Ação Civil Pública 1000217-35.2019.8.11.0048 - TJMT

Ação Civil Pública 1000217-35.2019.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000217-35.2019.8.11.0048.. REU: MOISES DOS SANTOS, JOSE FERNANDO DA COSTA, MARCIO FIDELIS DE SOUZA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. A partir do que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, com repercussão geral (Tema 1.199), insta verificar a presença do elemento subjetivo dolo (específico) para a configuração do ato de improbidade administrativa (inteligência do § 1º do art. 1º da Lei 8.429/92). “O dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má-fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46).” 2. Nesse sentido, para configurar-se como ato de improbidade, imprescindível que a conduta comissiva ou omissiva seja dolosa, não havendo espaço para a responsabilidade objetiva (STJ - REsp: 1925180 GO 2020/0236249-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 13/10/2021). In casu, não é possível afirmar que houve a manifesta vontade da parte ré em praticar ato visando fim proibido em nosso ordenamento. É dizer, à luz dos termos da própria inicial, os quais fixam os limites da lide, que não se verificou na conduta daquela má-fé, desonestidade, corrupção ou deslealdade para com a Administração Pública[1]. 3. Logo, inexistindo ato de improbidade por atipicidade da conduta culposa, julgo a demanda improcedente; o que faço com fulcro no § 11 do art. 17 da LIA[2]. Consequentemente, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito. 4. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. 5. Cumpra-se, expedindo o necessário. 6. Às providências, com a urgência que o caso requer. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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