Execução de Título Extrajudicial 1002183-71.2023.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002183-71.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente impulsiono estes autos com a finalidade de intimar autora para requerer o que entender de direito.

02/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 08:45

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:05

Ato ordinatório

28/02/2025, 17:51

Ato ordinatório

28/02/2025, 17:46

Ato ordinatório

20/02/2025, 09:11

Publicação

14/02/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO VARA ��NICA DE GUARANT�� DO NORTE DECIS��O DECISÃO Processo: 1002183-71.2023.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CASA CAPIM COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS E AGROPECUARIOS LTDA, ADELOR MOSSMANN, TATIANE GUERREIRO CAMPOS Vistos etc. Proceda a Secretaria com a baixa da restri��o realizada sobre o ve��culo descrito no ID 179056381, tendo em vista a anu��ncia da exequente. Prosseguindo, considerando que houve cita��o da parte executada, DEFIRO a inclus��o do nome do executado no rol de inadimplentes do SPC/SERASA, provid��ncia que dever�� ser adotada pela Secretaria. Acerca da possibilidade, colaciono recente julgado do STJ: TRIBUT��RIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECU��O FISCAL. INSCRI��O DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CR��DITO. POSSIBILIDADE. AC��RD��O EM CONFRONTO COM A JURISPRUD��NCIA DA CORTE. 1. Hip��tese em que o Tribunal de origem consignou que, "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclus��o do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme disp��e o art. 782, �� 3��, do CPC. A provid��ncia a cargo do Ju��zo, todavia, restringe-se ��s hip��teses de execu��o definitiva de t��tulo judicial, nos termos do �� 5�� do artigo 782 do CPC. Nas execu��es fiscais, a inclus��o do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo pr��prio exequente" (fl. 27, e-STJ). 2. O ac��rd��o recorrido contraria a jurisprud��ncia do STJ, que admite a inscri��o do devedor de d��bito fiscal em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, CADIN). Nesse sentido: (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgRg no AREsp 800.895/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/2/2016; RMS 31.859/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 1/7/2010; REsp 229.278/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho J��nior, Quarta Turma, DJ 7/10/2002, p. 260). 3. Conv��m esclarecer que o art. 782, �� 3��, do CPC/2015 n��o imp��e ao julgador o dever de determinar a inclus��o do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", tornando claro trata-se de faculdade atribu��da ao juiz, a ser por ele exercida ou n��o, a depender das circunst��ncias do caso concreto (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018). 4. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos �� origem a fim de que o Tribunal a quo, a luz das circunst��ncias do caso concreto, avalie a necessidade da inscri��o do devedor no cadastro de inadimplentes. (STJ - REsp: 1801946 RS 2019/0064153-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publica��o: DJe 29/05/2019) INDEFIRO os demais pedidos, eis que al��m de n��o haver provas que o executado possua cart��es de cr��ditos nas referidas empresas, a suspens��o da CNH se trata de medida desproporcional e que somente deve ser deferida em situa��es excepcionais, n��o sendo o caso dos autos, j�� que n��o houve diligencias suficientes a fim de demonstrar-se que o executado n��o possui bens aptos a satisfazer o d��bito perseguido. Ap��s, INTIME-SE o exequente para indicar bens penhor��veis, no prazo de 15 dias, sob pena de suspens��o dos autos por execu��o frustrada. Cumpra-se. Provid��ncias necess��rias. Guarant�� do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 07:03

Outras Decisões

12/02/2025, 07:03

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 14:22

Decurso de Prazo

30/01/2025, 02:09

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 08:32

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO VARA ��NICA DE GUARANT�� DO NORTE DECIS��O DECISÃO Processo: 1002183-71.2023.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CASA CAPIM COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS E AGROPECUARIOS LTDA, ADELOR MOSSMANN, TATIANE GUERREIRO CAMPOS Vistos etc. Proceda a Secretaria com a baixa da restri��o realizada sobre o ve��culo descrito no ID 179056381, tendo em vista a anu��ncia da exequente. Prosseguindo, considerando que houve cita��o da parte executada, DEFIRO a inclus��o do nome do executado no rol de inadimplentes do SPC/SERASA, provid��ncia que dever�� ser adotada pela Secretaria. Acerca da possibilidade, colaciono recente julgado do STJ: TRIBUT��RIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECU��O FISCAL. INSCRI��O DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CR��DITO. POSSIBILIDADE. AC��RD��O EM CONFRONTO COM A JURISPRUD��NCIA DA CORTE. 1. Hip��tese em que o Tribunal de origem consignou que, "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclus��o do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme disp��e o art. 782, �� 3��, do CPC. A provid��ncia a cargo do Ju��zo, todavia, restringe-se ��s hip��teses de execu��o definitiva de t��tulo judicial, nos termos do �� 5�� do artigo 782 do CPC. Nas execu��es fiscais, a inclus��o do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo pr��prio exequente" (fl. 27, e-STJ). 2. O ac��rd��o recorrido contraria a jurisprud��ncia do STJ, que admite a inscri��o do devedor de d��bito fiscal em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, CADIN). Nesse sentido: (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgRg no AREsp 800.895/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/2/2016; RMS 31.859/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 1/7/2010; REsp 229.278/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho J��nior, Quarta Turma, DJ 7/10/2002, p. 260). 3. Conv��m esclarecer que o art. 782, �� 3��, do CPC/2015 n��o imp��e ao julgador o dever de determinar a inclus��o do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", tornando claro trata-se de faculdade atribu��da ao juiz, a ser por ele exercida ou n��o, a depender das circunst��ncias do caso concreto (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018). 4. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos �� origem a fim de que o Tribunal a quo, a luz das circunst��ncias do caso concreto, avalie a necessidade da inscri��o do devedor no cadastro de inadimplentes. (STJ - REsp: 1801946 RS 2019/0064153-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publica��o: DJe 29/05/2019) INDEFIRO os demais pedidos, eis que al��m de n��o haver provas que o executado possua cart��es de cr��ditos nas referidas empresas, a suspens��o da CNH se trata de medida desproporcional e que somente deve ser deferida em situa��es excepcionais, n��o sendo o caso dos autos, j�� que n��o houve diligencias suficientes a fim de demonstrar-se que o executado n��o possui bens aptos a satisfazer o d��bito perseguido. Ap��s, INTIME-SE o exequente para indicar bens penhor��veis, no prazo de 15 dias, sob pena de suspens��o dos autos por execu��o frustrada. Cumpra-se. Provid��ncias necess��rias. Guarant�� do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002183-71.2023.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CASA CAPIM COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS E AGROPECUARIOS LTDA, ADELOR MOSSMANN, TATIANE GUERREIRO CAMPOS Vistos. Desse modo, DEFIRO a penhora via SISBAJUD por 30 (trinta) dias, até o montante da dívida. Sendo infrutífera cabe ao exequente diligenciar na busca de outros bens passíveis de satisfazer seu crédito. DEFIRO a busca de veículos aptos à penhora, através do sistema RENAJUD. A inserção do bloqueio deverá ser total, incluindo a proibição de circulação. DEFIRO o pedido de pesquisa via sistema SIEL. DEFIRO o pedido de pesquisa via sistema INFOJUD, para apuração de bens declarados perante a Receita Federal, nos últimos 03 (três) anos, pela parte executada. Embora tal providência ostente caráter excepcional, por constituir quebra de sigilo fiscal, constitucionalmente assegurado, consoante o artigo 5º, X, da CF, e não tenha ainda sido exauridos os meios disponíveis para a busca de bens passíveis de satisfação do crédito, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao INFOJUD, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Por oportuno, consigno que a Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta). Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas referentes a pesquisa que pretende seja realizada, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Com a comprovação do pagamento, determino que a Secretaria realize as pesquisas e anexe a resposta aos autos. Restando frutífera a penhora, intime-se o executadopara eventual impugnação. Após, dê-se ciência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, e se nada for encontrado ou encontrado em valor insuficiente, indicar nos autos bens penhoráveis, ou requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando desde já alertado que decorrido o prazo supra epigrifado e inexistindo requerimento de diligências EFICAZES (não as mesmas já requeridas/indeferidas/frustradas) para satisfação do seu crédito o processo será IMEDIATAMENTE remetido ao arquivo (CÓDIGO 801201). Consigno que a execução ficará suspensa pelo prazo máximo de 01 ano (art. 921, III, § 1°, do CPC), durante o qual também ficará suspenso o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4°, do CPC). ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002183-71.2023.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CASA CAPIM COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS E AGROPECUARIOS LTDA, ADELOR MOSSMANN, TATIANE GUERREIRO CAMPOS Vistos. I – Preenchidos os requisitos legais RECEBO a inicial executiva. II – CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do NCPC. III – Saliento que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos terá seu início conforme as hipóteses enunciadas no art. 915 do NCPC. IV - FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). V – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on line, VOLTEM-ME os autos conclusos. VI – Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, DETERMINO que o Sr. Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§1º e 2º, do NCPC). VII – Não encontrada a parte ou não havendo bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. VIII – Acaso haja requesto por parte do exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do NCPC), devendo o (a) exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida (art. 828, §5º, do NCPC). EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente impulsiono estes autos com a finalidade de intimar autora para requerer o que entender de direito.

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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