Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001033-50.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 8.775,27

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO DE PAULA PAIM

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO

OAB/MT 28078·CPF·Representa: Autor

WELDER QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/MT 11711·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

OAB/MT 15306·CPF·Representa: Autor

FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO

OAB/MT 22037·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

MARCOS ANTONIO DE PAULA PAIM

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/04/2025, 09:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2025, 07:31

Recebidos os autos

31/03/2025, 07:31

Transitado em Julgado em 20/03/2025

20/03/2025, 02:20

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE PAULA PAIM em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:20

Publicado Sentença em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:41

Publicado Alvará em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 19:19

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 19:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2025, 19:19

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 19:19

Todas as movimentações(152)

Juntada de Certidão

02/04/2025, 09:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2025, 07:31

Recebidos os autos

31/03/2025, 07:31

Transitado em Julgado em 20/03/2025

20/03/2025, 02:20

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE PAULA PAIM em 19/03/2025 23:59

Documentos

Documento de comprovação

•20/01/2022, 09:20

Despacho

•09/02/2022, 19:22

20/03/2025, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:20

Publicado Sentença em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:41

Publicado Alvará em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 19:19

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 19:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2025, 19:19

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 19:19

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 17:22

Juntada de Alvará

28/02/2025, 17:22

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE PAULA PAIM em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 07:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

13/02/2025, 01:08

Publicado Decisão em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 13:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/02/2025, 13:08

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

07/02/2025, 08:45

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

05/02/2025, 08:41

Juntada de recibo (sisbajud)

31/01/2025, 19:24

Conclusos para decisão

31/01/2025, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 17:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

16/12/2024, 14:01

Processo Desarquivado

16/12/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE PAULA PAIM em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:12

Publicado Intimação em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:10

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 13:06

Expedição de Ofício de RPV

06/09/2024, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:14

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE PAULA PAIM em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:16

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

19/08/2024, 11:55

Publicado Decisão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2024, 14:43

Conclusos para decisão

08/07/2024, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE PAULA PAIM em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:09

Publicado Intimação em 24/05/2024.

24/05/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE PAULA PAIM em 24/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:14

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2024, 16:02

Conclusos para decisão

17/11/2023, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:40

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE PAULA PAIM em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:04

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

04/11/2023, 04:32

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/07/2023, 13:53

Expedição de Mandado

14/07/2023, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/02/2023, 08:00

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE PAULA PAIM em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 02:14

Publicado Decisão em 24/01/2023.

24/01/2023, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001033-50.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE PAULA PAIM REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Recebo o pedido como cumprimento de sentença, devendo ser realizada as respectivas anotações no Sistema Projudi. Intime-se a parte para que, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, cumpra o julgado ou impugne a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não haja impugnação, re

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito

20/01/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 17:08

Conclusos para decisão

19/01/2023, 11:24

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

30/11/2022, 17:49

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE PAULA PAIM em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 20:01

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE PAULA PAIM em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 19:59

Publicado Despacho em 11/08/2022.

11/08/2022, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 04:37

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 17:03

Conclusos para despacho

09/08/2022, 12:17

Juntada de intimação de pauta

08/08/2022, 16:13

Juntada de intimação de pauta

08/08/2022, 16:13

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

08/08/2022, 16:13

Juntada de certidão

08/08/2022, 16:13

Juntada de acórdão

08/08/2022, 16:13

Juntada de certidão do trânsito em julgado

08/08/2022, 16:13

Juntada de intimação de pauta

08/08/2022, 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/06/2022, 17:27

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE PAULA PAIM em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 22:02

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE PAULA PAIM em 09/05/2022 23:59.

12/05/2022, 22:39

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE PAULA PAIM em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 16:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/05/2022, 16:21

Conclusos para decisão

04/05/2022, 15:37

Juntada de Petição de recurso inominado

26/04/2022, 15:39

Publicado Sentença em 19/04/2022.

19/04/2022, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 15:28

Juntada de Projeto de sentença

13/04/2022, 15:28

Julgado procedente em parte do pedido

13/04/2022, 15:28

Conclusos para julgamento

01/04/2022, 09:15

Audiência de Conciliação cancelada para 01/08/2022 10:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.

01/04/2022, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 07:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 07:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 06:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação

24/02/2022, 18:38

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE PAULA PAIM em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 20:49

Juntada de Petição de contestação

16/02/2022, 15:40

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

12/02/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 19:22

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 16:30

Conclusos para despacho

20/01/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 09:20

Audiência de Conciliação designada para 01/08/2022 10:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.

20/01/2022, 09:20

Distribuído por sorteio

20/01/2022, 09:20

Documento de comprovação

•24/02/2022, 18:38

Documento de comprovação

•24/02/2022, 18:38

Documento de comprovação

•24/02/2022, 18:38

Sentença

•13/04/2022, 15:28

Decisão

•04/05/2022, 16:21

Acórdão

•15/07/2022, 18:05

Despacho

•09/08/2022, 17:03

Execução de cumprimento de sentença

•30/11/2022, 17:49

Manifestação

•30/11/2022, 17:49

Decisão

•20/01/2023, 17:08

Decisão

•15/04/2024, 11:36

Decisão

•15/04/2024, 11:36

Decisão

•13/08/2024, 14:43

Todos os documentos(20)

Documento de comprovação

•20/01/2022, 09:20

Despacho

•09/02/2022, 19:22

Documento de comprovação

•24/02/2022, 18:38

Documento de comprovação

•24/02/2022, 18:38

Documento de comprovação

•24/02/2022, 18:38

Sentença

•13/04/2022, 15:28

Decisão

•04/05/2022, 16:21

Acórdão

•15/07/2022, 18:05

Despacho

•09/08/2022, 17:03

Execução de cumprimento de sentença

•30/11/2022, 17:49

Manifestação

•30/11/2022, 17:49

Decisão

•20/01/2023, 17:08

Decisão

•15/04/2024, 11:36

Decisão

•15/04/2024, 11:36

Decisão

•13/08/2024, 14:43

Decisão

•13/08/2024, 14:43

Decisão

•07/02/2025, 13:08

Decisão

•07/02/2025, 13:08

Sentença

•28/02/2025, 19:19

Sentença

•28/02/2025, 19:19