Execução de Título Extrajudicial 1001539-80.2023.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001539-80.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001539-80.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: LILIANA KARLA JORGE DE MOURA EXECUTADO: R. D. AMORIM CONSULTORIA EIRELI Vistos etc. Considerando que as diligências anteriormente deferidas para localização de ativos da parte executada, inclusive a constrição sobre eventuais recebíveis de cartão de crédito, restaram infrutíferas, não há, por ora, medida constritiva útil já identificada nos autos apta a impulsionar validamente a execução. No microssistema dos Juizados Especiais, incumbe à parte exequente promover o regular andamento do feito, indicando providências executivas concretas e efetivas quando frustradas as tentativas já empreendidas, sob pena de inviabilizar o prosseguimento da execução. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se indicando medidas efetivas e concretas para o prosseguimento da execução. Fica a parte exequente advertida de que, no silêncio, ou não sendo indicada providência útil ao regular andamento do feito, a execução poderá ser extinta, na forma da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001539-80.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: LILIANA KARLA JORGE DE MOURA EXECUTADO: R. D. AMORIM CONSULTORIA EIRELI Vistos etc. LILIANA KARLA JORGE DE MOURA requereu a penhora de eventuais recebíveis de cartões de crédito em nome da executada R. D. AMORIM CONSULTORIA EIRELI (Id. 162466953), tendo em vista que as tentativas anteriores de penhora via SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas. A medida pleiteada é cabível e adequada ao caso concreto. A penhora sobre recebíveis de cartão de crédito equivale à penhora de dinheiro, que tem preferência na ordem estabelecida no art. 835, I, do CPC. Ademais, tratando-se de pessoa jurídica, é provável que realize operações comerciais por meio de cartões de crédito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou pela possibilidade da medida, limitando-se a 30% do valor de tais recebíveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO – CABIMENTO – EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO – OBSERVÂNCIA DA TESE CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DO RESP 1112943/MA – CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL – LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL RAZOÁVEL DESTES RECEBÍVEIS – PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se para a penhora de dinheiro a jurisprudência do STJ, consolidada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1112943/MA), dispensa o prévio esgotamento de busca por bens de menor liquidez, com muito maior razão se mostra dispensável tal diligência para a penhora de valores recebíveis pela devedora em decorrência de vendas de produtos e serviços através de cartões de crédito e débito, sobretudo quando a penhora on line, já tentada, restou infrutífera. Referida constrição, todavia, deve estar limitada a 30% do somatório de tais recebíveis, a fim de impedir que continuidade das atividades da empresa seja inviabilizada. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/02/2019, Publicado no DJE 08/02/2019) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10096140520188110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/02/2019, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/02/2019) Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino: 1. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS às empresas REDECARD S/A, CIELO S/A, PAGSEGURO INTERNET S/A, STONE PAGAMENTOS S/A, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e PICPAY SERVICOS S.A, nos endereços constantes da manifestação de ID. 162466953, para que: a) Informem a existência de recebíveis em nome da executada R. D. AMORIM CONSULTORIA EIRELI (CNPJ 32.743.504/0001-98); b) Em caso positivo, procedam ao bloqueio e transferência para conta judicial vinculada a este processo de 30% (trinta por cento) dos valores a serem creditados, presentes e futuros, até o limite de R$ 3.449,79 (três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos). 2. As empresas deverão INFORMAR o cumprimento da ordem no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Efetivada alguma penhora, INTIME-SE a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (DEZ) DIAS. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DECISÃO Processo: 1001539-80.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: LILIANA KARLA JORGE DE MOURA EXECUTADO: R. D. AMORIM CONSULTORIA EIRELI Vistos etc., RenaJud Resultando infrutífera a busca de ativos financeiros e observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC, DETERMINO a restrição de veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via Sistema RENAJUD. Nesta hipótese, em caso positivo, caberá à parte exequente indicar a localização do bem para a concretização da penhora, mormente porque, em se tratando de bem móvel, este se transfere pela simples tradição. Indicada a localização do veículo, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo restringido. NOMEIO como depositário a parte exequente ou a pessoa que esta indicar, independentemente de termo de compromisso nos autos, devendo o veículo ser entregue para guarda enquanto durar o processo. Após, ato contínuo, proceda à intimação da parte executada quanto à efetivação da constrição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada, prossiga-se o feito com a realização dos atos expropriatórios (alienação/adjudicação), intimando-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a consulta aos dois sistemas seja infrutífera, deverá o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, extraindo-se certidão do crédito para fins de protesto ou propositura de nova execução na Justiça Comum. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o que entender de direito acerca do SISBAJUD infrutífero, sob pena de extinção e arquivamento da ação.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Requerente: LILIANA KARLA JORGE DE MOURA Requerido (a): R. D. AMORIM CONSULTORIA EIRELI Processo nº: 1001539-80.2023.8.11.0006 Vistos, etc. Com fulcro no artigo 854, do CPC, DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente, e em consequência, e na forma estabelecida pela CNGC e Provimento 04/2007-CGJ proceda-se ao bloqueio on-line tomando por base o CNPJ de titularidade do Executado, no valor de R$ 3.449,79 (três mil quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos). Sendo a busca positiva, intime-se o Executado para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 05 dias, nos termos do § 3º do art. 854, do Código de Processo Civil. Vindo aos autos manifestação do Executado, abra-se para o Exequente, querendo se manifestar, em igual prazo. Cumpra-se. Cáceres/MT, 14 de agosto de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Requerente: LILIANA KARLA JORGE DE MOURA Requerido (a): R. D. AMORIM CONSULTORIA EIRELI Processo nº: 1001539-80.2023.8.11.0006 Vistos. Cite-se o devedor para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias, em consonância com o disposto no art. 829, do CPC. Não pagando no prazo estabelecido, proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação caso a penhora não recaia sobre dinheiro, observada a ordem estabelecida no art. 835, com a redação que lhe deu a lei supracitada, valendo-se, se necessário, da indicação do próprio credor (CPC, artigos 829, §§ 1º e 2º), e, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias (Lei nº 9099/95, art. 53, § 1º e art. 52, IX). Não havendo embargos ou já decididos estes, cumpra-se o art. 53, § 2º, da Lei nº 9099/95. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, tem o Exequente o prazo de 5 (cinco) dias para indicar bens ou requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95). Cumpra-se. Cáceres/MT, 22 de março de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001539-80.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: LILIANA KARLA JORGE DE MOURA EXECUTADO: R. D. AMORIM CONSULTORIA EIRELI Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL com petição inicial endereçada ao Juizado Especial Cível. A competência para processar e julgar feitos do Juizado Especial Cível é da 5ª Vara desta Comarca, conforme Resolução n. 05/2014-TP de 20 de março de 2014. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) DECLINAR da competência para a 5ª Vara; b) Adote a Sra. Gestora as medidas pertinentes para a redistribuição do feito ao Juízo da 5ª Vara Cível com urgência; c) Às providências. Cumpra-se.

07/03/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

06/03/2023, 15:03

Expedição de documento

06/03/2023, 15:02

Incompetência

06/03/2023, 15:02

Conclusão (para decisão)

01/03/2023, 12:14

Documento

01/03/2023, 12:13

Documento

01/03/2023, 12:13

Documento

01/03/2023, 12:13

Remessa (outros motivos)

01/03/2023, 09:17

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001539-80.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: LILIANA KARLA JORGE DE MOURA EXECUTADO: R. D. AMORIM CONSULTORIA EIRELI Vistos etc. LILIANA KARLA JORGE DE MOURA requereu a penhora de eventuais recebíveis de cartões de crédito em nome da executada R. D. AMORIM CONSULTORIA EIRELI (Id. 162466953), tendo em vista que as tentativas anteriores de penhora via SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas. A medida pleiteada é cabível e adequada ao caso concreto. A penhora sobre recebíveis de cartão de crédito equivale à penhora de dinheiro, que tem preferência na ordem estabelecida no art. 835, I, do CPC. Ademais, tratando-se de pessoa jurídica, é provável que realize operações comerciais por meio de cartões de crédito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou pela possibilidade da medida, limitando-se a 30% do valor de tais recebíveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO – CABIMENTO – EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO – OBSERVÂNCIA DA TESE CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DO RESP 1112943/MA – CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL – LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL RAZOÁVEL DESTES RECEBÍVEIS – PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se para a penhora de dinheiro a jurisprudência do STJ, consolidada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1112943/MA), dispensa o prévio esgotamento de busca por bens de menor liquidez, com muito maior razão se mostra dispensável tal diligência para a penhora de valores recebíveis pela devedora em decorrência de vendas de produtos e serviços através de cartões de crédito e débito, sobretudo quando a penhora on line, já tentada, restou infrutífera. Referida constrição, todavia, deve estar limitada a 30% do somatório de tais recebíveis, a fim de impedir que continuidade das atividades da empresa seja inviabilizada. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/02/2019, Publicado no DJE 08/02/2019) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10096140520188110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/02/2019, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/02/2019) Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino: 1. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS às empresas REDECARD S/A, CIELO S/A, PAGSEGURO INTERNET S/A, STONE PAGAMENTOS S/A, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e PICPAY SERVICOS S.A, nos endereços constantes da manifestação de ID. 162466953, para que: a) Informem a existência de recebíveis em nome da executada R. D. AMORIM CONSULTORIA EIRELI (CNPJ 32.743.504/0001-98); b) Em caso positivo, procedam ao bloqueio e transferência para conta judicial vinculada a este processo de 30% (trinta por cento) dos valores a serem creditados, presentes e futuros, até o limite de R$ 3.449,79 (três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos). 2. As empresas deverão INFORMAR o cumprimento da ordem no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Efetivada alguma penhora, INTIME-SE a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (DEZ) DIAS. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DECISÃO Processo: 1001539-80.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: LILIANA KARLA JORGE DE MOURA EXECUTADO: R. D. AMORIM CONSULTORIA EIRELI Vistos etc., RenaJud Resultando infrutífera a busca de ativos financeiros e observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC, DETERMINO a restrição de veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via Sistema RENAJUD. Nesta hipótese, em caso positivo, caberá à parte exequente indicar a localização do bem para a concretização da penhora, mormente porque, em se tratando de bem móvel, este se transfere pela simples tradição. Indicada a localização do veículo, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo restringido. NOMEIO como depositário a parte exequente ou a pessoa que esta indicar, independentemente de termo de compromisso nos autos, devendo o veículo ser entregue para guarda enquanto durar o processo. Após, ato contínuo, proceda à intimação da parte executada quanto à efetivação da constrição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada, prossiga-se o feito com a realização dos atos expropriatórios (alienação/adjudicação), intimando-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a consulta aos dois sistemas seja infrutífera, deverá o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, extraindo-se certidão do crédito para fins de protesto ou propositura de nova execução na Justiça Comum. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o que entender de direito acerca do SISBAJUD infrutífero, sob pena de extinção e arquivamento da ação.

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Expedição de documento

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Documento

Documento

Documento

Remessa (outros motivos)

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