Procedimento do Juizado Especial Cível 1003079-51.2022.8.11.0087 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003079-51.2022.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/09/2023, 10:09

Decurso de Prazo

14/09/2023, 10:08

Documento

04/09/2023, 13:35

Remessa (outros motivos)

04/09/2023, 13:05

Petição (Petição (outras))

03/09/2023, 04:28

Publicação

28/08/2023, 05:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2023, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARANTÃ DO NORTE PROCESSO Nº 1003079-51.2022.8.11.0087 PARTE REQUERENTE: JOAQUIM ANTONIO SOARES PARTE REQUERIDA: NILSON FERREIRA RIBEIRO Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos. Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses. Assim, considerando que houve transação para envio de vouchers em forma de pagamento ao reclamante, parra que este faça uso futuro e oportuno, deverá ser este homologado. Por tais considerações, e ante o disposto no art. 840 seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA , para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil). De acordo com o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Isto Posto, em conformidade com o estatuído nos artigos 924, inciso II, c/c 925 do Código de Processo Civil, OPINO pela extinção do processo, COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. À apreciação e homologação do Exmo. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 de Lei 9.099/95. WILSON VICENTE LEON JUNIOR Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ JUIZ DE DIREITO

25/08/2023, 00:00

Definitivo

24/08/2023, 14:15

Trânsito em julgado

24/08/2023, 14:14

Expedição de documento

24/08/2023, 08:19

Documento

24/08/2023, 08:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/08/2023, 08:19

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 13:39

Conclusão (para julgamento)

05/05/2023, 14:05

Documentos

Sentença

•25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARANTÃ DO NORTE PROCESSO Nº 1003079-51.2022.8.11.0087 PARTE REQUERENTE: JOAQUIM ANTONIO SOARES PARTE REQUERIDA: NILSON FERREIRA RIBEIRO Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos. Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses. Assim, considerando que houve transação para envio de vouchers em forma de pagamento ao reclamante, parra que este faça uso futuro e oportuno, deverá ser este homologado. Por tais considerações, e ante o disposto no art. 840 seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA , para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil). De acordo com o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Isto Posto, em conformidade com o estatuído nos artigos 924, inciso II, c/c 925 do Código de Processo Civil, OPINO pela extinção do processo, COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. À apreciação e homologação do Exmo. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 de Lei 9.099/95. WILSON VICENTE LEON JUNIOR Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ JUIZ DE DIREITO

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO/CITAÇÃO das partes, acerca da audiência de conciliação/mediação designada nos presentes autos. A audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a audiência, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: DATA: 18/04/2023. HORÁRIO: 17:40 (MT). Dúvidas para acessar o Link da Audiência: Contatar o celular (66) 99209-6326 LINK DE ACESSO VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjZkNWZmNmItZDFjZS00NTBkLTgxNjUtNjc4YjY3OGNjNDJi%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25222b985e22-1349-437c-90f7-cd0a0db7fe9e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=17800866-ecd8-477c-b643-3a5e84c740f6&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: 1- Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; 2- Fica, desde já, facultado o uso de celular tipo smartfone ou computador para realização do ato. 3- A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Sendo as partes responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. 4- Com o aplicativo instalado, digite ou cole o link de acesso a videoconferência no navegador de Internet do seu celular, se optar pelo computador, digite ou cole o referido link no navegador de internet. Caso tenha recebido o link por WhatsaApp, é só clicar nele. 5- Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. 6- As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; 7- No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 8- Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis que antecederem o ato, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise. 9- A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. 10- A ausência do réu importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 11- Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelos e-mails: [email protected] (CEJUSC) ou [email protected] (Juizado Especial), bem como pelo telefone do Juizado Especial Cível e Criminal (66) 99209-6326 no horário das 12h:00min as 18h:00min.

15/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

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