Procedimento Comum Cível 1007543-87.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007543-87.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/03/2025, 11:22

Remessa (outros motivos)

04/11/2024, 02:00

Trânsito em julgado

04/09/2024, 02:12

Decurso de Prazo

04/09/2024, 02:12

Publicação

30/08/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007543-87.2019.8.11.0002.. REU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA AUTOR(A): KALT SERVICE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP Vistos etc. Após a formação da relação processual, os integrantes optaram pela construção da solução dialogada, entabularam acordo conforme id. 166685394, requereram sua homologação e a extinção do processo. Por meio do id. 166917150, os polos aditaram a minuta e alteraram a data do vencimento. Nos ids. 166972526 e 166972527, o devedor juntou o comprovante de pagamento. Diante do pedido de homologação da transação, deixo de analisar os embargos de declaração opostos no id. 160524380. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Registrando elogios à atuação colaborativa dos envolvidos e destacando que os direitos aqui narrados são disponíveis, ressalvando interesse de terceiros, HOMOLOGO A AVENÇA e extingo o feito nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. Eventuais custas remanescentes serão arcadas pela parte reclamada. Os honorários advocatícios, como ajustado no termo. O reconhecimento da transação são atos incompatíveis com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, CPC), pelo que se declara transitada em julgado a decisão. Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo, arquivando os autos. P. I. e Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento

28/08/2024, 14:40

Definitivo

28/08/2024, 14:40

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/08/2024, 14:40

Conclusão (para decisão)

28/08/2024, 12:16

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 10:58

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 17:43

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 15:04

Decurso de Prazo

12/07/2024, 02:07

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007543-87.2019.8.11.0002.. REU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA AUTOR(A): KALT SERVICE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por KALT SERVICE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP em desfavor da MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, que em janeiro de 2017 firmou com a demandada, contrato de locação de veículos mensal, cadastrado sob o n. 3654606. Que neste documento constou inúmeras obrigações acerca do negócio jurídico. Noticiou que, na data de 13/05/2017 conduzia um dos veículos locados, HB20 Confort Plus 1.0, Flex 12V, Placa PYH 9501, na Av. Júlio Campos em Várzea Grande, entretanto, perto do Posto Trevisan o condutor foi realizar uma ultrapassagem, na velocidade aproximada de 80 Km/h, ouviu um barulho na parte frontal do carro e começou a sair fumaça, momento qual parou no acostamento. Nesta linha, que diante do principio de chamas o motorista tentou conter o fogo e queimou sua mão direita. Em ato contínuo, ligou para a demandada para obter informações acerca do procedimento a ser feito e que a empresa ré enviou o guincho e levou o veículo. Registrou que em 15/05/2017 locou da requerida o veículo SANDERO Exp. S. Especial, Flex 1.0, 12v e manteve o vínculo contratual com o parte, contudo, em 17/07/2017 foi surpreendido com a cobrança realizada pela reclamada da quantia de R$ 14.302,58, relativo ao conserto do HB20 – PLACA PYH-9501. Em ato contínuo, que no orçamento apresentado pelo polo passivo constou inúmeros serviços e o motivo do problema, contudo, na descrição desse documento o carro se refere ao SANDERO, de modo que não tem correlação ao veículo dos fatos. Por fim, informou que a requerida inscreveu o seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela exclusão do nome do rol de inadimplentes e abstenção de cobrança da fatura 1830395, no montante de R$ 14.302,58. No mérito, a nulidade da cobrança e indenização por danos morais. No id. 21925979, juntou o comprovante de pagamento das custas judiciais. Recebida a inicial, o pedido liminar foi deferido, designado audiência de conciliação e determinado a citação da demandada (Id. 21952316). Realizada a audiência de conciliação, os envolvidos optaram pela decisão heterocompositiva (Id. 24724367). A requerida contestou com reconvenção no id. 25563200 e afirmou que as alegações autorais não prosperam. Sustentou que em razão do sinistro ocorrido com o HB20, disponibilizou outro veículo ao requerente (SANDEIRO), encaminhou o carro com avaria para a vistoria e informou ao autor que poderia ser feita cobranças conforme prevê no contrato. Aduziu que, no ato da retirada do veículo pelo demandado, foi realizado vistoria e não foi constatado qualquer avaria, sendo inclusive declaração do locatário neste sentido, deste modo, foi entregue ao condutor em perfeito estado de conservação. Noticiou que, buscando solucionar o ocorrido, encaminhou o veículo para a concessionária HYUNDAI, onde restou constatado que os danos foram causados por mau uso (excesso de velocidade), sendo necessária a troca do motor e motor partida, e que, esta situação acarreta na perda da proteção contratada. Deste modo, pugnou pela improcedência dos pleitos da exordial e ainda, requereu em sede de reconvenção a condenação do reclamante ao pagamento do débito de R$ 14.302,58, em razão da responsabilidade do locatário no presente caso. Juntou documentos. Ao impugnar, o demandante refutou as alegações da defesa e reiterou os pedidos iniciais (Id. 26419413). Por meio do despacho de id. 89326504, foi determinado à reconvinte indicar o valor da causa e pagar as custas judiciais, o que foi cumprido no id. 91024928. No mesmo ato, intimou as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. O polo ativo pugnou pela delimitação do ônus probatório e só após, manifestar. A parte autora noticiou o descumprimento da liminar nos ids. 119037413, 121333463 e 122369645. E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. - Do julgamento antecipado da lide. Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados tratam de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I, e 366 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSIDADE – PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – ALEGADA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ART. 373, I, DO CPC – ÔNUS DO AUTOR – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, previsto no art. 373, I, CPC, consubstanciado em provas e alegações que demonstram a ocorrência dos fatos apresentados. Não há que se falar em nulidade do ato decisório, por ausência de fundamentação, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora. Inexistindo prova das alegações, o pleito exordial deve ser julgado improcedente. A adesão a um grupo de consórcio gera a mera expectativa de o consorciado ser contemplado e receber o bem, sem uma data pré-definida para que isso ocorra, já que a entrega do bem e/ou crédito somente seria possível com a contemplação do autor a ocorrer por meio de sorteio ou lance, sob pena de prejudicar todo o grupo de consorciados. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (N.U 1008798-63.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 01/04/2022). Ademais, o fato relatado no processo ocorreu em 05/2017, ou seja, há mais de 07 anos o que afastaria a possibilidade de perícia no veículo, ao passo que a demandada realizou o reparo, deste modo, sendo o caso eminentemente de direito. Nessa linha: APELAÇÕES CÍVEIS EM NOMINADA “ação redibitória” – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – JULGAMENTO ANTECIPADO E INDEFERIMENTO DE PERÍCIA – EXAME DESNECESSÁRIO – PROVAS SUFICIENTES DOS defeitos AFIRMADOS PELO CONSUMIDOR – CONCESSIONÁRIA QUE disse TER CONSERTADO O VEÍCULO – OBJETO MODIFICADO – PERÍCIA IMPRATICÁVEL – CERCEAMENTO DA DEFESA NÃO CONFIGURADO. mérito: vício OCULTO – problemas no câmbio e no motor DO AUTOMÓVEL – defeito de fabricação devidamente comprovado – necessidade de SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA e panes durante viagens – reparo não efetuado no prazo legal – RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR – responsabilidade solidária dos fornecedores – ART. 18 do CDC. valor da restituição – alegado uso e depreciação do carro – matéria não impugnada na contestação – preclusão – devolução do valor de nota desembolsado pelo consumidor. dano moral – defeitos que obrigaram a inúmeros retornos à concessionária – viagens interrompidas por panes – abalo moral caracterizado – reparação fixada em R$ 10.000,00 – montante que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. responsabilidade por débitos do veículo – matéria estranha à lide – dever do consumidor devolver o bem livre de encargos. recursos conhecidos e não providos. (TJPR - 6ª C.Cível - 0026310-34.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 24.09.2019). - Do mérito. - Da lide principal. Visa o autor ser ressarcido em razão da cobrança e negativação do seu nome realizada pela requerida de forma indevida, uma vez que, a empresa ré está cobrando valores que não é devido, seja porque não há provas da responsabilidade autoral, ou porque o documento que embasou o pedido foi emitido de forma unilateral. Por sua vez, a requerida afirma que no contrato firmado entre as partes previa que em caso de avarias o locatário seria responsável, que o condutor do veículo em questão foi informado a possibilidade da cobrança após a perícia e que esta foi realizada pela concessionaria que constatou o mau uso carro por excesso de velocidade. Atento ao processo, verifico que é incontroverso que o veículo o HB20 Confort Plus 1.0, Flex 12V, Placa PYH 9501 locado pelo autor junto a ré, sofreu avaria no dia 13/05/2017, quando estava em posse do requerente. A controvérsia cinge em saber se o sinistro ocorrido acarretou nos danos relatados pela empresa ré e ainda de qual parte é a responsabilidade pelo pagamento do conserto destes. Nesta senda, consigno que em que se pese a irresignação autoral da descrição do veículo na fatura de cobrança constar carro distinto ao que sofreu o dano, o documento juntado pela requerida no id. 25563207 é claro ao especificar os dados do automóvel sendo HB20 Confort Plus 1.0, Flex 12V, Placa PYH 9501, diagnóstico e o valor do conserto, o que afasta o alegado. Em relação ao argumento autoral, no sentindo que o diagnóstico realizado é unilateral, respeitando entendimentos contrários, verifico que foi expedido pela concessionária, terceira alheia aos fatos e que não possui interesse na causa, de modo que, é perfeitamente válido. Denoto que no contrato firmado entre as partes, restou pactuado que o locatário/autor declarou ter vistoriado o veículo ao retirar da empresa locadora, da mesma forma, no contrato público nº 70.527 constou a responsabilidade do locador em ressarcir no caso de uso indevido ou mau uso. Além disso, o contrato juntado no id. 25563205 - Pág. 4 restou consignado que o veículo objeto da lide seria encaminhado para a concessionária e caso constatado o mau uso, o demandante seria cobrado. Nesse contexto, em que o veículo avariado estava em posse da parte locatária/autora e sendo constatado que o problema no carro foi em razão de mau uso do condutor, não há como não reconhecer a responsabilidade do requerente em arcar com o custo advindo do conserto. Por oportuno, colaciono julgado em caso análogo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO NOVO - TROCA DE EMBREAGEM -DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO DEMONSTRADO - MAU USO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.- Para que seja deferida indenização é necessário demonstrar o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre o comportamento ilícito culposo ou doloso e o resultado lesivo - Constatado que inexiste defeito de fabricação em veículo novo e que os defeitos alegados surgiram em razão do mau uso, não há direito a indenização pelo fabricante. (TJ/MG- AC 5018616-62.2017.8.13.0079- 10ª CÂMARA CÍVEL- Relator Des.(a) Cavalcante Motta-Data de julgamento 14/03/2023). Nesse diapasão, considerando os documentos coligidos aos autos não são capazes de afastar a responsabilidade do reclamante ao pagamento do conserto do veiculo, é impositiva a improcedência dos pedidos iniciais. Por corolário, revogo a liminar concedida no id. 21952316, restando prejudicado o pedido de aplicação de multa por descumprimento da decisão. - Da lide secundária – Reconvenção. Pretende a reconvinte/requerida que seja a parte reconvinda/autora condenada ao pagamento da quantia de R$ 14.302,58, referente ao conserto do veículo. Com efeito, os argumentos acima alinhavados são suficientes para acolher o pedido reconvencional, isso porque restou reconhecida a responsabilidade do demandante em reparar o conserto diante do sinistro ocorrido com o carro em sua posse, que foi diagnosticado por terceiro alheio aos fatos, que se deu em razão de mau uso por excesso de velocidade. Isto posto, e sem maiores delongas, a parte reconvinda deve ser condenada ao pagamento da quantia de R$ 14.302,58 (quatorze mil trezentos e dois reais e cinquenta e oito centavos. Pondero que os juros de mora deverão ser cobrados a partir da citação válida, no importe de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional e correção monetária deve incidir pelo INPC, com o termo da contagem a partir da data do orçamento. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a liminar concedida no id. 21952316. Condeno o demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios este fixados em 10% sobre o valor da causa. Outrossim, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO para o fim de condenar a reconvinda/autora ao pagamento da quantia de R$ 14.302,58 (quatorze mil trezentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), com incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do orçamento. Condeno ainda a reconvinda, a título de sucumbência, ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizado. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. P. I. e Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(69)