Execução de Título Extrajudicial 1001539-80.2023.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001539-80.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001539-80.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: LILIANA KARLA JORGE DE MOURA EXECUTADO: R. D. AMORIM CONSULTORIA EIRELI Vistos etc. Considerando que as diligências anteriormente deferidas para localização de ativos da parte executada, inclusive a constrição sobre eventuais recebíveis de cartão de crédito, restaram infrutíferas, não há, por ora, medida constritiva útil já identificada nos autos apta a impulsionar validamente a execução. No microssistema dos Juizados Especiais, incumbe à parte exequente promover o regular andamento do feito, indicando providências executivas concretas e efetivas quando frustradas as tentativas já empreendidas, sob pena de inviabilizar o prosseguimento da execução. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se indicando medidas efetivas e concretas para o prosseguimento da execução. Fica a parte exequente advertida de que, no silêncio, ou não sendo indicada providência útil ao regular andamento do feito, a execução poderá ser extinta, na forma da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 16:02

Outras Decisões

04/05/2026, 16:02

Conclusão (para decisão)

17/01/2026, 13:20

Documento

08/10/2025, 08:01

Ato ordinatório

18/08/2025, 16:12

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:28

Documento

15/08/2025, 12:53

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:26

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:17

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:59

Documento

14/08/2025, 15:55

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:54

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001539-80.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: LILIANA KARLA JORGE DE MOURA EXECUTADO: R. D. AMORIM CONSULTORIA EIRELI Vistos etc. LILIANA KARLA JORGE DE MOURA requereu a penhora de eventuais recebíveis de cartões de crédito em nome da executada R. D. AMORIM CONSULTORIA EIRELI (Id. 162466953), tendo em vista que as tentativas anteriores de penhora via SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas. A medida pleiteada é cabível e adequada ao caso concreto. A penhora sobre recebíveis de cartão de crédito equivale à penhora de dinheiro, que tem preferência na ordem estabelecida no art. 835, I, do CPC. Ademais, tratando-se de pessoa jurídica, é provável que realize operações comerciais por meio de cartões de crédito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou pela possibilidade da medida, limitando-se a 30% do valor de tais recebíveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO – CABIMENTO – EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO – OBSERVÂNCIA DA TESE CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DO RESP 1112943/MA – CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL – LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL RAZOÁVEL DESTES RECEBÍVEIS – PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se para a penhora de dinheiro a jurisprudência do STJ, consolidada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1112943/MA), dispensa o prévio esgotamento de busca por bens de menor liquidez, com muito maior razão se mostra dispensável tal diligência para a penhora de valores recebíveis pela devedora em decorrência de vendas de produtos e serviços através de cartões de crédito e débito, sobretudo quando a penhora on line, já tentada, restou infrutífera. Referida constrição, todavia, deve estar limitada a 30% do somatório de tais recebíveis, a fim de impedir que continuidade das atividades da empresa seja inviabilizada. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/02/2019, Publicado no DJE 08/02/2019) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10096140520188110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/02/2019, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/02/2019) Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino: 1. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS às empresas REDECARD S/A, CIELO S/A, PAGSEGURO INTERNET S/A, STONE PAGAMENTOS S/A, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e PICPAY SERVICOS S.A, nos endereços constantes da manifestação de ID. 162466953, para que: a) Informem a existência de recebíveis em nome da executada R. D. AMORIM CONSULTORIA EIRELI (CNPJ 32.743.504/0001-98); b) Em caso positivo, procedam ao bloqueio e transferência para conta judicial vinculada a este processo de 30% (trinta por cento) dos valores a serem creditados, presentes e futuros, até o limite de R$ 3.449,79 (três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos). 2. As empresas deverão INFORMAR o cumprimento da ordem no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Efetivada alguma penhora, INTIME-SE a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (DEZ) DIAS. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DECISÃO Processo: 1001539-80.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: LILIANA KARLA JORGE DE MOURA EXECUTADO: R. D. AMORIM CONSULTORIA EIRELI Vistos etc., RenaJud Resultando infrutífera a busca de ativos financeiros e observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC, DETERMINO a restrição de veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via Sistema RENAJUD. Nesta hipótese, em caso positivo, caberá à parte exequente indicar a localização do bem para a concretização da penhora, mormente porque, em se tratando de bem móvel, este se transfere pela simples tradição. Indicada a localização do veículo, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo restringido. NOMEIO como depositário a parte exequente ou a pessoa que esta indicar, independentemente de termo de compromisso nos autos, devendo o veículo ser entregue para guarda enquanto durar o processo. Após, ato contínuo, proceda à intimação da parte executada quanto à efetivação da constrição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada, prossiga-se o feito com a realização dos atos expropriatórios (alienação/adjudicação), intimando-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a consulta aos dois sistemas seja infrutífera, deverá o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, extraindo-se certidão do crédito para fins de protesto ou propositura de nova execução na Justiça Comum. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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