Procedimento Comum Cível 1000088-08.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000088-08.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000088-08.2023.8.11.0010.. Vistos, etc. 1- Considerando o Termo de Cooperação n. 6/2023, firmado entre o Poder Judiciário e a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A, determino a inclusão deste feito na pauta concentrada de perícia médica judicial presencial, a ser realizada no dia 29 de agosto de 2023, das 12:00 às 19:00 horas, sendo que as partes serão atendidas por ordem de chegada, no Auditório do Fórum da Comarca de Rondonópolis. 2- NOMEIO para atuarem como peritos judiciais os médicos da empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERICIAIS LTDA., cadastrada no CNPJ n. 30.222.820/0002-70, sendo que a remuneração será custeada pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por avaliação médica. 3- Após a finalização dos trabalhos, o(a) perito(a) entregará planilha com a relação dos processos por ele avaliados, conforme modelo a ser entregue pelo Gestor na data do evento. 4- O pagamento dos honorários periciais será feito pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, no prazo de 15 dias após ser cientificado da Certidão acima mencionada, mediante depósito em conta judicial junto ao SISCONDJ, vinculado a processo incluso na respectiva sessão de avaliações médicas, a ser indicado pelo Juízo da Vara. 5- Proceda-se a intimação pessoal da parte autora, por meio de Carta de Intimação, para realização da perícia médica judicial presencial em pauta concentrada na COMARCA DE RONDONÓPOLIS e de que poderá ser acompanhada por assistentes técnicos que indicarem, devendo consignar, ainda, que que a ausência injustificada da parte autora, poderá acarretar a extinção da ação. 6- Proceda-se a intimação dos advogados das partes pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJE. 7- O laudo de perícia/avaliação médica será indicado pelo juízo, conforme modelo fornecido pela Seguradora Líder, e formulado de acordo com os requisitos elencados pelo art. 31, da Lei n. 11.945/2009. 8- Realizada a avaliação médica e havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. 9- Providencie-se junto a Diretoria do Fórum a logística necessária para a realização do Mutirão. 10- Revogo a nomeação do Perito anterior, se houver, ficando a encargo do Requerido solicitar a devolução dos honorários periciais, caso tenha sido pago. 11- Havendo perícia agenda em data posterior, proceda-se o seu cancelamento, com imediata intimação do perito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000088-08.2023.8.11.0010 Vistos etc. O pronunciando anterior decidiu pela possibilidade de utilizar a prova pericial produzida nos autos n. 1001633-84.2021.8.11.0010 como prova emprestada e indeferiu o pedido de colheita de depoimento pessoal do autor (id. 115993622). A seguradora ré se insurge à decisão, defendendo a necessidade de realização de prova pericial para qualificar a lesão e o grau sofrido e de oitiva do requerente em razão de “inúmeros tipos de fraudes” que seriam perpetradas contra o Consórcio DPVAT (id. 116573177). Pois bem. As partes possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no pronunciamento de saneamento e organização do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias após a prolação (artigo 357, § 1º, do CPC). Desta forma, tendo a requerida solicitado os ajustes no prazo legal, passo a examinar a solicitação. A parte possui razão no que tange à prova emprestada, isso porque o exame da pretensão de recebimento da indenização do seguro DPVAT não passa apenas por averiguação da presença de invalidez, mas exige a indicação do enquadramento da incapacidade e do percentual da perda para se aferir o valor devido, conforme previsto no artigo 3º, inciso II e § 1º, da Lei n. 6.194/1974 e tabela anexa a ela. Nesse cenário, a prova pericial produzida em outros autos para aferir se havia incapacidade para concessão de benefício previdenciário, não se atentando para as circunstâncias específicas exigidas para a indenização do seguro DPVAT, já que o caso não pedia, não servirá para deslinde do caso concreto. Portanto, ajusto a decisão saneadora para deferir a produção de prova pericial a fim de averiguar a incapacidade laboral da autora e, para tanto, nomeio a empresa MEDIAPE – MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, localizada na Av. Issac Povas, n. 586, Cuiabá/MT, CEP 78005-340, e-mail: câ[email protected], fone: (65) 3322-9858 e (65) 9 9613-8642, a qual deverá esclarecer se a parte autora está inválida permanentemente, de forma total ou parcial; na hipótese de invalidez permanente parcial, apontar qual o grau da invalidez; e responder, ainda, aos quesitos formulados pelas partes. Deverão as partes, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a nomeação e indicar assistentes técnicos, caso queiram, bem como apresentar quesitos (art. 465 do CPC). Os horários periciais ficaram a encargo da requerida, pois, embora tenha defendido ser ônus da autora, foi quem requereu a realização da pericial e, como tal, deverá arcar com as despesas conforme prevê o artigo 95 do CPC. Intime-se o perito para que, aceitando o encargo, formule a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, em seguida intimando-se a requerida para se manifestar e recolher em igual prazo. Em caso de aceite da proposta, intime-se o perito a fim de que agende data, hora e local para realização da perícia, devendo comunicar a este juízo com antecedência de 30 (trinta) dias para que haja tempo hábil para que sejam efetuadas as intimações necessárias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da perícia, para entrega do laudo, que deverá respeitar as diretrizes previstas no artigo 473 do CPC. Por fim, no que se refere ao ajuste relacionado ao indeferimento da colheita de depoimento pessoal do autor, destaco que a justificativa apresentada não merece prosperar. Ocorre que no presente caso não se discute qualquer fraude perpetrada contra o seguro DPVAT, não tendo a seguradora alegado qualquer indício que seja em sua contestação, de sorte que inexiste pertinência na produção de prova para aferir eventual fraude. A atuação do julgador deve se limitar a enfrentar as questões suscitadas e discutidas pelas partes durante o processo, conforme princípio da congruência, positivado no artigo 492 do CPC, inexistindo, portanto, pertinência na produção de prova quando destinada a demonstrar questão não suscitada ou debatida pelas litigantes nos autos. Desta forma, mantenho o indeferimento do pedido de colheita de depoimento pessoal do autor. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CICERO PAIS DA SILVA em 21/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 22/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Publicado Despacho em 30/01/2024.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(134)