Execução de Título Extrajudicial 1003152-57.2021.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003152-57.2021.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 07:19

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 03:09

Decurso de Prazo

18/08/2025, 08:20

Ato ordinatório

15/08/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do PROVIMENTO CGJ/MT N. 39, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, impulsiono o feito e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias.

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 16:50

Decurso de Prazo

27/05/2025, 02:21

Publicação

05/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO FRIGORÍFICO REDENTOR S.A. - CNPJ: 02.165.984/0001-96 (EXECUTADO) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora on-line, realizada via sistema SISBAJUD podendo, em consonância com o disposto no artigo 854, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, tudo conforme despacho, e eventuais documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. A constrição deve ser examinada, mediante provocação da empresa-devedora, pelo Juízo da recuperação, que tem competência para decidir sobre a essencialidade, ou não, do bem e, desta forma, eventualmente determinar a liberação da constrição. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação e comprovação de que o juízo recuperacional foi instado pela parte executada.

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 15:57

Ato ordinatório

28/01/2025, 18:11

Ato ordinatório

16/12/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 10:12

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003152-57.2021.8.11.0087.. EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: FRIGORÍFICO REDENTOR S.A. Vistos. O crédito objeto da presente execução é fundado em Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado entre as partes em 20/03/2018 (ID 73196339). É cediço que o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 49, § 3º, da Lei 11.101 /2005. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE RECEBÍVEIS. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE CRÉDITOS A SEREM PERFORMADOS APÓS A DECISÃO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AQUELES JÁ PERFORMADOS ATÉ AQUELE MARCO TEMPORAL. CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA COM A CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NESSE SENTIDO. 1. A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. 2. O crédito garantido fiduciariamente, como na espécie, não se submete à recuperação judicial, por força do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, pois é de propriedade (resolúvel) do credor, e não da empresa recuperanda. 3. É desinfluente, portanto, o momento em que é performado, se antes ou depois do processamento da recuperação. Julgados desta Corte nesse sentido. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1932780 SP 2021/0110156-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021). Desse modo, revendo a decisão que determinou a suspensão da execução, ante a peculiaridade acima apontada, a fim de evitar decisão surpresa, intime-se a parte exequente para se manifestar previamente à decisão judicial de extinção (por enquadramento no artigo 485, VI, c/c o art. 924, III, ambos do CPC, e art. 59, caput e § 1º da Lei nº. 11.101 /2005), acerca do crédito exequendo ser concursal ou não, e a ocorrência de novação com a homologação do plano de recuperação (artigo 59, § 1º, da Lei nº 11.101/05). Intimem-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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