ENDEREÇO INDICADO PELA EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALEGANDO QUE A EXEQUENTE DEVERIA BUSCÁ-LOS. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS E INDICAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. DECISÃO REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO E CONVERTENDO A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. NULIDADE DA CONVERSÃO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO. 1. O acolhimento de postulação da exequente, de conversão em perdas e danos da obrigação de restituir os bens dados em comodato, inclusive pelo valor indicado pela credora, sem oitiva prévia da executada, caracteriza ofensa ao princípio do contraditório. 2. "A prestação de tutela pelo equivalente monetário há de ser a última solução de tutela jurisdicional do direito a ser oferecida ao demandante deve ser prestada apenas se 'impossível' a obtenção da 'tutela específica' ou do 'resultado prático equivalente'. No caso de obrigação contratual, o credor não pode exigir o equivalente monetário ao valor da prestação sem antes dar ao devedor a oportunidade de adimplir na forma específica. Poder-se-ia imaginar que o credor tem a livre opção em optar pelo equivalente em dinheiro ao valor da prestação não cumprida - constituindo tal opção uma espécie de direito potestativo reconhecido ao credor. Porém, exame mais acurado da questão indica outra solução. Na verdade, o devedor tem o direito de cumprir a prestação tal como contratada, não sendo possível ao credor exigir dinheiro no lugar da prestação objeto do contrato, sob pena de se aceitar uma novação objetiva unilateral. Caso o credor pudesse pedir tutela pelo equivalente em dinheiro diante do não cumprimento da obrigação contratual, ele teria o poder de transformar a obrigação pactuada, o que violaria o sistema das obrigações e o princípio da autonomia de vontade, tornando legítima a novação unilateral da prestação contratada. Não se pode jamais perder de vista que a obrigação é, em si mesma, um processo - uma totalidade que necessita da cooperação daqueles que se encontram nela empenhados para que se alcance com certo conforto o seu fim, que é o adimplemento." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhardt, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª edição. RT: São Paulo, 2017. fls. 610). 3. Se a executada não se recusou a cumprir a obrigação determinada na sentença, mas apenas impugnou o pedido de cumprimento na forma como formulado pela exequente, sustentando que não lhe foi imposta a obrigação de entregar os bens e que cabia à credora buscá-los, e se não há qualquer indicativo nos autos de que os bens não existam mais e de que a devedora não tem intenção de devolvê-los à recorrida, inviável a conversão da obrigação fixada na sentença em perdas e danos. 4. Se a conversão da obrigação fixada na sentença em perdas e danos onera desproporcionalmente a executada, que, ao invés de restituir à exequentes tanques de combustível usados, passou a ser devedora de vultosa quantia monetária, há manifesta ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução. 5. Recurso provido. Decisão cassada.” (TJDF - Acórdão n 1298301, 07208319520198070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 18/11/2020 – grifo nosso) Assim sendo, indefiro o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (id. 95789903) e de igual modo, indefiro, nesta ocasião, a deflagração de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, por entender que não restaram implementadas nos autos as condições de exigibilidades já mencionadas (§ 4º do art. 536 do CPC). Assim sendo, arquive-se o presente feito com as baixas de estilo. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 5 de outubro de 2022. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

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