Execução de Título Extrajudicial 1001101-54.2023.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001101-54.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/08/2025, 12:51

Remessa (outros motivos)

04/08/2025, 04:46

Decurso de Prazo

04/06/2025, 07:59

Desarquivamento

04/06/2025, 05:30

Definitivo

04/06/2025, 05:27

Trânsito em julgado

04/06/2025, 05:27

Decurso de Prazo

04/06/2025, 05:27

Definitivo

01/06/2025, 08:37

Publicação

21/05/2025, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001101-54.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: JOSE CLAUDIO PINHEIRO JOTA EXECUTADO: 3 A VEÍCULOS EIRELI Vistos etc., Trata-se de execução de título extrajudicial em que figuram as partes acima qualificadas. O autor foi intimado para indicar a localização dos veículos objetos da restrição via Renajud, com o intuito de possibilitar a penhora e remoção destes, tendo permanecido silente. Foi proferida decisão concedendo novo prazo para cumprimento e foi advertido o autor que o descumprimento ensejaria o arquivamento dos autos e a liberação das constrições em desfavor do executado (ID n.º 189816089), sendo que novamente permaneceu inerte. É o relato do necessário. Decido. Pois bem. Compulsando estes autos, verifico o total desinteresse da parte autora pelo deslinde da ação, uma vez que foi intimada a dar regular andamento ao feito, porém permaneceu inerte, mesmo tendo sido expressamente advertida quanto à possibilidade de extinção deste pelo abandono. Ademais, destaco que a extinção do processo, no âmbito dos juizados especiais, independe de prévia intimação pessoal das partes, ante o disposto no art. 51, § 1º da Lei n.º 9.099/1995, além de que a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária e não incide nas circunstâncias em que há regramento específico na referida lei especial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, em face do abandono da causa pela parte autora. Determino o levantamento das restrições impostas em desfavor do executado. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento

16/05/2025, 18:59

Abandono da causa

16/05/2025, 18:59

Conclusão (para julgamento)

29/04/2025, 10:07

Decurso de Prazo

17/04/2025, 02:18

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001101-54.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: JOSE CLAUDIO PINHEIRO JOTA EXECUTADO: 3 A VEÍCULOS EIRELI Vistos etc., Trata-se de execução de título extrajudicial em que figuram as partes acima qualificadas. O autor foi intimado para indicar a localização dos veículos objetos da restrição via Renajud, com o intuito de possibilitar a penhora e remoção destes, tendo permanecido silente. Foi proferida decisão concedendo novo prazo para cumprimento e foi advertido o autor que o descumprimento ensejaria o arquivamento dos autos e a liberação das constrições em desfavor do executado (ID n.º 189816089), sendo que novamente permaneceu inerte. É o relato do necessário. Decido. Pois bem. Compulsando estes autos, verifico o total desinteresse da parte autora pelo deslinde da ação, uma vez que foi intimada a dar regular andamento ao feito, porém permaneceu inerte, mesmo tendo sido expressamente advertida quanto à possibilidade de extinção deste pelo abandono. Ademais, destaco que a extinção do processo, no âmbito dos juizados especiais, independe de prévia intimação pessoal das partes, ante o disposto no art. 51, § 1º da Lei n.º 9.099/1995, além de que a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária e não incide nas circunstâncias em que há regramento específico na referida lei especial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, em face do abandono da causa pela parte autora. Determino o levantamento das restrições impostas em desfavor do executado. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DECISÃO Processo: 1001101-54.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: JOSE CLAUDIO PINHEIRO JOTA EXECUTADO: 3 A VEÍCULOS EIRELI Vistos etc., Considerando os corolários orientativos do art. 2º da Lei 9.099/95 e a necessidade de se compreender a execução nos Juizados Especiais Cíveis como um processo célere e “de resultados” (in Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52), DETERMINO a restrição de veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via Sistema RENAJUD. Nesta hipótese, em caso positivo, caberá à parte exequente indicar a localização do bem para a concretização da penhora, mormente porque, em se tratando de bem móvel, este se transfere pela simples tradição. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado ou carta precatória para penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto/termo, consoante a regra do art. 838 do CPC. Após, ato contínuo, proceda a intimação da parte executada quanto à efetivação da constrição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada, prossiga-se o feito com a realização dos atos expropriatórios (alienação/adjudicação), intimando-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a consulta aos dois sistemas seja infrutífera, deverá o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, extraindo-se certidão do crédito para fins de protesto ou propositura de nova execução na Justiça Comum. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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