Ação Penal - Procedimento Sumário 0000337-71.2017.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Matupá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EUCLESIO BORTOLAS

OAB/MT 17544·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EDUARDO JOSE DONDONI

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

26/06/2024, 13:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/06/2024, 01:08

Recebidos os autos

21/06/2024, 01:08

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 18:59

Juntada de Alvará

21/03/2024, 16:10

Expedição de Informações

21/08/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 14:43

Juntada de Ofício

23/02/2023, 07:43

Transitado em Julgado em 24/01/2023

22/02/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 18:42

Publicado Sentença em 24/01/2023.

24/01/2023, 13:31

Todas as movimentações(79)

Juntada de Certidão

26/06/2024, 13:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/06/2024, 01:08

Recebidos os autos

21/06/2024, 01:08

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 18:59

Documentos

Sentença

•20/01/2023, 17:07

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legal

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Juntada de Alvará

21/03/2024, 16:10

Expedição de Informações

21/08/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 14:43

Juntada de Ofício

23/02/2023, 07:43

Transitado em Julgado em 24/01/2023

22/02/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 18:42

Publicado Sentença em 24/01/2023.

24/01/2023, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 0000337-71.2017.8.11.0111.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDUARDO JOSE DONDONI EDUARDO JOSÉ DONDONI, devidamente qualificado na exordial acusatória, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO como incurso nas sanções do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida em 24 de maio de 2017 (Fl. 48). Vieram-me os autos conclusos. Relatado o necessário.

23/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/01/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 17:07

Extinta a punibilidade por prescrição

20/01/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 17:07

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 14:21

Desentranhado o documento

14/03/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 16:45

Recebidos os autos

08/03/2022, 16:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/02/2022.

11/02/2022, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 02:30

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 13:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2022, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/02/2022, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2021, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2021, 01:42

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

25/11/2021, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

27/02/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

16/02/2021, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/02/2021, 01:34

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

16/02/2021, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/05/2020, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/04/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

05/09/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

19/07/2019, 00:06

Remessa (Remessa)

08/07/2019, 00:56

Juntada (Juntada)

07/06/2019, 01:10

Juntada (Juntada)

03/09/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/07/2018, 01:32

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/06/2018, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/06/2018, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/05/2018, 02:26

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

16/04/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

22/09/2017, 02:10

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/08/2017, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2017, 01:22

Audiência (Audiencia Realizada)

02/08/2017, 01:21

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

01/08/2017, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2017, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

01/08/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

01/08/2017, 02:05

Remessa (Remessa)

01/08/2017, 00:35

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

19/07/2017, 02:12

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

07/07/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/06/2017, 01:14

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/05/2017, 01:31

Audiência (Audiencia Designada)

24/05/2017, 02:33

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

24/05/2017, 02:33

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/05/2017, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2017, 01:56

Redistribuição (Redistribuicao)

17/05/2017, 01:56

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

17/05/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

25/04/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/04/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/02/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 02:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/02/2017, 02:02

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

09/02/2017, 02:00