Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001382-71.2023.8.11.0018 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001382-71.2023.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/10/2024, 12:29

Decurso de Prazo

26/10/2024, 02:04

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:10

Decurso de Prazo

28/09/2024, 02:08

Expedição de documento

12/09/2024, 13:43

Ato ordinatório

12/09/2024, 13:40

Remessa (outros motivos)

11/09/2024, 18:39

Definitivo

06/09/2024, 14:42

Documento

06/09/2024, 14:27

Publicação

06/09/2024, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001382-71.2023.8.11.0018.. EXEQUENTE: EBGAIL GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. 1.1. Considerando o teor do documento colacionado ao ID. 168002155 noticiando o pagamento do(s) oficio(s) requisitório(s), autorizo em favor da parte autora a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ de levantamento do valor incontroverso. Proceda-se com o necessário. 2. Em prosseguimento, JULGO EXTINTO o feito, em razão da satisfação do crédito exequendo, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. Custas pelo INSS, que não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. 4. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor. 5. Após o trânsito em julgado, providencie-se o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais, providenciando as anotações e baixas estilares. P. R. I. C. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Laio Portes Sthel Juiz Substituto

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento

04/09/2024, 19:24

Expedição de documento

04/09/2024, 19:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2024, 19:23

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001382-71.2023.8.11.0018.. REQUERENTE: EBGAIL GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de homologação de acordo apresentado pelo INSS. O Requerente manifestou favorável aos termos do acordo proposto pelo requerido. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que os atos das partes, consistentes em declarações bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos, o acordo de vontades realizado pelas partes, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta. Em consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS FINAIS. Diante da renúncia do prazo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se ofício para implantação do benefício. Nos termos dos artigos 82 c/c 90, §2º do Código de Processo Civil, CONDENO as partes ao pagamento das custas, devendo ser dividas em igualdade. Vale frisar, desde já, a inaplicabilidade do art. 90, §3º do CPC, considerando que tal dispositivo diz respeito às custas remanescentes e, não, às custas iniciais diferidas. Quanto ao autor, haja vista ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, aplique-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC em relação à sua parte das custas. Quanto ao INSS, há a obrigação de pagar sua parte das custas. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). Logo, o INSS nunca foi isento de custas pela Lei Estadual 7.603/01. De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição em relação à União está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. INTIMEM-SE na forma requerida para cumprimento do acordado. Por fim, procedidas às anotações e baixas necessárias, arquivem-se estes autos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juara – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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