Cumprimento de sentença 1043283-23.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1043283-23.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1043283-23.2018.8.11.0041.. ESPÓLIO: ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO, REPRESENTADO POR EDNA EDERLI COUTINHO LITISCONSORTES: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, proposta por SAMANTHA RONDON GAHYVA, de verba sucumbencial fixada no acórdão de id. 218167791, que confirmou a improcedência da ação monitória e majorou os honorários para 12% sobre o valor da causa. 2. O banco executado, intimado na fase de cumprimento de sentença, efetuou o depósito voluntário da quantia de R$ 73.709,74 (id. 230565920), requerendo a extinção da ação em virtude do cumprimento da obrigação (id. 233904832). 3. Em seguida, o executado manifestou-se expressamente pelo levantamento dos valores (id. 230813836). 4. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento dos valores em favor da exequente, de acordo com os dados bancários indicados no id. 230813836 (Banco: Caixa Econômica Federal (104), agência: 3276, Conta Corrente n. 556-2, Titular: Gahyva e Maldonado Sociedade de Advogados, CNPJ n. 22.081.929/0001-25). 5. Ante a satisfação integral do débito pelo pagamento voluntário, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. 7. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. 8. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

27/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 01:20

Publicação

31/03/2026, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1043283-23.2018.8.11.0041.. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO, REPRESENTADO POR EDNA EDERLI COUTINHO Vistos. 1. Em análise aos autos, verifico que a exigência de ação autônoma, frente ao teor da certidão retro, importa em injustificável óbice à marcha processual, em manifesto confronto com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. 2. Assim, primando pela economia processual e pela efetividade da prestação jurisdicional, reconsidero a decisão anterior e determino que a fase executiva seja processada próprios autos, procedendo-se às retificações de praxe junto ao sistema. 3. Desta feita, intimo o devedor, via DJE, ou se não for possível, pelo modo em que fora citado, para efetuar o pagamento do montante apresentado na planilha (que deverá ser devidamente atualizado na data do pagamento), no prazo de 15 dias, implicando, sua inércia, na aplicação da multa disposta no art. 523, § 1º, do CPC. 4. Advirta o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525). 5. Em caso de silêncio, intime-se o credor para apresentar a planilha atualizada de débito com a inclusão da multa e honorários dispostos no art. 523 do CPC, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 6. Caso sobrevenha o pagamento integral da dívida, sem impugnação, venham-me os autos conclusos para expedição do Alvará Judicial. 7. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as anotações e baixas devidas, visto tratar-se de direito disponível. 8. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 17:03

Outras Decisões

27/03/2026, 17:03

Evolução da Classe Processual

26/03/2026, 13:57

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 17:04

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:59

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:23

Publicação

05/02/2026, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 04:04

Documentos

Sentença

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1043283-23.2018.8.11.0041.. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO, REPRESENTADO POR EDNA EDERLI COUTINHO Vistos. 1. Em análise aos autos, verifico que a exigência de ação autônoma, frente ao teor da certidão retro, importa em injustificável óbice à marcha processual, em manifesto confronto com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. 2. Assim, primando pela economia processual e pela efetividade da prestação jurisdicional, reconsidero a decisão anterior e determino que a fase executiva seja processada próprios autos, procedendo-se às retificações de praxe junto ao sistema. 3. Desta feita, intimo o devedor, via DJE, ou se não for possível, pelo modo em que fora citado, para efetuar o pagamento do montante apresentado na planilha (que deverá ser devidamente atualizado na data do pagamento), no prazo de 15 dias, implicando, sua inércia, na aplicação da multa disposta no art. 523, § 1º, do CPC. 4. Advirta o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525). 5. Em caso de silêncio, intime-se o credor para apresentar a planilha atualizada de débito com a inclusão da multa e honorários dispostos no art. 523 do CPC, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 6. Caso sobrevenha o pagamento integral da dívida, sem impugnação, venham-me os autos conclusos para expedição do Alvará Judicial. 7. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as anotações e baixas devidas, visto tratar-se de direito disponível. 8. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1043283-23.2018.8.11.0041.. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO, REPRESENTADO POR EDNA EDERLI COUTINHO Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Monitória proposta no ano de 2018, requerendo a advogada do requerido pelo início da fase de cumprimento de sentença. 2. Pois bem. Constata-se que, conforme orientação jurisprudencial e os princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), o cumprimento de sentença deve tramitar em ação autônoma, mediante autos apartados, observando-se a sistemática prevista nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. A tramitação autônoma desta fase processual assegura maior eficiência na gestão judiciária, racionaliza o fluxo de trabalho da unidade e confere melhor controle estatístico sobre o andamento dos feitos, evitando sobrecarga indevida nos autos principais. 4. Ademais, tal medida está em consonância com as metas nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com as metas institucionais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), especialmente aquelas voltadas à redução da taxa de congestionamento e ao aperfeiçoamento da gestão processual. 5. Assim, considerando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, bem como a necessidade de observância às diretrizes de gestão estabelecidas pelo CNJ e pelo TJMT, determino que a Secretaria proceda à autuação do cumprimento de sentença em ação autônoma (autos apartados), com a devida redistribuição e vinculação ao processo de origem. 6. Sem custas, posto que o movimento será realizado pela Secretaria. 7. Após o cumprimento, remetam-se os autos principais ao arquivo, com as anotações de praxe. 8. Intime-se. Às providências.- (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043283-23.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO registrado(a) civilmente como CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO - CPF: 002.417.298-74 (APELADO), ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO, representado por EDNA EDERLI COUTINHO (APELADO), SAMANTHA RONDON GAHYVA - CPF: 973.587.031-20 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO registrado(a) civilmente como CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO - CPF: 002.417.298-74 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO (APELADO), EDNA EDERLI COUTINHO - CPF: 938.603.741-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO (APELANTE), SAMANTHA RONDON GAHYVA - CPF: 973.587.031-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Ausência De Documento Hábil A Comprovar A Relação Jurídica E A Evolução Da Dívida. Improcedência Do Pedido Monitório. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira em virtude da sentença que acolheu embargos monitórios e julgou improcedente o pedido inicial, por entender que os documentos apresentados não demonstram com clareza a origem e a evolução do débito. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela instituição financeira são suficientes para demonstrar, nos termos do art. 700 do CPC, a existência, a liquidez e a certeza do crédito alegado na Ação Monitória ajuizada contra o espólio. III. Razões De Decidir 3. A Ação Monitória exige a apresentação de prova escrita, ainda que sem eficácia de título executivo, que comprove minimamente a obrigação. 4. A mera juntada de contrato genérico de adesão a produtos bancários, extratos e planilhas unilaterais, sem instrumento contratual específico da operação cobrada, não é suficiente para configurar o crédito. 5. Documentos unilateralmente produzidos, como planilhas de débito e comprovantes sem assinatura, não demonstram a origem, a legitimidade nem a evolução da dívida. 6. Incidência do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC. Inexistência de documentos aptos a demonstrar de forma clara o valor postulado ou o inadimplemento contratual. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não é admissível o ajuizamento de ação monitória com base em documentos que não comprovem de forma clara e objetiva a origem e a evolução do débito. 2. Documentos produzidos unilateralmente pelo autor não são suficientes, por si sós, para constituir prova escrita hábil à procedência do pedido monitório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700 e 373, I; CC, arts. 206, §5º, I, 1.425, III, e 1.997, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 297; STJ, REsp 1.102.467/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.06.2010. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1043283-23.2018.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco do Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Monitória ajuizada em face do Espólio de Carlos Roberto Correia Pinheiro, representado por Edna Ederli Coutinho. A Juíza sentenciante acolheu os Embargos Monitórios apresentados pelo Espólio e julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que a planilha apresentada pela instituição financeira não demonstrou, de forma detalhada, a origem e a evolução do débito, impossibilitando aferir a liquidez e a certeza do crédito. Em consequência, condenou o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que a documentação apresentada nos autos é suficiente para demonstrar a relação jurídica firmada com o falecido, bem como o valor do débito e o inadimplemento da obrigação. Argumenta que a Ação Monitória não exige título executivo extrajudicial completo, bastando prova escrita sem eficácia de título, conforme o artigo 700 do Código de Processo Civil. Defende que o contrato de adesão, o extrato da conta vinculada e a planilha de débitos preenchem os requisitos legais para a constituição do título executivo judicial. Alega que a planilha juntada à inicial discrimina os encargos aplicados, juros remuneratórios, multa e mora, de modo que não há ausência de prova escrita. Afirma que a sentença desconsiderou a natureza da ação monitória e contrariou o entendimento consolidado no Verbete Sumular nº 247 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o seu ajuizamento. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgar rejeitar os embargos monitórios e constituir em título executivo judicial a prova escrita apresentada, com a condenação do Apelado ao pagamento de honorários recursais. Nas contrarrazões, o Apelado pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Banco do Brasil S.A. ajuizou Ação Monitória em face do Espólio de Carlos Roberto Correia Pinheiro, representado por Edna Ederli Coutinho, com o objetivo de receber dívida proveniente de operação de crédito. Afirma que o falecido celebrou o Contrato nº 738.389.911, emitido em 22/04/2009, cujo valor não foi quitado no prazo avençado. Narra que o saldo devedor alcança R$ 334.482,06 (trezentos e trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta e dois reais e seis centavos), conforme planilha anexa. Alega que o crédito se encontra comprovado por documento escrito, suficiente à propositura da ação, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, uma vez que o contrato firmado pelo devedor contém o reconhecimento expresso da obrigação. Sustenta que, com o falecimento do contratante e inexistindo a liquidação da dívida, o espólio passou a responder pelo débito, conforme disposto no artigo 1.997, §2º do Código Civil e no artigo 643 do CPC, razão pela qual figura legitimamente no polo passivo da demanda. Defende que o inadimplemento contratual acarretou o vencimento antecipado da dívida, em conformidade com a cláusula contratual respectiva e com o artigo 1.425, III, do Código Civil, legitimando a cobrança integral do valor devido. Relata que a pretensão de cobrança foi exercida dentro do prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, motivo pelo qual requer a expedição de mandado de pagamento do valor atualizado, acrescido dos encargos legais, no prazo legal. Citado, o Requerido apresentou Embargos à Ação Monitória, arguindo preliminar de incompetência da Vara Especializada em Direito Bancário, por entender ser competente o Juízo do Inventário. Alegou a inépcia da inicial por falta de causa de pedir e de documento essencial, pois o autor não indicou o negócio jurídico nem juntou o contrato que originaria o débito. Sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão e a inexistência de prova do alegado crédito. Defendeu, ainda, que eventual dívida estaria extinta pelo falecimento do contratante, servidor público estadual, conforme o art. 16 da Lei n. 1.046/50, e requereu o reconhecimento da natureza consumerista da relação e a improcedência do pedido monitório. Sobreveio sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. Ambas as partes interpuseram recurso, e em grau recursal, esta Primeira Câmara de Direito Privado reformou a sentença, afastando o reconhecimento da prescrição sob o fundamento de inexistir inércia ou desídia do Autor no andamento processual, uma vez que a demora verificada decorreu de morosidade imputável ao próprio aparato judicial, conforme o Verbete Sumular 106 do STJ. Assim, foi provido o Apelo do Banco do Brasil S.A., determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, e o Recurso do Espólio de Carlos Roberto Correia Pinheiro não foi conhecido em razão da perda superveniente do interesse recursal. O processo prosseguiu, até que a Juíza a quo acolheu os embargos monitórios apresentados pelo Espólio e julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que a planilha apresentada pela instituição financeira não demonstrou, de forma detalhada, a origem e a evolução do débito, impossibilitando aferir a liquidez e a certeza do crédito. Em consequência, condenou o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Inconformado, o Banco Autor interpôs este Recurso. O cerne da controvérsia reside em verificar se a prova escrita colacionada pelo Apelante é suficiente para, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, demonstrar a existência, a liquidez e a certeza do crédito vindicado na ação Monitória em desfavor do espólio Apelado. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. A Ação Monitória, embora dispense a apresentação de título executivo propriamente dito, exige a existência de prova escrita idônea que revele, ainda que de forma indireta, a verossimilhança da obrigação. O Apelante fundamenta sua irresignação, precipuamente, no Verbete nº 247 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.". Contudo, a interpretação conferida pelo Apelante ao referido verbete sumular é equivocada. O Verbete Sumular 247 do Superior Tribunal de Justiça trata da admissibilidade da petição inicial (aptidão probatória para o ajuizamento), permitindo o processamento da demanda monitória com base em tais documentos. Ela não confere, todavia, presunção absoluta de veracidade do débito, nem exime o autor de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC) quanto ao fato constitutivo de seu direito, mormente quando o réu, em sede de embargos monitórios, impugna fundamentadamente a própria existência da contratação e a evolução da dívida. A Magistrada sentenciante aplicou corretamente essa distinção. Ao analisar as preliminares, a juíza afastou a tese de inépcia da inicial (momento em que a Súmula 247 teria maior relevância), mas, ao adentrar ao mérito da causa, concluiu pela insuficiência da prova para formar seu convencimento quanto à procedência do pedido. A análise dos autos revela que a documentação apresentada pelo banco é, de fato, precária, unilateral e insuficiente para comprovar a relação jurídica específica e a evolução do débito cobrado. O Apelante busca a cobrança da "Operação nº 738.389.911". No entanto, não há nos autos o instrumento contratual específico desta operação. O Banco juntou apenas um "Contrato de Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física", datado de 20/06/2002, que se refere à abertura da conta corrente n° 000.013.778-2 e da conta poupança. Juntou, ainda, as "Cláusulas Gerais do Contrato de Conta Corrente". Nenhum desses documentos comprova os termos e condições (taxas, prazos, encargos) do empréstimo "BB Crédito Consignação", no valor de R$ 150.000,00, supostamente liberado em 22/04/2009, objeto da presente cobrança. Os demais documentos juntados pelo Apelante não se mostram aptos a comprovar a origem e a evolução do débito, pois consistem em registros unilaterais, destituídos de lastro contratual verificável. O denominado “Comprovante de Empréstimo/Financiamento”, emitido pelo próprio sistema interno do Banco em 21/07/2014, é apócrifo, sem assinatura do contratante ou qualquer autenticação que lhe confira presunção de veracidade. A planilha de débito apresentada, por sua vez, indica que a última amortização teria ocorrido em 10/03/2011, poucos dias após o falecimento do mutuário. Consta ainda que o saldo devedor em 22/12/2011 era de R$ 21.655,23 negativos, sendo posteriormente majorado para R$ 78.156,88 em razão do lançamento de R$ 56.501,65 a título de “juros” em 10/05/2012, movimento contábil isolado e não explicado pela instituição, o que reforça a fragilidade e a falta de confiabilidade da documentação produzida unilateralmente. A sentença foi precisa ao identificar que o banco não informou, de forma detalhada, como chegou ao valor dos juros. A mera indicação genérica dos encargos de inadimplência (Juros 1,650% a.m., Multa 2,000%, Juros de Mora 1,000%) não supre a necessidade de um demonstrativo claro, mês a mês, que permita ao julgador e à parte contrária aferir a correção da evolução do débito. Desse modo, a Ação Monitória, ainda que de natureza célere e fundada em cognição sumária, exige prova escrita capaz de gerar um juízo de probabilidade consistente acerca do direito afirmado, não bastando meras presunções ou documentos de origem unilateral. Correta, portanto, a sentença que, diante da falta de documentos aptos a evidenciar de forma inequívoca a existência, a origem e a evolução do débito, acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido inicial, em estrita observância ao ônus da prova e à segurança jurídica que norteia o procedimento monitório. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/11/2025

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Novembro de 2025 a 13 de Novembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1043283-23.2018.8.11.0041.. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO, REPRESENTADO POR EDNA EDERLI COUTINHO Vistos. 1. Cuida-se de Ação Monitória interposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor do ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO, representado pela Inventariante Edna Ederli Coutinho, em que o autor busca o recebimento do pretenso crédito disposto na inicial. 2. O banco alega que o crédito no valor de R$- 334.482,06 tem origem no contrato nº 738.389.911, realizado pelo de cujus em 22.04.2009 e junta aos autos os documentos colacionados nos ids. 17004106 (cláusulas gerais); 17004109 (contrato de adesão); 17004109 (extrato bancário); 17004117 (planilha de débito) e 17004120 (BB Crédito Consignação). 3. Citado na pessoa da inventariante, o Espólio manejou embargos monitórios visualizados no id. 113460720, alegando em preliminar de mérito a incompetência da Vara Bancária para processar o feito, dizendo que a ação deve ser remetida para a Vara onde corre o processo de Inventário; inépcia da inicial, com o argumento de que o pedido não mencionou a espécie de negócio jurídico, qual operação, condições estabelecidas, critérios de correção e ausência de informações sobre a existência de seguro prestamista. Enfim, que o contrato não é capaz de produzir informações suficientes para a defesa do embargante. 4. No mérito, elenca as teses a seguir dispostas: a) ausência de prova escrita com eficácia de título, sendo que o único contrato (id. 17004109) é o de conta corrente que não comprova o crédito sub judice, bem como que o demonstrativo de conta vinculada foi produzido unilateralmente; b) prescrição da pretensão do direito de ação e, c) extinção do débito por morte do Servidor Público. 5. O banco impugnou os embargos através do id. 115699959, afirmando que o empréstimo foi realizado via internet banking ou junto ao Caixa Eletrônico que dispensa a assinatura do cliente. Aduz que o crédito foi disponibilizado na conta bancária do de cujus, que utilizou do recurso colocado à disposição. 6. Intimadas, ambas as partes alegaram não haver provas a produzir. 7. No id. 127026732 foi prolatada sentença, afastando as teses da requerida, inclusive a prescrição da pretensão autoral e ao mesmo tempo julgou extinta a ação, com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente. 8. Ambas as partes recorreram da sentença, sendo que, em grau de recurso, o E. TJMT proveu o recurso da instituição financeira, afastando a prescrição, e desproveu o recurso do embargante. 9. Com o retorno dos autos, foi determinada a intimação das partes para manifestarem requerendo o que fosse de direito. 10. A autor requereu a conversão do mandado inicial em título executivo. 11. O embargante, por sua vez, aduziu novos fatos afirmando que as parcelas continuaram a ser descontadas mesmo após a autora ter conhecimento do falecimento do cliente; que o comprovante de empréstimo no valor de R$- 152.616,58 foi produzido em 2014, de forma unilateral e após o falecimento do requerido; que a dívida no valor de R$- 21.655,23 no dia 22.12.2011 saltou para R$- 78.156,88 em 5 meses; que os documentos anexados aos autos são os mesmos que constaram da Ação de Habilitação nº 0020171-42.2018.811.0041, interposta no inventário e que foi julgada improcedente, portanto, fez coisa julgada. 12. O banco foi intimado para se manifestar e discorreu sobre as teses do requerido relatando que não há coisa julgada porque no Pedido de Habilitação dos Créditos foi possibilitado o direito de ação, portanto, pede o afastamento, julgando procedente o pedido inicial. É o relatório. DECIDO. 13. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Prescrição da Pretensão 14. Não merece prosperar a preliminar de prescrição suscitada pelo embargante. 15. Alega o embargante que a autora teve ciência inequívoca do falecimento do correntista em 21/06/2012, data do pedido de habilitação, e que, tendo ajuizado a presente ação monitória apenas em 11/12/2018, estaria prescrita a pretensão. 16. Contudo, tal argumento não se sustenta. 17. Conforme se extrai do documento constante no ID 17004120, o contrato em questão previa o pagamento parcelado da obrigação até 10/05/2015, data esta que deve ser considerada como marco inicial para contagem do prazo prescricional. Trata-se, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, sendo que a prescrição somente se inicia a partir do vencimento da última parcela inadimplida. 18. Sobre o tema, segue o julgado. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DECADÊNCIA REJEITADA – TRATO SUCESSIVO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS –AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição rejeitada. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. No caso em que estipulada expressamente a taxa de juros e inexistindo abusividade nos juros remuneratórios, uma vez verificada a compatibilidade com a média indicada pelo BACEN para a espécie, há que se manter aquele percentual contratado. (TJ-MT 10127519520208110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) 19. Assim, considerando o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e tendo a presente demanda sido ajuizada em 11/12/2018, constata-se que a ação foi proposta dentro do quinquídio legal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão da autora. 20. Diante disso, afasta-se a preliminar de prescrição arguida. Incompetência do Juízo 21. O embargante alega que o juízo competente para processar a ação monitória é a 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca da Cuiabá, por ser o juízo universal de sucessões, onde tramita o inventário em desfavor do de cujus. 22. Afasto a preliminar, primeiramente porque o fato de o polo passivo estar constituído pelo Espólio não pode atrair a competência para aquele juízo, pois inexiste discussão de natureza sucessória. Doutro norte, a ação de Inventário nº 0005960-45.2011.8.11.0041 foi julgada, transitou em julgado e foi remetida ao arquivo, portanto, impossível qualquer alegação de incompetência deste juízo. Inépcia da Inicial 23. Alega o requerido que a ação é inepta pois o pedido não mencionou a espécie de negócio jurídico, qual operação, condições estabelecidas, critérios de correção e ausência de informações que possibilitam a defesa da parte. 24. Tratando-se de pedido que se confunde com o mérito da ação, deixo de apreciá-lo em sede de preliminar para o fazer na análise meritória. Extinção da Dívida por Morte 25. Não prospera a tese de extinção da dívida pelo evento morte, tendo em vista que o art. 16 da Lei 1.046/50 foi revogado tacitamente pelo E. STJ, a saber: CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de procedência que converteu, de pleno direito, o mandado monitório inicial em título executivo. Insurgência da embargante. Diferimento das custas. Possibilidade. AÇÃO MONITÓRIA. Crédito Direto ao Consumidor. BB Renovação Consignação. Contrato assinado eletronicamente, com informações sobre a forma de contratação e planilha de cálculos, preenchendo os requisitos para propositura de ação monitória. Inteligência do art. 700, § 2º, do CPC. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. Falecimento do consignante. Descabimento. Embora o art. 16 da Lei 1.046/50 estabeleça que "ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha", mencionada lei foi revogada tacitamente, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000300-36.2023.8.26.0099 Bragança Paulista, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 24/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) 26. Portanto, afasto o pedido neste particular aspecto. MÉRITO 27. Afastadas as preliminares levantadas pela embargante, passo a análise do mérito e fixo como ponto controvertido a validade das provas apresentadas pela instituição bancária e se são suficientes para a conversão do pedido em título executivo. 28. A embargante se apoia no argumento de que os documentos apresentados na inicial foram insuficientes para comprovar o débito por não conterem informações essenciais para o pleno exercício do direito de defesa, alegando que o débito cobrado ultrapassara a esfera da legalidade. 29. Aduz que as provas acostadas na exordial não mencionou a espécie de negócio jurídico realizado; de qual operação se tratava; quais foram as condições estabelecidas; se havia parcelas já pagas; quando foram pagas e tão pouco explicitou os critérios de correção do valor mencionado. 30. Em análise à planilha de débito indexada pelo autor no id. 17004117, resta consignado a cobrança de juros à taxa de 1,650% ao mês para o período de normalidade, debitados e capitalizados ao final, bem como, para o período de inadimplência, juros à taxa de 1,650% ao mês, debitados e capitalizados anualmente, multa de 2,0% sobre o saldo devedor final e juros de mora à taxa de 1,0% ao mês, debitados ao final. 31. Em sua defesa, o embargante assevera que não foram expostas as condições de atualização do valor cobrado e que não foram explicitadas o período da correção, sendo que em 5 meses o débito saltou de R$- 21.655,23 para R$- 78.156,88. 32. Nesse ponto, vejo que o pedido do embargante merece acolhimento. In casu, a planilha lançada no id. 17004117, mostra que em 22.12.2011 o débito do requerido era de R$- 21.655,23 e, cinco meses após, no dia 10.05.2012, foram computados juros de R$- 56.501,65, elevando o débito para 78.156,88. 33. Ocorre que a instituição financeira não informou, de forma detalhada, como chegou ao valor dos juros. O cálculo aponta, tão somente, a cobrança de juros para o período de inadimplência, todavia, não informa do que se trata os referidos “juros no valor de R$- 56.501,65”, não especifica o que foi cobrado a título de juros, juros de mora e multa. Ademais, a planilha não trouxe de modo detalhado, mensalmente, como ocorreu a cobrança dos encargos. 34. A planilha não apresenta discriminadamente a forma de apuração dos juros remuneratórios, da multa contratual ou dos juros moratórios. Tampouco há um quadro que permita aferir a evolução mensal do débito ou que explicite os critérios utilizados. Não se trata de simples omissão formal, mas de ausência de elementos essenciais à formação do convencimento do juízo quanto à liquidez e certeza do crédito. 35. Ressalte-se que, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que comprove a existência do crédito. Tal prova deve ser suficiente a ensejar o juízo de probabilidade do direito alegado, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 36. Sobre a matéria em discussão, trago os julgados. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – OBRIGATORIEDADE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de abertura de conta corrente, acompanhado dos extratos bancários e do demonstrativo de evolução e atualização do saldo em aberto, desde que contenha todos os requisitos de convencimento da certeza e da liquidez do débito, são documentos hábeis para instruir a ação monitória. A ausência de tais documentos, o que impede aferir a evolução da dívida, denota a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10082288920228110002, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) APELAÇÃO. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito firmado com cooperativa de funcionários de instituições financeiras. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ausência de documento essencial. Recurso da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria que foi amplamente discutida, tendo, a apelante, todas as oportunidades possíveis à juntada da documentação. Julgamento antecipado da lide requerido pela própria autora. Origem e evolução do débito. Ausência de provas escritas. A ação monitória é adequada para a cobrança de dívida relacionada a contrato de abertura de crédito, competindo, todavia, ao credor a exibição de documentos indispensáveis à análise e ao julgamento da lide, demonstrando, de forma diligente, a origem e a evolução do débito, ou seja, o fato constitutivo de seu direito. Embargos monitórios julgados procedentes. Mantida r. sentença. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10010569020198260291 SP 1001056-90.2019.8.26.0291, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 30/09/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022) 37. Conforme entendimento pacífico na jurisprudência, a ação monitória não comporta prova genérica ou incompleta. A ausência de documentos que demonstrem inequivocamente a existência, origem e evolução do débito impõe o acolhimento dos embargos e a consequente improcedência da ação monitória. DISPOSITIVO 38. Diante do exposto, ACOLHO os embargos monitórios apresentados pelo ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial do autor feito nesta ação monitória e o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do embargante que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, I, do CPC). 39. Transitado em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. 40. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. 41. Publique-se. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1043283-23.2018.8.11.0041 RECORRENTE (S): ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO RECORRIDO (S): BANCO DO BRASIL S/A Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id 195633683. A parte recorrente alega violação aos artigos 202, I, do Código Civil e 240, §§ 2º, e 3° do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id 201669663) Contrarrazões no id 206456176. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A parte recorrente, por sua vez, alega em resumo violação aos artigos 202, I, do CC e 240, § 2º, do CPC, amparada na assertiva de que ocorreu a prescrição do direito de ação em razão de que a não houve a interrupção do prazo prescricional, pois o autor deixou de promover as diligências necessárias para a citação do réu, ou seja, se manteve inerte durante o trâmite processual. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado, in verbis: “(...) A despeito do reconhecimento da prescrição, observa-se que não houve silêncio por parte da apelante no andamento do feito. Se o autor, intimado, cumpre com as determinações judiciais, não haveria como afirmar que seria desidioso e teria dado causa à pronuncia da prescrição. (...) Este TJ tem decidido que “faz-se necessária a comprovação da inércia e desídia do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que não ocorreu no caso dos autos.” (N.U 0035677-34.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022). (...) Portanto, deve a prescrição ser afastada.”. (g.n) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a não ocorrência da prescrição, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. (...). 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.053.664/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) (g.n) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1043283-23.2018.8.11.0041.. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO, REPRESENTADO POR EDNA EDERLI COUTINHO C Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de Espólio de CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO, todos qualificados nos autos em referência, relatando o autor ser credor do réu, falecido em 05/03/2011, da importância de R$ 334.482,06, decorrente da operação 738.389.911, aventando a legitimidade do Espólio. Posto isso, pleiteia pela condenação da parte ré ao pagamento do valor noticiado ou a conversão do mandado monitório em executivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 334.482,06 e acostou documentos O réu apresentou os EMBARGOS MONITÓRIOS Id. 113460720 e arguiu a competência do juízo em que tramita a ação de inventário; a inépcia da inicial ante a falta de causa de pedir remota; ausência de prova escrita sem eficácia de título; a prescrição da pretensão; ausência de prova da celebração da operação; a extinção da dívida por morte. Pugna pelo acolhimento das preliminares e prejudicial, com a condenação da parte contrária ao pagamento em dobro do que foi cobrado a maior, além dos ônus sucumbenciais. Impugnação aos Embargos Id. 115699959. Intimadas, ambas as partes alegaram não haver provas a produzir. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. No que tange às preliminares, destaco, quanto ao juízo do inventário, a sua universalidade para processar e julgar as questões de fato devidamente documentadas, e de direito relativas ao direito sucessório. No entanto, no caso de ações que envolvem direitos e obrigações anteriores à sucessão, devem tramitar no juízo comum, de modo que não há de se falar em deslocamento da competência do juízo do inventário. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ESPÓLIO – INVENTÁRIO – JUÍZO UNIVERSAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSADO E JULGADO PELO JUÍZO QUE DECIDIU A EXECUÇÃO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. 1. O juízo do inventário é universal para conhecer e julgar as questões de fato, devidamente documentadas, e de direito, relativas ao próprio direito sucessório. 2. O cumprimento de sentença deverá efetuar-se perante o Juízo que decidiu o processo de execução, principalmente, quando o crédito executado, não é alusivo à herança ou partilha dos bens. (TJ-MT 10176702220218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/08/2022, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. É DO JUÍZO CÍVEL A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO. \nO fato de o polo passivo ser constituído pelo Espólio não atrai a competência do juízo do inventário, ante a inexistência de discussão de natureza sucessória, cabendo ao juízo cível a apreciação do pedido. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJ-RS - CC: 51797339320218217000 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 28/10/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) Acerca da causa de pedir remota, ao contrário do firmado pelo embargante, restou explicitado na exordial que o crédito perseguido é oriundo da operação n. 738.389.911 – modalidade “BB Crédito Consignação”, conforme o documento coligido no Id. 17004120, que demonstra os encargos da operação, valor liberado, data de vencimento, dentre outros, de sorte que não se fala em ausência de causa de pedir, tampouco em ausência de prova escrita, sendo certo que esta transação é oriunda do Contrato de Conta Corrente Id. 17004106 e Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Id. 17004109. No tocante à prescrição, há de se ter em vista que, conforme o documento coligido no Id. 17004120, operação n. 738.389.911 – modalidade “BB Crédito Consignação”, foi firmada para pagamento em 72 parcelas, com o vencimento da última em 10/05/2015. Em que pese o óbito do consumidor ocorrido em 05/03/2011, conforme a certidão Id. 17004104, bem como a demonstração de ciência do autor, quanto ao passamento, na forma do documento Id. 113462995 datado de 24/08/2012, tal fato, por si só, não afasta a data do início da contagem do lapso prescricional da data do vencimento do título. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 568 DO STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela" ( AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19.4.2018, DJe de 30.4.2018). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2003540 SP 2021/0330269-5, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Considerando que esta ação foi distribuída aos 11/12/2018, tenho que o seu ajuizamento se deu antes do prazo quinquenal. No entanto, o mesmo não se fala quanto à citação, ocorrida apenas em 07/03/2023, data da juntada da certidão Id. 111647001, ou seja, depois do prazo de 05 anos do vencimento do título (10/05/2015 – Id. 17004120). Desta sorte, embora a ação tenha sido distribuída antes do decurso do prazo da prescrição, há de se destacar que, consoante o art. 202 do Código Civil, a prescrição será interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. O art. 240 do CPC, por sua vez, dispõe: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Da conjugação do art. 202 do CC com o art. 240 do CPC depreende-se que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e que a efetivação do ato citatório faz com que os efeitos interruptivos retroajam até a data da propositura da ação. Sobre o tema, ensina Ulderico Pires dos Santos: “O Código Civil afirma que até mesmo quando a citação for ordenada por juiz incompetente, a prescrição é interrompida. Somente quando ela for nula é que o efeito interruptivo não ocorrerá. O legislador teria sido incoerente se afirmasse em contrário, por isso que considera a prescrição interrompida por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, desde que importe em reconhecimento do direito pelo devedor. Logo, ainda que a citação seja feita por juiz incompetente, não pode deixar de ser considerada como evidente, manifesto e claro desejo de o credor fazer valer seu direito. O que se exige, para interromper a prescrição, é que a citação seja deferida pelo juiz, pouco importando que ele seja competente ou não. (...) A prescrição interrompida não permanece assim ad infinitum. O prazo, nesse caso, recomeça a correr, por inteiro, da data do ato que a interrompeu, ou do último praticado no processo para interrompê-la, menos contra a Fazenda Pública, como se pode inferir dos termos do art. 3º da Lei 4.597/42. Esta é a chamada prescrição intercorrente e, se não fosse ela, os processos judiciais se eternizariam. Vejamos como se dá a sua atuação: o credor formula protesto para a interrupção da prescrição do título cambiário que está prestes a ser atingido por essa exceção, mas não inicia a execução. Como o último ato para interrompê-la foi o protesto judicial e o prazo recomeçou a correr a partir da citação do devedor, decorridos mais de três anos contados dele, a ação para cobrá-lo (execução) estará prescrita, ou melhor, a execução de que podia dispor para cobrá-lo não poderá mais ser exercitada. (...) Outro exemplo: se a execução em curso for paralisada, por haver o juiz determinado ao exeqüente que cumpra qualquer determinação sua para o processo ter prosseguimento e o credor se omite a respeito, durante três anos, a execução será atingida pela prescrição. (...) O prazo da prescrição intercorrente é absolutamente igual ao da ação da qual ele nasceu. (...) A razão da prescrição é, como já vimos, o desinteresse do credor. Mas, se ele demonstra estar sempre vigilante, isto é, atento ao seu direito, não se pode ter a menor dúvida de que a prescricione não se pode falar.” (PRESCRIÇÃO - Doutrina, Jurisprudência e Prática, 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense). Contudo, observa-se no feito em apreço que o credor por todo o período do prazo prescricional se manteve inerte, pois não obstante as diversas intimações levadas a efeito, não providenciou os atos necessários à citação dentro do prazo da prescrição. De conseguinte, não houve a interrupção do prazo prescricional, sendo manifesta a caracterização da prescrição. Nesse sentido, a remansosa orientação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1546500 SE 2019/0211223-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que somente a citação válida interrompe a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC/73. Situação não verificada no caso em apreço. Súmula nº 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1864870 AM 2020/0053863-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) Posto isso, outra solução não resta senão a extinção do feito em razão da prescrição. No entanto, tenho que incumbe à parte ré ora embargante a condenação ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Isso porque, há de se observar o princípio da causalidade, ante a existência de débito que deu ensejo ao ajuizamento da Execução principal, de modo que não há ensejo à condenação da parte credora a condenação nas verbas de sucumbência. Nessa vertente, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A orientação perfilhada pela Segunda Seção desta Corte, em atenção ao princípio da causalidade, é no sentido de que a parte credora, em situações como a da espécie, não pode ser duplamente prejudicada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, quando da extinção da execução suspensa com base no art. 791, III, do CPC/1973 (tanto pela frustração do crédito, quanto pela condenação ao pagamento de honorários de sucumbência). 2. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1690978 MS 2020/0087975-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO E JULGO E DECLARO EXTINTA esta ação ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de Espólio de CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO e condeno o Espólio ora réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, considerando o grau de zelo do profissional e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do art. 83, § 2º, incisos I e IV, fixo os honorários em R$ 20.000,00. Transitada em julgado, sem manifestação, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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