Busca e Apreensão 1000113-86.2020.8.11.0087 - TJMT

Busca e Apreensão 1000113-86.2020.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2025, 13:46

Trânsito em julgado

26/11/2025, 13:44

Decurso de Prazo

18/11/2025, 07:19

Decurso de Prazo

18/11/2025, 07:19

Ato ordinatório

07/11/2025, 16:56

Documento (Certidão)

07/11/2025, 16:56

Publicação

24/10/2025, 05:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000113-86.2020.8.11.0087.. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: WALQUIDES DE OLIVEIRA DE MOURA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente. O embargante alega omissão na sentença quanto à necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo, conforme previsto no art. 485, §1º, do CPC. Os embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, não merecem provimento. A extinção do processo não se deu por abandono da causa (art. 485, III, CPC), hipótese em que seria necessária a intimação pessoal da parte, mas sim pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 487, II, CPC), situação para a qual não há exigência legal de intimação pessoal prévia. Ressalte-se que a parte autora foi devidamente intimada para manifestar-se sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente (ID 194614250), tendo sido determinado que especificasse os marcos temporais pertinentes e os atos que efetivamente impulsionaram o feito. Contudo, limitou-se a juntar procuração (ID 194998373), sem enfrentar a questão da prescrição. Ademais, conforme consignado na sentença, desde a primeira tentativa infrutífera de citação (05/05/2020), transcorreram mais de 4 anos sem que a parte autora diligenciasse de forma eficaz para localizar o réu, configurando-se a prescrição intercorrente trienal. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada, tendo sido a sentença devidamente fundamentada quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 17:33

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2025, 17:33

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 08:52

Decurso de Prazo

14/10/2025, 02:25

Petição (Embargos de declaração)

23/09/2025, 09:54

Publicação

17/09/2025, 01:58

Documentos

Sentença

•22/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000113-86.2020.8.11.0087.. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: WALQUIDES DE OLIVEIRA DE MOURA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente. O embargante alega omissão na sentença quanto à necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo, conforme previsto no art. 485, §1º, do CPC. Os embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, não merecem provimento. A extinção do processo não se deu por abandono da causa (art. 485, III, CPC), hipótese em que seria necessária a intimação pessoal da parte, mas sim pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 487, II, CPC), situação para a qual não há exigência legal de intimação pessoal prévia. Ressalte-se que a parte autora foi devidamente intimada para manifestar-se sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente (ID 194614250), tendo sido determinado que especificasse os marcos temporais pertinentes e os atos que efetivamente impulsionaram o feito. Contudo, limitou-se a juntar procuração (ID 194998373), sem enfrentar a questão da prescrição. Ademais, conforme consignado na sentença, desde a primeira tentativa infrutífera de citação (05/05/2020), transcorreram mais de 4 anos sem que a parte autora diligenciasse de forma eficaz para localizar o réu, configurando-se a prescrição intercorrente trienal. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada, tendo sido a sentença devidamente fundamentada quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000113-86.2020.8.11.0087.. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: WALQUIDES DE OLIVEIRA DE MOURA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada em 06/02/2020, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, firmado em 07/05/2018 (cédula de crédito bancário – ID 28921579). A mora do devedor ocorreu em 15/08/2019, data em que deixou de adimplir as parcelas pactuadas, conforme planilha de débito acostada. Contudo, a parte autora não logrou êxito em localizar o réu para efetivação da citação, tendo sido expedido/cumprido o primeiro mandato para tal finalidade em 05/05/2020, conforme ID 36185925. Desde então, o processo permaneceu sem impulso útil por parte da exequente, limitando-se a sucessivas tentativas infrutíferas de localização e citação do réu. Importa destacar que, mesmo após decisão judicial determinando a manifestação da parte autora sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, NO id 194614250, nenhuma providência foi adotada, limitando-se a juntar aos autos procuração. Nos termos do artigo 921, §1º e §4º, do Código de Processo Civil: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Ainda, a pretensão do credor prescreve em três anos, conforme previsão do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Nesse contexto, já se passaram mais de 4 anos desde o primeiro ato de tentativa de citação sem que a parte autora diligenciasse de forma eficaz ou impulsionasse o feito adequadamente. Portanto, diante da inércia da parte autora, da ausência de efetiva citação, do transcurso do prazo prescricional trienal e do descumprimento da decisão judicial para manifestação, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Sem condenação no pagamento de custas e de honorários, uma vez que o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, nos termos do após a alteração do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e ao arquivo definitivo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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