Execução de Título Extrajudicial 1012011-35.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012011-35.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012011-35.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA EXECUTADO: AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA - ME, MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA VISTOS. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA em desfavor de AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA – ME e MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA. No id. 174422463, este Juízo proferiu a seguinte decisão: “Chamo o feito à ordem. A protocolização de petições em sigilo causa tumulto no processo. Em primeiro lugar, o gabinete deve liberar a visualização de cada um dos documentos individualmente, o que demanda tempo e, em diversas ocasiões, o sistema do PJE apresenta erros internos que podem resultar na perda da petição do processo. Em segundo lugar, a protocolização em sigilo compromete a contagem do prazo para as intimações, uma vez que o PJE não registra o momento em que a parte contrária teve acesso ao documento. Ademais, à luz dos princípios da vedação da surpresa, da cooperação e da boa-fé processual, a protocolização em sigilo é inviável, pois a parte contrária deve ser intimada previamente para se manifestar sobre a petição, sob pena de cerceamento de defesa. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, libere o sigilo das peças juntadas ou junte novamente a petição inicial e os documentos do IDs 114191123 e 114639721, sem o sigilo. Após, VOLTEM-ME conclusos. CUMPRA-SE.” Os atos foram devidamente cumpridos. A parte exequente requereu a expedição de oficio a Receita Federal do Brasil, para que esclareça a contradição nas informações prestadas, de forma detalhada, o motivo pela qual os valores anteriormente informados como disponíveis para restrição não mais constam como existente, bem como requereu, em caso de existência de tais valores a serem restituídos, a imediata transferência para conta judicial vinculada a este processo. No mais, requereu a penhora via SISBAJUD, nas contas bancárias do executado MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA (id. 200084666). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o exequente, em atenção a determinação constante no id. 174422463, promoveu a juntada dos documentos solicitados. Outrossim, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente (id. 200084666), e DETERMINO a expedição de oficio à Receita Federal solicitando esclarecimento acerca da resposta do ofício constante no id. 144007653, uma vez que, em informação anterior a própria Instituição havia informado a existência de dois pedidos de restituição de valores (id. 135584251). Ademais, caso tenha ocorrido alguma equivoco nas informações, e existindo valores a serem restituídos aos executados, que os mesmos sejam bloqueados/arrestados em favor deste processo, conforme já determinado (id. 134060059). Saliento que, deverá ser encaminhado cópia dos referidas informações da Receita Federal (ids. 135584251, 144007653 e 132097238), consignando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Sem prejuízo da determinação supra, DETERMINO a expedido de mandado de citação e intimação aos executados, no endereço indicado no id. 143264475. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 17 de agosto de 2025. Dra. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012011-35.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA EXECUTADO: AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA - ME, MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: R B COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ON-LINE DE VALORES - PRÉ-PENHORA - CITAÇÃO FRUSTRADA DO DEVEDOR - APLICAÇÃO DO ART. 830 DO CPC - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ- RECURSO PROVIDO. É possível a realização do arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC/2015, para assegurar futura penhora na execução por título extrajudicial quando não localizado o executado para citação. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 19/07/2018)” (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10063308620188110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 11/07/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/07/2018) Dessa forma, Trata-se de Ação de Execução de Contrato de Honorários movida por WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA em face de INOVA AGRO LTDA e MÁRIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA, no valor de R$ 5.686.755,40, conforme consta na inicial. Todas as tentativas de citação dos executados até o momento foram infrutíferas, restando forte a possibilidade de ocultação, razão pela qual o exequente requer o arresto de possível crédito dos executados junto à Receita Federal do Brasil, a fim de garantir a presente execução, conforme requerido no ID 132097238. É o necessário. Decido. O arresto prévio é uma medida que visa assegurar a efetivação da penhora na execução por título extrajudicial, previsto no artigo 830, do Código de Processo Civil. “Art. 830 – Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º - Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.” Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o referido arresto é cabível desde que frustrada a tentativa de localização do executado. Vejamos. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARRESTO EXECUTIVO.TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. 1.(...) 4. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade executiva (on-line). Precedentes. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (AgRg no AREsp 804.468/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 05/06/2017). No mesmo sentido é o TJMT: “ defiro o pedido do ID 132097238, para que seja arrestado eventual crédito dos executados junto à receita federal do Brasil, assim, expeça-se ofício à Receita Federal, para que aquele órgão informe a este Juízo, no prazo máximo de 15 dias, sobre a existência de eventuais créditos decorrentes de restituições de impostos e demais tributos dos executados, e em caso positivo efetue o bloqueio/arresto em favor deste processo, inclusive obstando o pagamento aos executados, até deliberação deste Juízo. A Secretaria deve encaminhar junto ao ofício a petição ID 132097238, que discrimina os processos administrativos que possam conter créditos dos executados. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Vandymara G. R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012011-35.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: Em segredo de justiça EXECUTADO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça I – Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não há nenhum elemento apto a demonstrar, prima facie, que os executados não possuam bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, ou que estejam na iminência de cair em insolvência. Destarte, ausente o perigo de dano, indefiro o pedido liminar de bloqueio pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. II – A juntada da declaração de imposto de renda do exequente, por si só, não justifica o sigilo integral dos autos, motivo pelo qual indefiro o pedido para que o processo tramite sob segredo de justiça, devendo, contudo, o sigilo ser mantido apenas na mencionada declaração, visando garantir o direito à intimidade do exequente. III – Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Cuiabá/MT, 19 de abril de 2023. Vandymara G. R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

21/04/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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