Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009934-46.2018.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009934-46.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 1009934-46.2018.8.11.0003 VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALLYNE MARA DA CRUZ ALVES e JURCY PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, visando o recebimento do valor de R$ 193.317,58 (cento e noventa e três mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos), sendo R$ 185.406,32 referente ao dano moral, e R$ 7.911,26 relativo ao dano material; e R$ 19.331,75 (dezenove mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais (id. 147750051). O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS impugnou a execução, alegando excesso no cálculo apresentado pelos exequentes, sob o argumento de que utilizaram a taxa SELIC durante todo o período como correção monetária e não IPCA-E conforme determinado no acórdão. Disse que os valores corretos são: R$ 127.339,24 de dano moral, R$ 5.392,69 de dano material, e R$ 13.273,19 dos honorários sucumbenciais (id. 158197837). Os exequentes alegaram que o cálculo por eles apresentados estão corretos, uma vez que utilizaram os índices fixados no acórdão (id. 162580075). É o relatório. Decido. Analisando os autos verifica-se que o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS foi condenado a pagar aos autores o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais, na proporção de 50% para cada parte, acrescido de correção monetária, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data da sentença (súmula 362 STJ) e juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, contados do evento danoso (08/07/2018), por se tratar de relação extracontratual, a teor da Súmula nº 54, do STJ, bem como art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O Município de Rondonópolis foi condenado, ainda, a pagar ao autor Jurcy Pereira dano material no valor de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), referente às despesas com funeral de Cirley de Fátima da Cruz, acrescido de correção monetária desde o desembolso (09/07/2018) e juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança e correção monetária, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), a partir da citação válida (05/11/2018). Em grau de recurso, o recurso de apelação interposto pelo Município foi provido em parte, “para o fim de reduzir o quantum indenizatório ao valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais, na proporção de 50% para cada parte, e, acrescentar, na parte relativa aos consectários legais, que a partir de 09.12.2021, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, deve-se aplicar somente a taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora” (id. 142558269). O cerne da questão é verificar se há excesso no cálculo apresentado pelos exequentes. Da análise dos cálculos dos exequentes de id. 147750052 e id. 147750053 vislumbra-se que eles utilizaram a taxa SELIC para atualização em todo o período, inclusive em data anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021). Assim, os referidos cálculos não estão corretos, uma vez que o acórdão apenas acrescentou que, a partir de 09/12/2021, era para ser aplicada a taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, sendo que no período anterior devem ser utilizados os índices previstos na sentença. De igual forma, os cálculos do executado de id. 158197838 e id. 158197839 não estão corretos, pois utilizou apenas os índices estabelecidos na sentença, não atualizando os valores com a taxa SELIC, a partir do dia 09/12/2021. No caso, o valor do dano moral (R$ 100.000,00) deve ser acrescido de correção monetária, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data da sentença (03/05/2023) e juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, contados do evento danoso (08/07/2018) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, tão somente a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos da EC n.º 113/2021. Enquanto que o valor do dano material (R$ 3.250,00) deve ser acrescido de correção monetária, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), desde o desembolso (09/07/2018) e juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação válida (05/11/2018) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, tão somente a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos da EC n.º 113/2021. Este juízo, visando à celeridade processual, atualizou os valores devidos pelo sistema Projef Web, nos termos fixados nesta decisão, até a data da atualização do cálculo dos exequentes (02/2024). Conforme se infere dos cálculos anexos a esta decisão, o valor atinente ao dano moral corresponde a R$ 139.558,70 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos); o dano material equivale a R$ 5.388,78 (cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos); e os honorários sucumbenciais o importe de R$ 14.494,75 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos). Mesmo que o cálculo de executado não esteja totalmente correto, há excesso no cálculo do exequente, o que impõe o acolhimento da impugnação. Com essas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, para tão somente reconhecer o excesso no cálculo do exequente. HOMOLOGO os cálculos realizados nesta data no Programa Projef Web, que acompanham a presente decisão, nos valores de R$ 139.558,70 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos) referente ao dano moral; R$ 5.388,78 (cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos) atinente ao dano material; e R$ 14.494,75 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos) de honorários advocatícios sucumbenciais. Condeno os exequentes ao pagamento dos honorários advocatícios relativo ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, em favor do Procurador do Município, no importe de 10% sobre o excesso à execução [R$ 48.370,10 (R$ 193.317,58 – R$ 144.947,48 = R$ 48.370,10), que resulta em R$ 4.837,01 (quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais, um centavo). Entretanto, declaro suspensa a obrigação enquanto persistir o estado de pobreza dos exequentes. Se dentro de 05 anos, os exequentes não puderem satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita (artigo 98, § 3º, do CPC). Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1009934-46.2018.8.11.0003 VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALLYNE MARA DA CRUZ ALVES e JURCY PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, visando o recebimento do valor de R$ 193.317,58 (cento e noventa e três mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos), sendo R$ 185.406,32 referente ao dano moral, e R$ 7.911,26 relativo ao dano material; e R$ 19.331,75 (dezenove mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais (id. 147750051). O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS impugnou a execução, alegando excesso no cálculo apresentado pelos exequentes, sob o argumento de que utilizaram a taxa SELIC durante todo o período como correção monetária e não IPCA-E conforme determinado no acórdão. Disse que os valores corretos são: R$ 127.339,24 de dano moral, R$ 5.392,69 de dano material, e R$ 13.273,19 dos honorários sucumbenciais (id. 158197837). Os exequentes alegaram que o cálculo por eles apresentados estão corretos, uma vez que utilizaram os índices fixados no acórdão (id. 162580075). É o relatório. Decido. Analisando os autos verifica-se que o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS foi condenado a pagar aos autores o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais, na proporção de 50% para cada parte, acrescido de correção monetária, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data da sentença (súmula 362 STJ) e juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, contados do evento danoso (08/07/2018), por se tratar de relação extracontratual, a teor da Súmula nº 54, do STJ, bem como art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O Município de Rondonópolis foi condenado, ainda, a pagar ao autor Jurcy Pereira dano material no valor de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), referente às despesas com funeral de Cirley de Fátima da Cruz, acrescido de correção monetária desde o desembolso (09/07/2018) e juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança e correção monetária, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), a partir da citação válida (05/11/2018). Em grau de recurso, o recurso de apelação interposto pelo Município foi provido em parte, “para o fim de reduzir o quantum indenizatório ao valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais, na proporção de 50% para cada parte, e, acrescentar, na parte relativa aos consectários legais, que a partir de 09.12.2021, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, deve-se aplicar somente a taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora” (id. 142558269). O cerne da questão é verificar se há excesso no cálculo apresentado pelos exequentes. Da análise dos cálculos dos exequentes de id. 147750052 e id. 147750053 vislumbra-se que eles utilizaram a taxa SELIC para atualização em todo o período, inclusive em data anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021). Assim, os referidos cálculos não estão corretos, uma vez que o acórdão apenas acrescentou que, a partir de 09/12/2021, era para ser aplicada a taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, sendo que no período anterior devem ser utilizados os índices previstos na sentença. De igual forma, os cálculos do executado de id. 158197838 e id. 158197839 não estão corretos, pois utilizou apenas os índices estabelecidos na sentença, não atualizando os valores com a taxa SELIC, a partir do dia 09/12/2021. No caso, o valor do dano moral (R$ 100.000,00) deve ser acrescido de correção monetária, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data da sentença (03/05/2023) e juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, contados do evento danoso (08/07/2018) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, tão somente a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos da EC n.º 113/2021. Enquanto que o valor do dano material (R$ 3.250,00) deve ser acrescido de correção monetária, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), desde o desembolso (09/07/2018) e juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação válida (05/11/2018) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, tão somente a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos da EC n.º 113/2021. Este juízo, visando à celeridade processual, atualizou os valores devidos pelo sistema Projef Web, nos termos fixados nesta decisão, até a data da atualização do cálculo dos exequentes (02/2024). Conforme se infere dos cálculos anexos a esta decisão, o valor atinente ao dano moral corresponde a R$ 139.558,70 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos); o dano material equivale a R$ 5.388,78 (cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos); e os honorários sucumbenciais o importe de R$ 14.494,75 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos). Mesmo que o cálculo de executado não esteja totalmente correto, há excesso no cálculo do exequente, o que impõe o acolhimento da impugnação. Com essas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, para tão somente reconhecer o excesso no cálculo do exequente. HOMOLOGO os cálculos realizados nesta data no Programa Projef Web, que acompanham a presente decisão, nos valores de R$ 139.558,70 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos) referente ao dano moral; R$ 5.388,78 (cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos) atinente ao dano material; e R$ 14.494,75 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos) de honorários advocatícios sucumbenciais. Condeno os exequentes ao pagamento dos honorários advocatícios relativo ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, em favor do Procurador do Município, no importe de 10% sobre o excesso à execução [R$ 48.370,10 (R$ 193.317,58 – R$ 144.947,48 = R$ 48.370,10), que resulta em R$ 4.837,01 (quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais, um centavo). Entretanto, declaro suspensa a obrigação enquanto persistir o estado de pobreza dos exequentes. Se dentro de 05 anos, os exequentes não puderem satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita (artigo 98, § 3º, do CPC). Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÓBITO DA MÃE/COMPANHEIRA DOS AUTORES/APELADOS - ERRO DE DIAGNOSTICO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/21 – APELO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA – OMISSÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANALISE DAS EXCLUDENTES DE NEXO CAUSAL E APLICAÇÃO TAXA SELIC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REJULGAMENTO DO FEITO – VIA INADEQUADA – OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUCUMBÊNCIA RECIPROCA – SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR OMISSÃO SEM EFEITOS INFRIGENTES. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. No caso em apreço, analisando o acervo probatório colacionado aos autos, verifica-se que em relação à conduta, restou demonstrado que os médicos que atenderam a paciente (todos da rede municipal de saúde), foram negligentes ao medicarem a mesma e fazer a liberação para o retorno de sua residência, sem maiores averiguações, sendo que a mesma já havia vários dias com queixas de dores mesmo tendo sido medicada em atendimento anterior. O valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve atentar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, avaliando-se as circunstâncias do dano gerado, sendo necessária, portanto, a sua readequação para que logre o desejado cunho compensatório e a dupla finalidade da reparação, consistente na satisfação ao lesado sem que isso represente enriquecimento sem causa e sem olvidar o caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Nas condenações da Fazenda Pública, os consectários legais devem guardar obediência aos Temas 810/STF e 905/STJ até a edição da EC n.º 113/2021 quando, após a publicação desta, a contar de 09/12/2021, deverão observar as diretrizes do texto constitucional, de modo que deverá ser adotado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa SELIC). Na realidade, vislumbra-se que a pretensão da Embargante é, na realidade, instaurar nova discussão acerca da matéria, posto o seu inconformismo com o pronunciamento desta e. Câmara, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). Cabe o presente embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar omissão quanto a controvérsia recursal no quesito não analisado no acórdão embargado, que diz respeito ao pedido de aplicação da sucumbência reciproca, entretanto, de todo modo não será aplicado os efeitos modificativos ao recurso, ante as razões acima expostas.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÓBITO DA MÃE/COMPANHEIRA DOS AUTORES/APELADOS - ERRO DE DIAGNOSTICO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/21 – RECURSO PACIALMENTE PROVIDO – ERRO MATERIAL QUANTO AO NOME DOS AUTORES – SANADO - SENTENÇA RETIFICADA. No caso em apreço, analisando o acervo probatório colacionado aos autos, verifica-se que em relação à conduta, restou demonstrado que os médicos que atenderam a paciente (todos da rede municipal de saúde), foram negligentes ao medicarem a mesma e fazer a liberação para o retorno de sua residência, sem maiores averiguações, sendo que a mesma já havia vários dias com queixas de dores mesmo tendo sido medicada em atendimento anterior. O valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve atentar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, avaliando-se as circunstâncias do dano gerado, sendo necessária, portanto, a sua readequação para que logre o desejado cunho compensatório e a dupla finalidade da reparação, consistente na satisfação ao lesado sem que isso represente enriquecimento sem causa e sem olvidar o caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Nas condenações da Fazenda Pública, os consectários legais devem guardar obediência aos Temas 810/STF e 905/STJ até a edição da EC n.º 113/2021 quando, após a publicação desta, a contar de 09/12/2021, deverão observar as diretrizes do texto constitucional, de modo que deverá ser adotado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa SELIC). Recurso provido em parte. Constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio. Deve ser corrigida a parte dispositiva da sentença para que onde conste FRANCIELE BARBOZA WELKER e MARIA EDUARDA BARBOZA WELKER passe a constar o nome correto dos autores, ALLYNE MARA DA CRUZ ALVES e JURACY PEREIRA. Sentença retificada em parte, em reexame.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 1009934-46.2018.8.11.0003 VISTO. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ALLYNE MARA DA CRUZ ALVES e JURACY PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, VALDIR FARIAS DE MORAES, EMERSON VINÍCIUS AUGUSTO RAMOS MORAES, EDUARDO GOMES RODRIGUES DE MORAIS e FÁBIO DE CASTRO SILVA, aduzindo, em síntese, que Allyne era filha e Juracy era companheiro de CIRLEY DE FATIMA DA CRUZ, a qual faleceu no dia 08 de julho de 2018, após vários diagnósticos equivocados e graves negligências médicas, em decorrência de uma simples apendicite. Alegam que, em 18 de junho de 2018, Cirley foi ao Hospital Municipal Dr. Antônio Santos Muniz (antigo PEA de Rondonópolis), em razão de fortes dores no “pé da barriga”, sendo atendida pelo médico Valdir Farias de Moraes, ocasião em que realizou exame de raio X, o qual foi inconclusivo, e hemograma, tendo este apresentado alterações. No entanto, foi prescrito apenas um antibiótico para infecção comum. Asseveram que, no dia 22 de junho de 2018, Cirley retornou ao Hospital Municipal Dr. Antônio Santos Muniz, sendo atendida pelo Dr. Emerson Ramos Moraes, e novamente foi feito exame de Raio-X, porém, inconclusivo. Ela foi medicada com remédios para dor e foi diagnosticada com uma gravíssima infecção urinária. Disseram que, no dia 06 de julho de 2018, buscaram socorro médico, junto ao Centro de Saúde da Cohab, Núcleo Habitacional Rio Vermelho, oportunidade em que Cirley foi atendida pelo médico Dr. Eduardo Gomes R. de Morais, tendo este confirmado o diagnóstico errado de infecção urinária grave, se limitando a receitar para a vítima alguns remédios. Como não houve melhora da dor, Cirley buscou atendimento na UPA – Unidade de Pronto Atendimento, na noite do dia 08 de julho de 2018, e foi encaminhada a emergência, porém, enquanto esperava veio a óbito. A vítima chegou a ser examinada pelo Dr. Fabio de Castro Silva, que lhe ministrou somente medicamentos para a dor. Aduziram que o laudo da necropsia nº. 185/18 – D.O. nº. 26786636-4 concluiu que a causa da morte de Cirley ocorreu por choque séptico decorrente de apendicite com peritonite generalizada, e que a vítima foi a três instituições de saúde diferentes e foi examinada por 04 médicos devidamente habilitados, porém nenhum deles foi capaz de fazer um simples diagnóstico de apendicite. Assim, alegando a ocorrência de erro e negligência médica, requereram a condenação dos requeridos em indenização material, no valor de R$ 4.075,00 (quatro mil e setenta e cinco reais), danos morais no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sendo R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para cada um dos Requerentes, bem como o pagamento mensal de um salário mínimo, por pelo menos 22 anos, como forma de compensação a renda que a vítima iria contribuir ao orçamento familiar no período de sua expectativa de vida, como forma de indenização (id. 16046055). O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS apresentou contestação e arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa de Juracy Pereira, pela ausência de comprovação de união estável. Arguiu, ainda, pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação entre as partes não se classifica como relação de consumo, mas sim de prestação de serviço público universal e gratuito, e, consequentemente, pela impossibilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que os médicos responsáveis, a partir dos sintomas informados, procederam de acordo com a literatura médica, inclusive no que tange à prescrição de medicamentos. Disse que a petição inicial não está acompanhada de documentos que demonstrem sintomas inerentes ao quadro de apendicite; que o suposto diagnóstico de infecção urinária em nada foi incompatível com os sintomas descritos nos prontuários anexos. Asseverou, ainda, que inexiste qualquer conduta omissiva por parte dos agentes do Município, e que os requerentes não se desincumbiram de comprovar o fato constitutivo do seu direito, à luz do art. 373, I, CPC/2015. Acrescentou que a doutrina dominante tem afirmado que a obrigação médica (exceto procedimentos estéticos) não é de resultado, e sim de meio, pelo que mais uma vez inviável querer responsabilizar o Município ou os seus preposto pela trágica morte da paciente. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial (id. 19374732). Os requeridos EMERSON VINICIUS AUGUSTO RAMOS MORAES e EDUARDO GOMES RODRIGUES DE MORAIS apresentaram contestação e arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva dos médicos, pois atuaram como agentes públicos e, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda. Arguiram, ainda, pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo entre agente público, prestador de serviços de saúde pública, e a paciente, usuário do Sistema Único de Saúde, eis que não houve o pagamento de honorários médicos e hospitalares; bem como pela não inversão do ônus da prova. No mérito, alegaram que cada um prestou um único atendimento à paciente Cirley, quando a mesma não apresentava os sintomas que a levaram a óbito, pois, na data dos atendimentos realizados pelos médicos requeridos, Cirley não apresentava sinais e sintomas clínicos, nem de imagem nem laboratoriais, compatíveis com apendicite. Disseram que, após todos os exames realizados, a paciente apresentava foco infecioso urinário e pulmonar, que foi imediatamente tratado. Asseveraram, ainda, que a paciente evoluiu desfavoravelmente, apesar de toda a atenção e tratamento recebido, culminando, infelizmente, em óbito. Acrescentaram que praticaram atos médicos dentro das circunstâncias que lhe foram oportunizadas, não tendo se equivocado, omitido ou se recusado a fazê-lo de modo diverso, seguindo estritamente os ditames científicos, conhecidos e aceitos à época da realização dos procedimentos. Ao final, pugnaram pela improcedência do pedido inicial (id. 27413994). O requerido VALDIR FARIA DE MORAES apresentou contestação e arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa de Juracy Pereira, pela ausência de comprovação de união estável. Arguiu, ainda, pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação entre as partes não se classifica como relação de consumo, mas sim de prestação de serviço público universal e gratuito, e, consequentemente, pela impossibilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que jamais agiu com preguiça de buscar o diagnóstico da Sr.ª Cirley. Disse que a Sr.ª Cirley em cada situação que buscava atendimento, queixava-se de sintomas diferentes, ora cefaleia, ora dor abdominal, ora dificuldade ao urinar, ora estava se tratando de pneumonia, entre outros. Impugnou os pleitos indenizatórios e pugnou pela improcedência do pedido inicial (id. 27510520). O requerido FÁBIO DE CASTRO SILVA apresentou contestação e arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva dos médicos, pois atuaram como agentes públicos e, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda; e, ilegitimidade ativa de Juracy Pereira, pela ausência de comprovação de união estável. Arguiu, ainda, pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo entre agente público, prestador de serviços de saúde pública, e a paciente, usuário do Sistema Único de Saúde, eis que não houve o pagamento de honorários médicos e hospitalares; bem como pela não inversão do ônus da prova. No mérito, aduziu que não houve qualquer negligência ou omissão do médico ora requerido no atendimento da paciente, pois em nenhum momento foi deixado de fazer aquilo que era possível naquele momento, realizando assim conduta protocolar de consulta, com anamnese (entrevista), exame físico, hipótese diagnóstica, prescrição de medicamentos e solicitação de exames (laboratoriais e de imagem) para elucidação do diagnóstico definitivo. Disse que infelizmente a paciente evoluiu com parada cardio respiratória, enquanto aguardava os resultados de exames, sendo então encaminhada ao box de emergência, vindo a óbito. Refutou os pedidos de indenização e requereu a improcedência dos pedidos iniciais (id. 27564802). Os autores impugnaram a contestação e refutaram as preliminares e os argumentos apresentados pelos requeridos, e reiteraram os termos da inicial (id. 32142395). Instadas as partes a especificarem as provas, os autores manifestaram pela produção de prova testemunhal e produção de prova técnica simplificada (art. 464, §3º) ou perícia técnica de maior complexidade (art. 464, caput), a ser realizada por médico especializado e imparcial (id. 32352808). O requerido Valdir Faria de Moraes informou que não tem mais provas a produzir (id. 32418141). Os requeridos Emerson Vinicius Augusto Ramos Moraes e Eduardo Gomes Rodrigues de Morais manifestaram pela produção de prova pericial médica indireta, por especialista na área de clínica médica ou cirurgia geral, através da análise de todos os documentos constantes nos autos, especialmente nos prontuários médicos hospitalares, laudos de exames e demais documentos que o perito entender pertinentes; e prova oral, com depoimento pessoal dos autores e de testemunhas (id. 32426307). O requerido Fábio de Castro Silva requereu a produção de prova pericial, a fim de analisar tecnicamente as condutas praticadas pelo requerido, naquele momento do atendimento, bem como analisar a alegada existência e extensão dos danos aduzidos pelos autores, e o alegado nexo de causalidade entre os supostos danos com as condutas praticadas pelo requerido no atendimento da paciente, notadamente em relação aos dados clínicos constantes do prontuário médico daquela ocasião (dia 08 de julho de 2018), histórico médico da paciente, e os recursos disponíveis para emissão de diagnóstico preciso e em tempo hábil, tudo para apurar a suposta culpa do profissional. Requereu, ainda, a produção de prova oral em audiência de instrução, por meio do depoimento pessoal dos autores, bem como pela oitiva do perito nomeado pelo Juízo, a fim de esclarecer o escorreito atendimento prestado pelo requerido à paciente Cirley (id. 32458569). O Município de Rondonópolis pugnou pela produção de prova testemunhal (id. 32706432). Em decisão acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva dos médicos, sendo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos requeridos VALDIR FARIAS DE MORAES, EMERSON VINÍCIUS AUGUSTO RAMOS MORAES, EDUARDO GOMES RODRIGUES DE MORAIS e FÁBIO DE CASTRO SILVA. No mesmo ato, deferiu-se a produção de prova pericial e testemunhal (id. 32799923). Realizada a perícia pela empresa nomeada FORENSE LAB PERÍCIAS E CONSULTORIA, o laudo foi anexado ao id. 67105820. Os autores manifestaram sobre o laudo pericial (id. 77300962). O Município de Rondonópolis impugnou o laudo pericial e anexou laudo do assistente técnico (id. 79582503). Designada audiência de instrução e julgamento, o juiz inquiriu as testemunhas arroladas pelo Município de Rondonópolis: Eduardo Gomes Rodrigues de Morais e Emerson Vinícius Augusto Ramos Moraes. Na sequência, em cumum acordo, ouviu as testemunhas indicadas pelas partes: José Teixeira Espíndola Filho e Paulo Henrique Moreira de Souza (id. 92088545). Em outra oportunidade, o juiz inquiriu a testemunha Fábio de Castro Silva, arrolada pelo Município de Rondonópolis (id. 106092331). As partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais (id. 109290609 e id. 114182188). É o relatório. Decido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE JURACY PEREIRA. O requerido alega que o autor não comprovou nos autos a relação de união estável com o de cujus, sendo parte ilegítima para pleitear indenização. No que se refere à comprovação da união estável, a prova testemunhal produzida nos autos corrobora a prova documental. Nesse sentido: APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM. Procedência. Reconhecimento da união estável anterior ao casamento. Incontroversa a convivência more uxório e a existência do relacionamento público. Prova testemunhal variada que corrobora os vários elementos caracterizadores da união estável. Celebração do casamento poucos meses antes da morte do de cujus que corrobora a existência da intenção de constituir família, afastando a alegada presença de mero namoro. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1002853-37.2018.8.26.0453; Ac. 16656444; Pirajuí; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Enéas Costa Garcia; Julg. 14/04/2023; DJESP 21/04/2023; Pág. 2690) Com efeito, consta na certidão de óbito que “a falecida, do lar, deixou uma filha maior e convivente em união estável”(id. 16046787). As testemunhas ouvidas em juízo atestaram a união estável entre Juracy Pereira e Cirley de Fátima, tendo a testemunha José Teixeira Espíndola Filho afirmado ser vizinho do casal e que estes conviviam maritalmente até a morte de Cirley, corroborando a versão dos autores. Portanto, comprovada a legitimidade do autor para figurar no polo ativo da ação. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. Antes de adentrar no mérito, impõe-se esclarecer que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado para prestação de serviços públicos, inclusive médico hospitalares como no caso dos autos, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Dessa forma, a responsabilidade do Município de Rondonópolis independe de comprovação de dolo ou culpa de seus agentes. Seus únicos requisitos são a comprovação do dano e consequente nexo de causalidade com o comportamento danoso, resguardado direito de regresso contra servidor causador do dano, em caso de dolo ou culpa deste. Esse, inclusive, é o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO EM PARECER QUE BASEOU ATO DE REFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. - O direito pátrio consagra a responsabilidade civil do Estado, nos casos de erro médico, a possibilitar a indenização por danos morais e materiais, estes últimos devidamente comprovados. - Apelação parcialmente provida. (TRF5, Apelação Cível 362849 RN 2003.84.00.015671-4, ÓRGÃO Julgador: Quarta Câmara Cível, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Julgamento: 23/01/2006, Publicação: DJ 06/03/2006, pág. 720 – nº 44). “RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LESÃO IRREPARÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO ADMINISTRATIVO, DANO E NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DESPROVIMENTO. DANO MATERIAL. VALORES CONDIZENTES AO DANO. INADEQUAÇÃO. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LIMITES DA LIDE. PROVIMENTO PARCIAL. – O que caracteriza a responsabilidade objetiva do Estado, modalidade do risco administrativo, é o fato de o lesado não estar obrigado a provar a existência da culpa do agente ou do serviço. Desconsidera-se, portanto, a culpa como pressuposto da responsabilidade civil. - O magistrado, em sede de indenização por erro médico, deve abalizar-se em parâmetros razoáveis em vista dos danos morais suportados pela vítima em decorrência da perda da incapacidade laboral e dos sintomas provenientes da lesão física, sendo capaz de amenizar o infortúnio experimentado. - A pensão de que trata o art. 950 do Código Civil deve ser compatível com a atividade desempenhada pela vítima antes de sofrer a lesão, suficiente à sua mantença, bem como, bastante para o custeio do tratamento patológico necessário. - Na processualística civil brasileira o princípio da adstringência da sentença ao pedido formulado pelas partes, o que significa dizer que ao juiz não é dado decidir além, aquém ou fora do que foi pleiteado pelos litigantes.” (TJPB - Acórdão do processo nº 20020050311949002 - Órgão (4ª Câmara Cível) - Relator DES. JOAO ALVES DA SILVA - j. em 24/11/2009). Assim, ao Município demandado cabe comprovar a ausência de dano e nexo causal, ou provar a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. Discorrido acerca da modalidade de responsabilidade a ser aplicada ao requerido, passo a análise dos fatos narrados na inicial. MÉRITO. Discute-se nos autos a responsabilidade civil do Município de Rondonópolis pela morte de CIRLEY DE FATIMA DA CRUZ, mãe e companheira dos autores, atribuído ao réu por suposto atendimento inadequado recebido pela paciente no Pronto Atendimento Municipal. As provas colacionadas nos autos demonstram a negligência no atendimento prestado a Cirley de Fátima da Cruza na rede municipal de saúde. Os elementos probatórios colacionados aos autos demonstram que os atendimentos ocorreram todos na UPA e no Centro de saúde da Cohab, sendo o primeiro na data de 18/06/2018, apresentando a paciente cefaleia, mialgia, diarreia e febre associada. Foi medicada e liberada posteriormente pelo médico Valdir F. de Moraes (id. 19374956). O segundo atendimento ocorreu na data de 21/06/2018. Em exame físico, o médico Emerson Ramos Moraes constatou abdome globoso, com queixa de dor abdominal e diarreia, sendo solicitado exame de urina e raio-x (id. 19374956). Em 08/07/2018, por volta das 22h00min, a paciente foi atendida pelo médico Fábio de Castro Silva com queixa de dor abdominal, vômito e diarreia. Foi medicada e faleceu na unidade hospitalar municipal, por volta das 23h54, enquanto aguardava na maca o resultado de exame laboratorial e raio-x solicitados pelo médico, não realizado por falta de energia (id. 19374956). Como se observa pelos relatórios médicos, Cirley de Fatima da Cruz compareceu nas unidades de saúde do Município por 3 (três) vezes, sendo que nos dois últimos atendimentos, a paciente reclamava de dores abdominais, com episódio de vômito e diarreia. Foram realizados exames físico, clínico e prescritas medicações, sem um diagnóstico preciso acerca do mal que afligia a paciente, apesar dos sintomas insistentes e intensos. Ressalta-se que no segundo atendimento o médico notou o abdome globoso (forma de globo), situação anormal que, associado aos sintomas dor e diarreia, merecia um exame de imagem mais apurado. Embora a parte ré afirme que foi observado o protocolo de atendimento inerente a UPA, desde a anamnese, exames de imagem e clínicos, a falha se mostrou evidente a partir do segundo atendimento realizado na data de 18/06/2018, quando Cirley apresentava sinais de infeção, com dores abdominais intensas, episódio de vômito e diarreia, sintomas que merecem uma avaliação aprofundada ou ao menos observação do quadro clínico por um período maior, antes da liberação. Ocorre que a paciente em nenhum momento recebeu o diagnóstico correto, embora apresentasse sintomas infecciosos reincidentes. Diante de todo o demonstrado, conclui-se que foi prematura a liberação da paciente para casa, após o segundo atendimento pelo na UPA, diante das reclamações insistentes de dor abdominal, com episódio de vômito e diarreia, aliado ao fato de que se tratava de uma paciente hipertensa, obesa e diabética, contando com 54 anos de idade, percebe-se que existiam motivos suficientes a justificar uma investigação mais apurada quando do atendimento inicial ou para mante a paciente em observação por maior período, após o efeito da medicação. Tal omissão retardou o diagnóstico da doença e as providências médicas e cirúrgicas necessárias para o pronto restabelecimento da paciente, conforme conclusão da perícia médica judicial: Quesitos da parte autora 4) (...)Resposta: “Em casos de dor abdominal é necessário, sobretudo, exame físico, o qual, quando alterado, deve ser complementado com exames de imagens e laboratório.” 5) (...) Resposta: “A mesma deveria ser atendida imediatamente por se enquadrar nos critérios de sepse. A demora no diagnóstico de apendicite colabora com piora do quadro.” 9) Resposta: “Por volta de 12 horas do início do processo inflamatório já é possível apresentar os primeiros sinais e sintomas. o quadro clínico típico é dor epigástrica que migra para fosse ilíaca direita, associada a inapetência, náusea e emese, podendo ou não apresentar febre ao exame físico há dor a palpação de fid e descompressão brusca positiva” Quesitos da parte ré 3) “Considerando as queixas, exames físicos, exames complementares alterados e piora progressiva do quadro mesmo com tratamento, a investigação da causa deveria ter sido prosseguida” (id. 67105820). Nesse contexto, ainda que não seja possível afirmar que o evento morte pudesse ser evitado, o diagnóstico precoce certamente traria mais chances de sobrevivência, possibilitando o tratamento correto, o que, consequentemente amenizaria o sofrimento da paciente. Desse modo, cabalmente demonstrada a falha no atendimento médico prestado a mãe e companheira dos autores na rede municipal de saúde, enquadrando-se a hipótese nos ditames do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que sedimenta a responsabilidade objetiva do Município ao dispor que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Nesse sentido: “APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. Óbito do filho dos autores. Sentença embasada em laudo médico pericial. Inconformismo das partes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Desde o início do atendimento, a história e o exame físico apresentados, somados ao resultado de exame laboratorial, eram altamente sugestivos de apendicite aguda, cujo tratamento é cirúrgico e deve ser efetuado tão logo o diagnóstico estiver estabelecido. Necessidade de exame complementar de tomografia computadorizada. Realização tardia. Diagnóstico de apendicite aguda tardio. Evolução do quadro para apendicite aguda perfurada e peritonite. Ausência de culpa dos dois médicos réus, cirurgiões que realizaram as duas cirurgias no de cujus, pois quando iniciaram o atendimento o quadro já estava agravado. Falha na hipótese diagnóstica e condutas de alguns médicos que atenderam anteriormente o paciente e que contribuíram para o agravamento do quadro clínico inicial apresentado e seu desfecho desfavorável (óbito), havendo de causalidade entre as condutas culposas e o dano. Danos morais configurados. Indenização devida. Valor da indenização mantido em R$100.000,00 para cada autor. Responsabilidade regressiva da denunciada está adstrita, pelo contrato, à obrigação de prestar os serviços relacionados à especialidade de cirurgia geral. Reconhecida a culpa de outra médica cirurgiã e da Equipe de Cirurgia Geral. Responsabilidade regressiva da denunciada. Correção de erro material na sentença, para condenar a denunciada (vencida) ao pagamento das verbas de sucumbência da lide secundária. Honorários sucumbenciais recursais inaplicáveis ao caso (Enunciado N. 7 do STJ). Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do hospital corréu Associação Cruz Azul de São Paulo parcialmente provido; recurso de apelação da corré Nova Alfa-Med Serviços Médicos S/S Ltda. Desprovido e recurso adesivo dos autores desprovido. (TJSP; APL 0040875-80.2012.8.26.0005; Ac. 11438782; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Julg. 09/05/2018; DJESP 22/05/2018; Pág. 1446)”. Assim, caracterizada está a responsabilidade civil e a consequente obrigação indenizatória do Município. DO DANO MORAL. No caso de dano moral, que atinge valores abstratos, não é necessária a demonstração, in concreto, do dano ou prejuízo, bastando a prova de que houve a violação de um direito. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a reparação moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Quando se trata de indenização por dano moral, aferir o quantum indenizatório se torna bem mais complexo, uma vez que o bem lesado, qual seja, o nome, a honra, o sentimento, outros mais, não se medem monetariamente, ou seja, não possuem dimensão econômica ou patrimonial. Cabe, assim, ao prudente arbítrio dos julgadores, bem como à doutrina e à jurisprudência, uma vez que não fixado em lei, mesmo porque impossível seria, a instituição de critérios e parâmetros que haverão de presidir às indenizações por dano moral, a fim de evitar que o ressarcimento, na espécie, não se torne expressão de puro arbítrio. Se a vítima do dano pudesse exigir a indenização que quisesse e o juiz impor a condenação que lhe aprouvesse, sem quaisquer critérios ou parâmetros, bem como elementos para essa fixação, cada caso que fosse levado ao judiciário em busca de uma solução concreta para o litígio apresentado se transformaria numa loteria, com soluções no mínimo imprevisíveis e as mais díspares possíveis. Constatado o dano moral, deve ser verificada a respectiva reparação, por vias adequadas, em que avulta a atribuição de valores que atenuem e mitiguem o sofrimento a que se viu o lesado passar. A reparação deve compreender a definição de valor adequado ao que sofreu a lesão, pelo vexame, constrangimento e dor pelo qual passou, como forma de compensação. No caso vertente, os autores ALLYNE MARA DA CRUZ ALVES e JURACY PEREIRA perderam a mãe e companheira, respectivamente. A dor por eles sofrida é incomensurável e impossível de ser traduzida em palavras. Atendendo a esses balizamentos, principalmente ante o critério da razoabilidade, fixo o dano moral em valor correspondente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DANO MATERIAL – DESPESAS COM FUNERAL. De início, vale anotar que os danos materiais ou patrimoniais podem ser divididos em duas espécies, qual sejam, danos emergentes e lucros cessantes. No caso, os requerentes afirmam que sofreram dano material emergente em razão de gastos com medicamentos e despesas com o funeral. Todavia, não fizeram prova quanto ao gasto com medicamentos. Como se sabe, o dano material não pode ser meramente presumível, devendo ser cabalmente comprovados, principalmente no caso em tela em que possíveis despesas médicas poderiam ser facilmente comprovadas, por meio de nota fiscal, ônus do qual não se desincumbiu os autores. Por outro lado, os autores anexaram aos autos nota fiscal emitida em nome do autor Juracy Pereira comprovando despesas com funeral, no montante de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), de modo que o autor deve ser ressarcido quanto a este gasto. LUCRO CESSANTE NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. Quanto ao pleito dos autores consistente no lucro cessante, na forma de pensão mensal, em razão da assistência financeira que perderam em virtude da morte da mãe e companheira, anoto que não fazem jus á referida verba, posto que não demonstraram que dependiam economicamente da falecida. Como se sabe, o pensionamento indenizatório decorrente da responsabilidade civil tem como pressuposto a prova da dependência econômica financeira do requerente para com a vítima fatal do ilícito civil. No caso, a autora ALLYNE MARA DA CRUZ ALVES contava com 27 anos de idade quando a mãe faleceu e não restou demonstrado nos autos a incapacidade ou mesmo a dependência financeira em relação a mãe. De igual modo, a pensão em favor do companheiro supérstite JURACY PEREIRA só tem cabimento se ele demonstrar que era dependente econômico do de cujus. Nesse sentido o seguinte julgado: “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO APELAÇÃO. MORTE DO DETENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PENSÃO. A AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NAS DEPENDÊNCIAS DA CADEIA É RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DANO PATRIMONIAL A RESSARCIR E AUSÊNCIA PROVA MATERIAL OU INDÍCIO DE QUE O DE CUJUS PROVIA SUSTENTO À COMPANHEIRA. DANO MORAL. PERDA DO COMPANHEIRO E FILHO DETENTO. RECURSOS COM PARCIAL PROVIMENTO, DA FAZENDA E DE OFÍCIO E RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL COM DETENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Cumprindo pena, sob a proteção estatal, ante ao principio da responsabilidade objetiva do Estado pelos danos decorrentes de sua atividade. RECURSO DOS AUTORES NEGADO. AGRAVO NEGADO. DEMAIS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.” (TJSP; APL 994.08.091529-4; Ac. 4719104; Osasco; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. José Luiz Germano; Julg. 21/09/2010; DJESP 22/10/2010). “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. POSTULAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR À EX-COMPANHEIRO. LAPSO TEMPORAL DE PROPOSITURA DOS ALIMENTOS MUITO EXTENSO, DESDE O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. ÔNUS DO QUAL A POSTULANTE NÃO SE DESINCUMBIU EM COMPROVAR, ANTE AO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO TRAZIDO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO =, I DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70045534971, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 12/12/2012).” No caso dos autos, os autores não comprovaram a situação de dependência econômica financeira em sua petição inicial. Assim, ausente a prova de dependência econômica financeira, não se justifica a condenação do réu no pagamento de pensão aos autores. CONCLUSÃO. Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS a pagar aos autores FRANCIELE BARBOZA WELKER e MARIA EDUARDA BARBOZA WELKER, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais, na proporção de 50% para cada parte, acrescido de correção monetária, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data da sentença (súmula 362 STJ) e juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, contados do evento danoso (08/07/2018), por se tratar de relação extracontratual, a teor da Súmula nº 54, do STJ, bem como art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condeno, ainda, o Município de Rondonópolis a pagar ao autor JURACY PEREIRA dano material no valor de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), referente às despesas com funeral de Cirley de Fátima da Cruz, acrescido de correção monetária desde o desembolso (09/07/2018) e juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança e correção monetária, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), a partir da citação válida (05/11/2018). Quanto aos honorários advocatícios, condeno o Município de Rondonópolis ao pagamento de honorários aos advogados da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro nos artigos 85, §3º, I do CPC. No entanto, isento o Município réu do pagamento das custas, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, incide tão somente correção monetária (IPCA-E) sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. E sobre o valor dos honorários, incide juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir da data da intimação do devedor para o adimplemento da obrigação, no cumprimento de sentença. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, de modo que, não interposta apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 496, I, §1º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Desarquivamento

Definitivo

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