Execução de Título Extrajudicial 1017082-96.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017082-96.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1017082-96.2023.8.11.0015. AUTORA: MARIA MADALENA DELLA GIUSTINA HEIDMANN PARTE REQUERIDA: JOSE ARCANJO DOS REIS LANZA e outros PODER JUDICIÁRIO DO PARTE Vistos etc. MARIA MADALENA DELLA GIUSTINA HEIDMANN promove AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de JOSE ARCANJO DOS REIS LANZA e CAROLINE MENDONCA DO NASCIMENTO (Id. 121499895). Em cumprimento ao despacho Id. 157849956, a parte exequente retificou e atualizou o cálculo do débito (Id. 158048336). Houve o bloqueio, via SISBAJUD, da quantia de R$ 4.600,00 em conta bancária de JOSE ARCANJO DOS REIS LANZA (Id. 161627553), que, de sua parte, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados com base no art. 833, IV, CPC (Id. 161395245). Intimada, a parte exequente se manifestou no Id. 162918635. É o relato do necessário. O cerne da questão a ser enfrentada na defesa apresentada pelo 1º devedor é se se aplica às verbas penhoradas em sua conta bancária a norma do art. 833, IV, CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Consta no holerite juntado no Id. 161395252 que o Embargante recebe R$ 5.314,91 de salário do seu empregador. No entanto, o extrato bancário do mês de julho/2024 demonstra, dentre as movimentações, que o Embargante recebeu além do seu salário (R$ 5.314,91) um TED de R$ 7.000,00 (Id. 161395257): Nota-se que a conta bancária do Embargante não era exclusiva para recebimento de salário. Assim, se o Embargante recebeu em julho/2024, além do seu salário, um TED de R$ 7.000,00, acerca do qual não houve alegação de se tratar de verba de natureza salarial, tem-se que os R$ 4.600,00 não saíram do seu salário, pois se se abater o montante penhorado dos R$ 7.000,00 ainda resta R$ 2.600,00, e o salário de R$ 5.314,91 permanece intacto. Em suma, não restou demonstrado que o valor penhorado saiu do salário do Embargante, pois no mesmo mês em que houve a penhora o Executado recebeu verbas de outra natureza superior ao valor constrito, o que fez com que se mantivesse intacto o salário dele, apesar da penhora. Ante o exposto: a) rejeito os EMBARGOS À EXECUÇÃO; b) julgo extinto o cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, II, CPC. Transitada em julgado, expeça-se alvará para liberação ao exequente do montante penhorado, observando os dados bancários informados no Id. 162918635. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Thiago Borges Mesquita de Lima Juiz Leigo Vistos. Uma vez que o projeto sob oculis em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8º, caput e parágrafo único, de Lei Complementar Estadual n. 270/07. Sinop, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Cássio Luis Furim Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO DECISÃO Processo: 1017082-96.2023.8.11.0015. AUTORA: MARIA MADALENA DELLA GIUSTINA HEIDMANN PARTE REQUERIDA: JOSE ARCANJO DOS REIS LANZA e outros PODER JUDICIÁRIO DO PARTE Vistos etc. Trata-se de processo de execução concluso na tarefa “Minutar ordem de bloqueio online (SISBAJUD)”, na qual constam atualmente aproximadamente 1.500 processos aguardando a mesma providência: análise de pedidos de penhora online, através dos sistemas disponíveis. Referido número oscila diariamente, na medida em que são movimentados e entram novos pedidos. Este juízo tem envidado esforços para o impulsionamento destes processos, sobretudo os que estão conclusos há mais tempo, visando à satisfação das execuções. A título de conhecimento, foram procedidas mais de 800 ordens de bloqueio de valores somente nos últimos 75 dias. No entanto, tem-se constatado expressivo número de processos com cálculos desatualizados (alguns por inércia do credor, outros pelo próprio decurso de tempo em que se encontram aguardando análise), ou então cálculos flagrantemente incorretos (com juros compostos e/ou excessivos, incidência de honorários advocatícios que são incabíveis em primeiro grau, índices de correção monetária em dissonância com o julgado, etc.). Com efeito, os casos acima mencionados contribuem para a morosidade e dificultam inclusive a apreciação dos feitos onde os cálculos estão atualizados e corretos, pois se encontram todos inseridos na mesma tarefa, onde a análise é individual e mesmo eventual triagem demanda a conferência de um por um. Outra situação que tem se mostrado bastante comum é a reiteração de pedidos de penhora online em casos onde já foi realizado bloqueio integral, em decorrência da apuração de diferenças/atualização do débito. E neste caso, o pedido de Sisbajud da diferença de atualização vai para o fim da fila e demorará meses para ser novamente apreciado, sendo que esse retrabalho pode ser evitado se os cálculos estiverem minimamente atualizados. Feitas estas considerações, visando sanar os cálculos e principalmente impor efetividade às execuções que se encontram nesta tarefa (de minuta de bloqueio online), intime-se a parte exequente para conferir e atualizar o cálculo do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para os seguintes aspectos: - incidência de juros simples de 1% ao mês; - correção monetária pelo INPC, salvo se determinado índice diverso no julgado; - multa de 10% apenas nos casos de cumprimento de sentença onde o devedor já foi citado/intimado para pagamento (não incidindo em execução de título extrajudicial); - NÃO incidência de honorários advocatícios, salvo se fixados em segundo grau ou houver decisão judicial autorizando; Por fim, nos casos em que o último cálculo apresentado pelo credor já esteja atualizado e em consonância com os parâmetros retro delineados, e também nos casos onde eventualmente o processo esteja fora de fluxo, ou seja, triado em tarefa equivocada (aguardando providência diversa), solicitamos a compreensão da parte no sentido de ratificar o pedido pendente. Decorrido o prazo assinalado para as atualizações necessárias, retornem os autos imediatamente conclusos para apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1017082-96.2023.8.11.0015. EXEQUENTE: MARIA MADALENA DELLA GIUSTINA HEIDMANN EXECUTADO: JOSE ARCANJO DOS REIS LANZA e outros Vistos. Inicialmente, analisada a peça propedêutica e documentos que a acompanha, observa-se o atendimento aos requisitos insculpidos no artigo 14, incisos I, II e III da Lei 9.099/95, pelo que recebo-a. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, a contar do ato citatório, pagar a dívida. A citação deverá ser intentada, inicialmente, via carta com AR e, subsidiariamente, via mandado, por oficial de justiça, na forma do artigo 18, incisos I, II e III, da Lei n. 9.099/1995 e artigos 246, incisos I e II, e 247/248 do CPC. Vencido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, se indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação, pronunciando-se as partes a respeito em 05 (cinco) dias, conforme adiante assinalado. Se a parte devedora permanecer inerte, não pagando e nem indicando bens à penhora, indique a parte credora bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, devolvendo-lhe os documentos, se for o caso. A extinção também ocorrerá se, a parte ré não for encontrada para citação e a parte autora não fornecer novo endereço em 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, nos termos do artigo 53, § 4°, da Lei n. 9.099/1995. Ademais, se a indicação de bens recair sobre dinheiro, respeitada a gradação legal do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, estando em primeiro lugar na ordem preferencial da Lei, proceda-se à pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema SISBAJUD, a ser realizada em nome da parte devedora até o limite do crédito exigido. Se bloqueada alguma quantia, não sendo ínfima (hipótese em que deverá ser logo liberada), tornada indisponível, determino seja transferida imediatamente para a conta “Depósitos Judiciais” do E. TJMT, vinculando-a neste processo, quando restará formalizada a penhora pelos extratos respectivos e registros na referida conta, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Na hipótese de ser requerida penhora de eventual veículo via sistema RENAJUD, proceda-se a pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade de transferência. Indisponibilidade de automóveis compatível com o valor exigido. Acaso exitoso o bloqueio de veículos, determino seja feita restrição virtual de venda ou alienação no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o neste processo, com vistas às partes para se pronunciarem em 05 (cinco) dias. Os extratos respectivos da referida restrição servirão como formalização da penhora, seguindo-se a avaliação do que for indisponibilizado. Avaliação de forma direta, acaso encontrado o automotor; ou indireta, acaso não localizado e ainda interessar à parte credora, que neste caso, deverá manifestar-se em 05 (cinco) dias. Quer seja dinheiro, quer seja veículos, penhorados um e/ou outro, com manifestação das partes em 05 (cinco) dias, conforme já consignado acima, sendo que a credora deverá se pronunciar especificamente a respeito da adjudicação ou forma de alienação pretendida, nos termos dos artigos 876 e 877 do CPC. Indicadas outras espécies de bens, integrada a lide, expeça-se mandado de penhora e de avaliação de bens porventura encontrados, no local em que se acharem, nos termos dos artigos 845/846, com efetiva cooperação da parte credora na efetivação do seu direito, de tudo lavrando-se auto de penhora e termo de avaliação, a serem realizadas pelo senhor oficial de justiça, tanto quanto possível observando-se a gradação legal do art. 835, até o limite da quantia prevista no artigo 831, ressalvados os bens impenhoráveis e os inalienáveis dos artigos 832 e 833, todos do CPC. Manter-se-á o depósito judicial de eventuais bens penhorados, em regra, com a parte credora (arts. 829, caput e §§ 1.º e 2.º, 838, 840, inciso III e § 2.º todos do CPC), mediante termo, com as ressalvas da Lei, justificadamente. Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes a se pronunciarem em 05 (cinco) dias, seguindo-se a conclusão se houver divergência, nos termos dos artigos 872, 874 e 875 do CPC. Na hipótese da penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado o cônjuge da parte devedora, se casada for, cabendo à parte credora elucidar a respeito. Dicção a teor dos artigos 841 e 842 do CPC. Recairá a penhora prioritariamente sobre os bens indicados pela parte credora, salvo se outros forem logo indicados pela parte devedora, aceitos por aquela, demonstrando de plano esta que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não ocasionará prejuízos à parte credora. Inteligência dos artigos 789, 797 e 805 todos do CPC. Poderá a parte credora, como forma de presunção absoluta contra terceiros, obter certidão para fins de averbação nos Registros correlatos; como também averbar, mediante apresentação no Registro competente, de cópia do auto ou do termo da penhora, de maneira a prevenir-se contra terceiros, nos termos dos artigos 828 e 844, ambos do CPC. Cabe enfatizar a possibilidade de se dispensar a avaliação do imóvel, neste caso, se uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra, o que seria recomendável, em homenagem, dentre outros primados, à economia e celeridade processual, à razoável duração do processo, à cooperação das partes e à efetividade da prestação jurisdicional. Inteligência específica, dentre outros, dos artigos 870, caput e parágrafo único, 871, inciso I, e 872 do CPC. Não efetivada a adjudicação, por opção do credor, então deverá se posicionar em 05 (cinco) dias sobre a alienação, por iniciativa particular da própria parte exequente ou por corretor; ou ainda em leilão judicial eletrônico ou presencial, por intermédio de leiloeiro público credenciado pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, obediente aos termos e formas dos artigos 879 e 903 do CPC. Na hipótese da não localização do executado, exauridos os meios de busca para localização deste, se requerido pela exequente a citação editalícia, fica desde já, autorizada a sua realização com fulcro no enunciado 37 do FONAJE, devendo o Sr. Gestor expedir o necessário. Deixo de arbitrar honorários advocatícios nos moldes do artigo 827 do CPC, eis que inexigíveis em sede de Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Eventual conciliação, se for do interesse das partes, poderá ser marcada a qualquer tempo, independentemente da garantia do juízo, a teor do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95 e FONAJE – Enunciado 145. Confira-se: “ENUNCIADO 145 – A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial”. (XXIX Encontro – Bonito/MS). No entanto, para oferecimento de embargos à execução, por petição e documentos (se forem agregados), necessariamente nos mesmos autos, somente será admitido após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado 117 do FONAJE, nos seguintes termos: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). O prazo para protocolar os embargos do devedor será de 15 (quinze) dias e contar-se-á da intimação da penhora. Constatada a falta de bens penhoráveis e esgotadas as diligências oficiais possíveis, o feito será extinto na forma do § 4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/1995, podendo a parte exequente lançar mão das providências autorizadas pelo enunciado n. 76 do FONAJE e artigos 517, 782, § 3º; 799, inciso IX; 828, § 1º, todos do CPC, conforme o caso. Havendo o requerimento pela parte exequente, desde já autorizo a expedição das respectivas certidões, atendidas todas as qualificações exigidas, conforme o tipo de execução, devendo ser entregue ao exequente para as providências que entender cabíveis. Por fim, se necessário, sirva a cópia do presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(75)