Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002003-60.2020.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002003-60.2020.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002003-60.2020.8.11.0087.. REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): ROBERTO RHODEN Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença de id 126992229. Alega em síntese que este juízo ao proferir a sentença não especificou qual a data do indeferimento administrativo, visto que haviam dois. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. Merece acolhimento os presentes embargos de declaração, tendo em vista que a sentença incorreu em omissão ao deixar especificar qual deveria ser a data do indeferimento administrativo, visto que a parte solicitou o benefício administrativamente por duas vezes e teve seu pedido negado em ambas. Desta feita, considerando que o último requerimento administrativo (2019) foi o que deu causa a esta ação, deve este ser utilizado como marco para a fixação da DIB. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A PRIMEIRA DER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. À mingua de comprovação nos autos de que o preenchimento dos requisitos legais já remontava ao primeiro requerimento e tendo a instrução probatória se reportado à situação e às condições do último, a inferência lógica da condenação do INSS a conceder o benefício assistencial ao autor "a contar do requerimento administrativo" é que seja a partir de 16/12/2009, data do último indeferimento administrativo, decisão que, afinal, levou à propositura da demanda. (TRF-4 - AG: 50057159020174040000 5005715-90.2017.4.04.0000, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/09/2018, SEXTA TURMA) Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, razão porque FIXO a data do DIB a data do último indeferimento administrativo, qual seja, 10/04/2019. No mais, mantenham-se os demais termos da sentença. P.R.I.C. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002003-60.2020.8.11.0087.. REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): ROBERTO RHODEN Vistos. ROBERTO RHODEN, ajuizou ação de prestação continuada (benefício de amparo assistencial), c/ pedido de tutela de urgência em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebida a inicial. Tutela de urgência indeferida (id 46896819). Citado, o requerido ofertou contestação (id 67685319). Em apertada síntese, alega como prejudicial de mérito a prescrição, e que a requerente não cumpre os requisitos legais necessários para gozo do benefício pleiteado, postulando sejam os pedidos julgados improcedentes. Impugnação à contestação (id 73892828). Laudo pericial (id 66847953) e manifestação das partes (id 67063459). Deferida a tutela de urgência (id 97112910). Relatório social (id 100321179). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos. Não há preliminares a serem analisadas. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. Trata-se de “ação de prestação continuada (benefício de amparo assistencial), c/ pedido de tutela de urgência”, em que a parte autora sustenta que está impossibilitada para a vida independente, preenchendo, assim, os requisitos exigidos pela Lei nº. 8.742 de 1993 e art. 203, inciso V, da Constituição Federal, fazendo jus ao benefício pleiteado. A pretensão merece acolhimento, pois encontra do respaldo previsto na Lei nº. 8.742/93, que reconhece o direito ao amparo social à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria mantença e nem de tê-la amparada por sua família. A Lei nº. 8.742/93, ao dispor sobre a Assistência Social, como norma de regramento infraconstitucional dos benefícios previstos no artigo 203 da Constituição Federal, assevera em seu artigo 20, “caput”, com a redação dada pela Lei nº. 12.435/2011: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.” Na Constituição Federal, dispõe-se que: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V- A garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Especificando, tem-se no art. 20, § 3º do aludido diploma legal: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). Partindo dessas premissas, é de se notar que, com a realização do Laudo Pericial, devidamente colacionado apresentado por profissional habilitado (id 66847953), este constatou que a parte autora possui diagnóstico de doença intersticial pulmonar (CID 10: J84), provável Fibrose Pulmonar Interstical, aguardando biópsia pulmonar pelo SUS, e concluiu que a limitação é parcial e permanente. A partir das conclusões da perícia e da documentação médica acostada, restou demonstrado que há incapacidade e esta pode ser equiparada a deficiência para efeito de benefício assistencial. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. Laudo pericial que identifica incapacidade laboral. Elementos que infirmem a conclusão pericial. Deficiência caracterizada. Equiparação entre deficiência e incapacidade. Necessidade financeira caracterizada. Sentença reformada. (TRF-3 - RI: 00004272820174036322, Relator: GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, Data de Julgamento: 03/03/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 10/03/2023). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. 1. O fato de a incapacidade ser parcial, ou temporária, não constitui óbice à concessão do benefício assistencial desde que demonstrada a impossibilidade de a pessoa prover o seu próprio sustento. 2. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido, com remessa dos autos à Turma Recursal de origem para adequação. (TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 50020280320124047107 RS 5002028-03.2012.404.7107, Relator: JOÃO BATISTA BRITO OSÓRIO, Data de Julgamento: 19/10/2012, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO). Ademais, a documentação acostada aos autos comprova que o núcleo familiar da parte autora é composto de quatro pessoas, das quais apenas nenhuma exerce atividade remunerada, todos sobrevivem com uma renda mensal de R$ 600,00 proveniente do Programa de Transferência de Renda do Governo Federal, ou seja, a renda per capta é bem inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, estando assim em estado de miserabilidade. Dessa forma, tendo a parte autora logrado comprovar sua condição de deficiência/incapacidade e vulnerabilidade econômica, faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. Os julgados abaixo corroboram com a viabilidade do direito pleiteado nesta ação. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família. 3. Comprovados os impedimentos de longo prazo e a miserabilidade familiar, a autora faz jus ao benefício assistencial ao deficiente desde a DER. 4. Majorada em 20% a verba honorária fixada na sentença, observados os limites máximos das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85 do CPC/2015. (TRF-4 - AC: 50072249020214049999 5007224-90.2021.4.04.9999, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 11/06/2021, QUINTA TURMA). PREVIDENCIÁRIO. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. - O benefício de prestação continuada exige, para a sua concessão, que a parte comprove ter idade igual ou superior a 65 anos ou deter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.742/1993)- A prova pericial produzida é insuficiente para demonstrar a existência de impedimento de longo prazo, apta a ensejar a concessão do benefício pleiteado - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. (TRF-3 - ApCiv: 53302370920204039999 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 17/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 18/02/2022). Em face do exposto, confirmo a liminar deferida e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o INSS a implantar o benefício de “amparo social” em favor da parte requerente. Fixo como termo inicial (DIB) para o pagamento do benefício previdenciário de “amparo social”, a data do pedido indeferido na via administrativa. A correção monetária deve ser aplicada desde quando devida cada parcela, com base no INPC, e os juros moratórios contando-se da citação para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento para as que lhe são posteriores, utilizando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança. Aplica-se taxa Selic como índice de correção monetária e de juros a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021). Sem condenação em custas. Condeno a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sendo que a apuração dos valores fica relegada para o momento da liquidação da sentença, estabelecendo desde já que incidirá apenas sobre o valor das parcelas vencidas antes da sentença, segundo a Súmula n. 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). Em atenção ao artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos a instância superior para reexame necessário. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e oportunamente, arquive-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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