Termo Circunstanciado 1000229-62.2021.8.11.0021 - TJMT

Termo Circunstanciado 1000229-62.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Código: 1000229-62.2021.8.11.0021 Autuados: João Filho Ferreira de Almeida e Rony Ribeiro da Luz S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Conforme se verifica, houve oferecimento de transação penal em favor dos indiciados, ID 60310849, consistente no pagamento de R$1.100,00 (um mil e cem reais), parcelados em até 05 (cinco) vezes. Neste sentir, o autuado Rony manifestou o aceite, nos termos constantes em transação, conforme termo de audiência, ID 67143823. De outra banda, o indiciado João Filho não fora localizado para citação. Assim, tendo em vista que não se verifica nenhum vício quanto à proposta oferecida, deve ser homologado o acordo realizado pelas partes, conforme art. 76, §4°, da Lei n° 9.099/95. Cumpre salientar, que a homologação da transação penal não gera coisa julgada material, havendo o seu descumprimento ensejará a retomada da persecução penal, conforme Súmula Vinculante n° 35: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. Segue-se a Jurisprudência: A Súmula Vinculante 35 consolidou a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido da possibilidade de propositura de ação penal quando descumprida transação penal homologada, considerado o entendimento de que esta não produz coisa julgada material. 6. Consoante emerge dos excertos transcritos, o Juízo reclamado rejeitou a denúncia oferecida pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 com base nos arts. 395, I e III, do Código de Processo Penal, sob a justificativa de que ausente justa causa para o exercício da persecução criminal, pois a pena abstratamente objetivada em lei para o caso de posse de droga para consumo pessoal teria sido alcançada com o comparecimento do autor do fato à audiência de advertência, em que ministrada palestra sobre os efeitos nocivos da droga. 7. Nesse contexto, não diviso a existência de estrita aderência entre os atos confrontados, uma vez que a rejeição da denúncia oferecida pelo MPDFT não está fundamentada na tese de que a homologação da transação penal teria produzido coisa julgada material. Os efeitos jurídicos do cumprimento parcial de acordo celebrado entre o Ministério Público e o acusado referem-se a tema não abrangido pela Súmula Vinculante 35. [Rcl 25.785, rel. min. Rosa Weber, dec. monocrática, j. 31-10-2018, DJE 238 de 9-11-2018.] Ato contínuo, ao compulsar os autos, vê-se ainda que o indiciado Rony cumpriu integralmente as condições impostas, conforme comprovante de pagamento juntada aos autos em ID 124420619, devendo, portanto, ser extinta a punibilidade do denunciado. 3. Dispositivo. HOMOLOGO a transação penal, nos termos do art. 76, §3° e §4°, da Lei n° 9.099/95, para que surta seus legais efeitos. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RONY RIBEIRO DA LUZ, em virtude do cumprimento das condições impostas no período de prova, em conformidade ao disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas processuais. Com relação ao bem apreendido (ID 52489584, pág. 08), tem-se que este não é de interesse público e, tampouco, vislumbro utilidade, o que impede sua doação, portanto, DETERMINO sua destruição. Ainda, dê-se vistas ao Ministério Público para que se manifeste com relação ao autuado João Filho Ferreira de Almeida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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