Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000375-36.2020.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000375-36.2020.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000375-36.2020.8.11.0087.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): LUCELENE ANDRADE DE FREITAS Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por LUCELENE ANDRADE DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), todos devidamente qualificados nos autos, objetivando o recebimento de benefício em razão do falecimento Antonio Mota da Silva. Com a inicial vieram os documentos. Devidamente citada, a Autarquia Federal apresentou peça contestatória e juntou documentos, purgando, em suma, pela improcedência da ação. Réplica carreada aos autos. Na sequência foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas do autor e constatou-se a ausência do requerido, ainda que devidamente intimado. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Para a concessão do benefício de pensão por morte, necessário se faz a demonstração da condição de segurado do falecido, bem como da situação de dependência da requerente, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/1991. O fato gerador capaz de fazer nascer o direito à percepção do benefício de pensão por morte, somente se verifica na data do óbito do segurado, devendo ser obedecido o princípio tempus regit actum, segundo o qual se aplica a lei vigente à época do fato gerador. Observa-se que para concessão do benefício previdenciário perseguido pela parte autora, mister que três requisitos sejam preenchidos, quais sejam: a comprovação da qualidade de segurado do de cujus, a dependência econômica do beneficiário e o óbito In casu, a qualidade de segurado do falecido se constata em documentos juntados aos autos, bem como pelo fato de não ter sido ponto controvertido pela Autarquia demandada em sua contestação, comprovando que quando do óbito ainda ostentava a qualidade de segurado. O conjunto probatório que, reunido em audiência de acordo com a oitiva das testemunhas, denota-se que a autora era dependente do de cujus, sendo que sempre laborou na seara rural. Neste ponto, destaca-se que: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente”. (...)” (negritos acrescidos) No que tange à dependência econômica, por se tratar de companheira, nos termos do art.16, I e §4º, Lei nº 8.213/91, prescinde de comprovação, presumindo-a. Nesse sentido, a dependência de LUCELENE ANDRADE DE FREITAS, companheira, resta indubitavelmente comprovada, haja vista que as provas testemunhais corroboram com tal aferição. Senão vejamos: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIB. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É mantida a qualidade de segurado nos casos em que o contribuinte falece antes de transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por mais 12 (doze), após o último registro, nos termos do artigo 15, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.213/91. 2. Deve ser concedido o benefício de pensão por morte à companheira, quando devidamente comprovada a qualidade de segurado à época do sinistro, vez que independe de carência. 3. A comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte, em se tratando de companheira, é presumida. Artigo 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91. 4. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo, ressalvada a prescrição qüinqüenal. 5. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, Súmula n.º 204-STJ, dada a natureza alimentar da dívida. 6. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas. Súmula nº 111- STJ. 7. Apelação provida. (TRF-5 - AC: 18191520134059999, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 20/06/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 27/06/2013)” Noutro pórtico, atento ao fato de que a parte autora e o falecido conviviam em união estável, trago a baila o art. 1.723 do Código Civil que conceitua a união estável como sendo a entidade familiar “(...) entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”. No mesmo sentido, define a Lei n.8.213/91, em seu art.16, § 3º, companheira como “(...) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal”. Quanto à condição de companheira, no caso judicializado, tem-se que a parte autora logrou êxito em comprovar que foi companheira do “falecido”, pela documentação trazida aos autos em consonância com a oitiva das testemunhas. De outra banda, o inciso I do art. 26 da mesma Lei prevê que a concessão de pensão por morte independe de carência. Como se vê, para a concessão desse benefício, o INSS não exige carência nenhuma (tempo mínimo de contribuição), mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, como se restou evidenciado. É de bom alvitre tecer que o óbito do consorte da requerente ocorreu na data de 16 de março de 2014, ou seja, após a promulgação da Constituição da República vigente e da edição da Lei nº 8.213/1991. E, sendo a data do óbito o ponto referencial para perquirir-se qual a legislação aplicável ao caso em tela, deve incidir a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a qual prevê a concessão da pensão por morte aos dependentes do trabalhador rural chefe ou arrimo de unidade familiar, a contar da data do óbito. Nesse idêntico sentido, a título de ilustração, lanço mão do seguinte acórdão paradigma, colhido do torrencial repertório de lavra do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, cuja ementa transcrevo: PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE. RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA PELAS TESTEMUNHAS. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A jurisprudência do STJ admite que a comprovação da condição de rurícola seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública. 2. O entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de que a qualidade de segurado especial do marido se estende para fins de reconhecimento da condição de rurícola de sua mulher, ainda que da correspondente certidão a profissão dela conste como "doméstica" ou "do lar". Neste sentido, entre muitos, a AR-2002.01.00.039611-8, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Moreira, DJ de 31.8.2004. 3. O autor faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 16, 18, II, "a" e 74 e incisos da Lei 8.213/91, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de rurícola da de cujus e a dependência econômica do requerente. 4. Honorários sucumbenciais fixados conforme critérios estabelecidos no art.20, §4º, do CPC, observando ainda o enunciado da Súmula 111 do STJ. 5. Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF 1ª Região, AC 2009.01.99.012171-9/MT; Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Primeira Turma, Julgado em 14/09/2011, e-DJF1 p.350 de 28/10/2011) Restou demonstrado que o falecido era lavrador, na qualidade de trabalhador rural, o que lhe garante a condição de segurado especial obrigatório, a teor do disposto no art. 12, VII, da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991 c/c art. 9º, VII, do Decreto Federal nº 3.048/1999. Importante ressaltar que o benefício de pensão por morte tem natureza alimentar, de subsistência, voltado a assegurar a sobrevivência daquele que vive sob a dependência econômica de outrem. Enfim, a pensão por morte tem, como princípio, o escopo de suprir a referida dependência econômica. Dessa forma, demonstrada a condição de segurado do falecido, a condição de dependência e a necessidade econômica da requerente, possível se faz o deferimento do pedido, ante o preenchimento dos requisitos legais. Ademais, é remansosa a jurisprudência no que tange à concessão do benefício da pensão por morte diante da presença de início razoável de prova material a comprovar a condição de trabalhador rural alegada, de sorte a considerar a prova testemunhal como complemento assaz da prova documental, consoante se pode extrair da iterativa orientação que vem sendo sufragada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, dentre as quais destaco a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. A comprovação da qualidade de trabalhador rural do ‘de cujus’, através de início razoável de prova material, corroborada por testemunhos idôneos, enseja a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte ao seu dependente. Precedentes. Recurso não conhecido. (STJ Recurso Especial n.º 227.969/SP, 5.ª Turma, Relator: Ministro Jorge Scartezzini). Destarte, uma vez reconhecida à procedência do pedido, tenho que, o próximo passo a ser perseguindo diz com a perquirição do termo inicial de percepção do benefício previdenciário a que o requerente faz ‘jus’, a fim de se estabelecer a partir de que data deverá incidir. Com efeito, segundo dispõe o art. 74 da Lei n.º 8.213/91 a pensão é devida a contar da data do óbito do falecido, desde que o benefício tenha sido requerido na esfera administrativa até trinta dias depois do evento, ou, residualmente, a partir do requerimento do benefício ou, ainda, a partir da data da decisão judicial, no caso de morte presumida. Na hipótese em exame, observa-se que a requerente logrou êxito em demonstrar o fato de que tenha protocolizado, junto ao INSS, requerimento tendente a obter o referido benefício, dentro do prazo estabelecido no art. 74, inciso II da Lei n.º 8.213/91. Nessas condições, será devido a partir do indeferimento administrativo. Assim, estando presentes os requisitos legais, portanto, é de rigor o acolhimento. Cumpre salientar por fim que, em consonância com a Lei Federal n.º 11.960/2009, no que tange as condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser aplicados para correção monetária os índices oficiais de remuneração básica, e no que tange aos juros, aplicar-se-ão os juros de poupança. Senão vejamos: Art. 5.º O art. 1.º-F da Lei n.º 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4.º da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.º-F Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Contudo, salienta-se que incabível a aplicação dos ditames do mencionado artigo aos fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, pois, a nova lei vige para o futuro. Destarte, a partir de 29 de junho de 2009, os valores em atraso deverão ser atualizados em conformidade com os preceitos da nova Lei Federal n.º 11.960/2009. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a conceder a pensão por morte à autora, no valor de um salário mínimo vigente, bem como décimo terceiro salário. Para a data de início do benefício fixo a data do requerimento administrativo, qual seja, 09/04/2019. Declaro: I – LUCELENE ANDRADE DE FREITAS; II - benefício previdenciário de pensão por morte; III - no valor de um salário mínimo vigente; IV - 09/04/2019; V- no valor de um salário mínimo vigente; VI - 09/04/2019. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se ofício ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Cuiabá/MT para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito. Quanto às prestações vencidas, será devida correção monetária incidente sobre as verbas atrasadas (calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 e, após, utilizar-se-á como índice o IPCA-E). Serão devidos também os juros moratórios incidentes sobre as verbas atrasadas, os quais deverão ser calculados na alíquota de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei n.º 11960/2009 e, após, utilizar-se-á a alíquota de 0,5% (meio por cento). Expeça-se ofício ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Cuiabá/MT, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito. Condeno ainda o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula n.º111/STJ). Isento a parte requerida de custas e despesas processuais na forma da Lei Estadual 7.603/01. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil. P. R. I. Cumpra-se. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

22/08/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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