Execução de Título Extrajudicial 1002181-04.2023.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002181-04.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002181-04.2023.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CASA CAPIM COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS E AGROPECUARIOS LTDA, ADELOR MOSSMANN, TATIANE GUERREIRO CAMPOS Vistos. INDEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros do executado, por meio do SISBAJUD, de forma reiterada e permanente. Primeiro, sem razoabilidade. Segundo, o sistema SISBAJUD sequer permite a execução da ordem por mais de 30 (trinta) dias. Desse modo, DEFIRO a penhora via SISBAJUD apenas por 30 (trinta) dias, até o montante da dívida. Sendo infrutífera cabe ao exequente diligenciar na busca de outros bens passíveis de satisfazer seu crédito. DEFIRO a busca de veículos aptos à penhora, através do sistema RENAJUD. A inserção do bloqueio deverá ser total, incluindo a proibição de circulação. Quanto a pesquisa por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, INDEFIRO, já que que pode ser realizada pela própria parte, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ e se trata de sistema de consulta pública. DEFIRO o pedido de pesquisa via sistema INFOJUD, para apuração de bens declarados perante a Receita Federal, nos últimos 03 (três) anos, pela parte executada. Embora tal providência ostente caráter excepcional, por constituir quebra de sigilo fiscal, constitucionalmente assegurado, consoante o artigo 5º, X, da CF, e não tenha ainda sido exauridos os meios disponíveis para a busca de bens passíveis de satisfação do crédito, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao INFOJUD, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Por oportuno, consigno que a Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta). Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas referentes a pesquisa que pretende seja realizada, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Com a comprovação do pagamento, determino que a Secretaria realize as pesquisas e anexe a resposta aos autos. Restando frutífera a penhora, intime-se o executado para eventual impugnação. Após, dê-se ciência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, e se nada for encontrado ou encontrado em valor insuficiente, indicar nos autos bens penhoráveis, ou requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando desde já alertado que decorrido o prazo supra epigrifado e inexistindo requerimento de diligências EFICAZES (não as mesmas já requeridas/indeferidas/frustradas) para satisfação do seu crédito o processo será IMEDIATAMENTE remetido ao arquivo (CÓDIGO 801201). Consigno que a execução ficará suspensa pelo prazo máximo de 01 ano (art. 921, III, § 1°, do CPC), durante o qual também ficará suspenso o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4°, do CPC). ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

05/10/2023, 00:00

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do PROVIMENTO CGJ/MT N. 39, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, impulsiono o feito e intimo a parte AUTORA, para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias.

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