Execução Fiscal 0001906-87.2011.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2011

Valor da Causa

R$ 14.716,86

Órgão julgador

1ª Vara de Chapada dos Guimarães

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/MT 17829·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

HUDSON BENEDITO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:01

Juntada de Certidão

03/04/2023, 18:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/03/2023, 18:56

Recebidos os autos

21/03/2023, 18:56

Arquivado Definitivamente

21/03/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 15:23

Transitado em Julgado em 13/03/2023

15/03/2023, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 16:38

Decorrido prazo de HUDSON BENEDITO DA SILVA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:21

Publicado Sentença em 24/01/2023.

24/01/2023, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Exequente: ESTADO DE MATO GROSSO. Parte Executada: HUDSON BENEDITO DA SILVA. Processo nº 0001906-87.2011.8.11.0024 Parte Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de HUDSON BENEDITO DA SILVA, buscando a satisfação de crédito tributário no montante de R$ 14.249,77 Intimada para que manifestasse acerca de interesse processual para prosseguimento

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 17:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/01/2023, 17:12

Todas as movimentações(177)

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:01

Juntada de Certidão

03/04/2023, 18:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/03/2023, 18:56

Recebidos os autos

21/03/2023, 18:56

Arquivado Definitivamente

21/03/2023, 15:27

Documentos

Despacho

•26/04/2022, 17:47

Decisão

•01/09/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 15:23

Transitado em Julgado em 13/03/2023

15/03/2023, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 16:38

Decorrido prazo de HUDSON BENEDITO DA SILVA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:21

Publicado Sentença em 24/01/2023.

24/01/2023, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Exequente: ESTADO DE MATO GROSSO. Parte Executada: HUDSON BENEDITO DA SILVA. Processo nº 0001906-87.2011.8.11.0024 Parte Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de HUDSON BENEDITO DA SILVA, buscando a satisfação de crédito tributário no montante de R$ 14.249,77 Intimada para que manifestasse acerca de interesse processual para prosseguimento

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 17:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/01/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 17:12

Conclusos para julgamento

15/12/2022, 17:49

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 02:09

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 19:27

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 10:31

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 12:56

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 08:48

Decorrido prazo de HUDSON BENEDITO DA SILVA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 15:09

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 02:48

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 16:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/09/2022, 16:29

Juntada de certidã£o de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

27/07/2022, 08:33

Juntada de recibo (sisbajud)

23/07/2022, 10:05

Conclusos para decisão

19/06/2022, 15:26

Decorrido prazo de HUDSON BENEDITO DA SILVA em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 14:21

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 15:30

Publicado Despacho em 28/04/2022.

28/04/2022, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 03:52

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 17:47

Conclusos para decisão

26/04/2022, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 14:10

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 13:59

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 15:17

Expedição de Informações.

02/03/2021, 18:00

Recebidos os autos

23/02/2021, 17:06

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 17:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2021.

18/02/2021, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021

17/02/2021, 08:37

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 15:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/01/2021, 01:18

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

21/08/2020, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2020, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2020, 01:05

Remessa (Remessa)

15/07/2020, 00:16

Remessa (Remessa)

06/07/2020, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/06/2020, 01:34

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/11/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2019, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/08/2019, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/08/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/06/2019, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/05/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/05/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

12/03/2019, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/02/2019, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/02/2019, 00:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2019, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/02/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:24

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

09/01/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2018, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2018, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/07/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/06/2018, 02:09

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

25/06/2018, 01:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/06/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/06/2018, 02:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/06/2018, 02:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/06/2018, 01:55

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/05/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Oficio)

18/05/2018, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

15/05/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/04/2018, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/04/2018, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/03/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 01:27

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

28/02/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2018, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/09/2017, 00:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2017, 00:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/03/2017, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/03/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/12/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/11/2016, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

12/08/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2015, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/02/2015, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/02/2015, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/02/2015, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

14/01/2015, 01:09

Expedição de documento (Alvara Expedido)

12/01/2015, 02:37

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

18/12/2014, 02:18

Juntada (Juntada de Oficio)

21/11/2014, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

04/11/2014, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/11/2014, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2014, 01:17

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

10/10/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2014, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2014, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2014, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/07/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2013, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2013, 02:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/04/2013, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/02/2013, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

30/01/2013, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/11/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2012, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2012, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

16/10/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/10/2012, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/10/2012, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/10/2012, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/09/2012, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/09/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/06/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/04/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/10/2011, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/10/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2011, 02:05

Despacho (Despacho)

13/10/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2011, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/10/2011, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/10/2011, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/10/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

11/10/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2011, 00:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/10/2011, 02:07

Sentença

•20/01/2023, 17:12