Execução de Título Extrajudicial 1002986-25.2021.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002986-25.2021.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

06/02/2024, 00:00

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002986-25.2021.8.11.0087.. EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: FRIGORIFICO REDENTOR S/A. Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de FRIGORÍFICO REDENTOR S/A, ambos qualificados nos autos. Consta nos autos certidão informando que “é de notório conhecimento que a parte ré/executada encontra-se em recuperação judicial, nos autos do processo n. 1006658-48.2022.8.11.0041, que tramita no Juízo da 1ª Vara Cível (Falências e Recuperação Judicial) da Comarca de Cuiabá” (ID 115242832). Os autos vieram conclusos. É a síntese. Fundamento e decido. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de recuperação judicial, isso significa dizer que são aqueles oriundos de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados os expressamente expressos na lei de recuperação judicial, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ao analisar a matéria, o STJ fixou a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. STJ. 2ª Seção. REsp 1.842.911-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/12/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1051). Nessa linha, para melhor compreensão, colaciono os ensinamentos de Marlon Tomazette, ao explicar que: “(...) A princípio, sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes à data do pedido, ainda que não vencidos (Lei n. 11.101/2005 – art. 49). A aferição da existência ou não do crédito na data do pedido levará em conta o fato gerador do crédito, isto é, a data da fonte da obrigação. Assim, serão levadas em conta as datas de emissão de títulos de crédito, de conclusão dos contratos e da prestação de serviços pelos empregados. Os créditos posteriores ao pedido também têm sua importância, mas os titulares desses créditos não são sujeitos à recuperação judicial”. (Curso de direito empresarial: falência e recuperação de empresas. Vol. 3. 7ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 100 No mesmo sentido, o Enunciado n. 100 da III Jornada de Direito Comercial: “Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado.” O STJ, no julgamento dos EAREsp 1.255.986/PR, consignou que se o fato gerador se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101 /05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos. Assim, os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos. Por outro lado, se o fato gerador for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). Analisando o caso concreto, verifica-se que o crédito objeto da presente execução é fundado em Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado entre as partes em 26/04/2018, sendo que a parte Executada tornou-se inadimplente desde a parcela de n.º 38, vencida em 10/09/2020 (ID 71920747 e 71920748). Somente em 08/03/2022 é que foi deferido o processamento da recuperação judicial em favor do Executado. Portanto, conclui-se que o fato gerador/evento danoso, ocorreu em 26/04/2018, dia da contratação, ou seja, em data anterior ao pedido de recuperação judicial, tornando-se, assim, o crédito da Exequente em concursal. Dito isso, deve a parte Exequente receber seu crédito conforme condições estipuladas no Plano de Recuperação Judicial a ser apresentado nos autos de recuperação judicial (1006658-48.2022.8.11.0041), motivo pelo qual, de rigor a suspensão e, posteriormente, a extinção da presente ação executiva, com fulcro no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil c/c o art. 59, da Lei nº 11.101/2005. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, inciso II, § 4º, da Lei nº. 11.101/2005. Ao final, remetam-se estes autos ao arquivo provisório, onde permanecerão durante o período de suspensão até ulterior manifestação da parte interessada e/ou recebimento do valor na recuperação judicial. Oficie-se ao Juízo da recuperação judicial, comunicando-o acerca da existência dos presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

28/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, para que manifeste-se acerca da certidão negativa no ID. 221156542.

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