Procedimento Comum Cível 1000453-80.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000453-80.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por VINICIUS DOS REIS SOARES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, todos qualificados nos autos. Foi determinado que a parte autora emendasse a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apontar os encargos/cláusulas a serem revisados de forma individualizada, sua pretensão de forma específica e correlacionada com os contratos juntados, apresentando pormenorizadamente a incidência e o quantum dos encargos contratuais são tidos como abusivos e ilegais, sob pena de indeferimento da inicial (Id. 115448801). Na mesma oportunidade foi indeferida a gratuidade. Devidamente intimada, deixou de proceder com a emenda da inicial conforme determinado (Id. 115448801), bem como deixou de recolher as custas e taxas judiciais. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Compulsando aos autos, denota-se que fora oportunizado ao autor que emendasse a inicial, uma vez que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 319, do CPC, notadamente, que deixou de discriminar na causa de pedir os encargos a serem revisados, bem como no que consistiria as taxas de juros abusivas. Art. 319. A petição inicial indicará: (...); III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; Conforme anteriormente decidido, não há como extrair da inicial qualquer indício de que, efetivamente, eventuais abusividades tenham sido praticadas no decorrer da relação jurídica entre as partes. Todas as alegações são feitas no plano teórico, sem demonstração fática. Não houve delimitação da sua pretensão de forma específica e correlacionada com o contrato, apresentando pormenorizadamente a incidência e o quantum dos encargos contratuais são tidos como abusivos e ilegais. Indeferimento da petição inicial. Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 13ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2013, pag. 666). Mesmo diante da emenda, encontra-se de forma genérica, em afronta, assim, à lição do art. 319, III e IV, do CPC. Diante disso, a inicial deve ser indeferida, em virtude da ausência de preenchimento dos requisitos do art. 319, inciso III e IV, do CPC. Referido dispositivo traz como um dos requisitos da petição inicial a necessidade de que do pedido conste as suas especificações, razão pela qual, outra solução não há, que não seja a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL C/ CONSIGNATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. AFASTADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. Indiscutível a questão sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em comento, restando patente que na interpretação das cláusulas contratuais devem ser observados os princípios ali previstos. 2. A inversão do ônus da prova não se opera de modo automático, ficando a critério do Julgador ao constatar a hipossuficiência do consumidor, quando demonstrada a dificuldade de uma das partes na produção de determinada prova, o que não se vislumbra no caso em questão. 3. Ao Judiciário não é dado proceder de ofício à pesquisa de abusividade de cláusulas inseridas em contrato bancário, ainda que se trate de relação de consumo. Inteligência da Súmula 381 do STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03882105420188090051, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 20/02/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/02/2020). (Negritei). Por fim, verifica-se que após o indeferimento da gratuidade, a parte autora também deixou de recolher as custas/taxas judiciais. Ante o exposto, nos termos do art. 319, c.c art. 330, c.c 485, I e IV, todos do CPC, indefiro a petição inicial, consequentemente julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento de custas e taxas judiciais. Sem honorários. P. I. C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VINICIUS DOS REIS SOARES em 26/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(51)