Execução de Título Extrajudicial 1001412-30.2022.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001412-30.2022.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001412-30.2022.8.11.0087.. REU: ROSINEIDE SANTA ANA AUTOR(A): FRANCIS MARIS CRUZ Vistos etc. No caso dos autos, não houve o pagamento do montante, uma vez que, não obstante a intimação do requerido, sendo cabível, a conversão da ação monitória em ação de execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO APTO A APARELHAR A AÇÃO EXECUTIVA – CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE – NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL – EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (Tema 320) de que há possibilidade de conversão da ação de execução em monitória desde que seja realizada antes da citação. 2. Assim, não havendo a triangularização do processo, deve ser facultado à exequente emendar a inicial a fim de adequar a demanda ao rito monitório, em atenção ao princípio da economia processual e da primazia da decisão de mérito. (TJ-MT 10495200520208110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022). Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC. Saliento que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos terá seu início conforme as hipóteses enunciadas no art. 915 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on line, voltem-me os autos conclusos. Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, determino que o Sr. Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§1º e 2º, do NCPC). Não encontrada a parte, ou não havendo bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Acaso haja requesto por parte do exequente, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do NCPC), devendo o (a) exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida (art. 828, §5º, do NCPC). Converta-se a presente ação em execução de título extrajudicial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos e intimo a parte exequente para manifestar-se quanto ao resultado das pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD e dar prosseguimento ao feito, em 15 dias.

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