Procedimento Comum Cível 1001639-81.2022.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001639-81.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Da análise dos autos verifico que a parte requerida foi intimada para apresentar a via original dos documentos juntados no id. 85354096 para serem submetidos à perícia grafotécnica. No entanto, a requerida informou a impossibilidade de apresentar a via original e requereu a realização da perícia no documento já apresentado nos autos (id. 96296743). Pois bem, considerando que a requerida informou a impossibilidade de apresentar a via original do documento a ser submetido a perícia, entendo que o perito nomeado nos autos deverá manifestar sobre a possibilidade de realização de exame pericial grafotécnico em cópia de contrato que consta dos autos, pois apenas o perito poderá avaliar a possibilidade da realização da pericia em via não original. Nesse sentido: “TJDFT APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. IDONEIDADE TÉCNICA E JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prova pericial realizada em reprografia de documento não impede a realização de perícia grafotécnica. De modo que a avaliação sobre a possibilidade de análise pericial em cópias se submete aos critérios técnicos do "expert". 2. Por se tratar de matéria técnica, deve prevalecer o apontado laudo pericial constante dos autos, dotado de isenção e imparcialidade, mormente ante a inexistência de fundamentos hábeis a infirmar a conclusão do perito. 3. Não há simulação do negócio jurídico quando a prova pericial confirma que a assinatura aposta na autorização de desconto em folha de pagamento é da parte recorrente. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1233379, 07076129220188070018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 18/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “TJDFT APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA/DOCUMENTOSCÓPICA EM CÓPIA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. I - É possível a realização de perícia grafotécnica em cópia de documento, competindo ao expert a avaliação de sua prestabilidade ou não para a elaboração de um parecer técnico confiável. Precedentes. II - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1231933, 00289259120158070007, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 9/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE CÓPIA AUTENTICADA - DECLARAÇÃO DO PERITO DE DESNECESSIDADE DO ORIGINAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO - Se o documento examinado em perícia grafotécnica foi autenticado em cartório e o perito atesta que a falta do original não inviabiliza o trabalho técnico, não é de desacreditar a prova pericial produzida. - Caro que seja às engrenagens do Estado Democrático de Direito, o direito fundamental à prova não alberga qualquer pretensão probatória. Se é verdade que falece ao magistrado o poder de indeferir provas imprescindíveis à solução do mérito da causa, não é menos certo que ele tem o dever, na direção da atividade instrutória, de obstar a realização de diligências inúteis e protelatórias (artigo 370, CPC).” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.12.025744-2/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da sumula em 08/02/2019) “TJMG EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. AÇAO DE EXECUÇÃO SUSTENTADA EM TITULO LIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CHEQUE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CÓPIA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. - A ação de execução poderá ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em título executivo. É necessário que a via executiva esteja amparada em documento dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, aliado ao inadimplemento do devedor. - É cabível a realização de perícia grafotécnica com base em cópia de cheque se tal documento possibilitar ao perito a realização da comparação com firmas e padrões colhidos.” (TJMG Apelação Cível 1.0024.09.726915-3/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9.ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2016, publicação da sumula em 08/07/2016) Assim, determino a intimação do perito oficial para que se manifeste sobre a possibilidade de realização de exame pericial grafotécnico sobre cópia do contrato questionado nos autos. Na hipótese do perito informar a possibilidade da realização da perícia utilizando os documentos digitalizados, dê-se início a realização dos trabalhos periciais. Intime-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Compulsando os autos, verifico que não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou de julgamento antecipado da lide, ainda que parcial (art. 355 e 356, ambos do CPC), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção, razão porque passo ao saneamento e organização do processo (art. 357/CPC), bem assim a ordenar a produção da prova. Do valor da causa Afirma o requerido que o valor da causa de R$ 15.505,10 (quinze mil quinhentos e cinco reais e dez centavos) atribuído pela parte requerente deve ser reduzido, tendo em vista esta é beneficiária da justiça gratuita e a atribuição de elevado valor da causa é, sem dúvida, medida para dificultar interposição de recurso de apelação por parte do requerido, se sucumbente no caso, bem como no caso de eventual condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Da análise dos autos verifico que o valor da causa atribuído pela requerente se encontra incorreto, porém não há necessidade de ser reduzido pelo simples fato de a autora ser beneficiária da justiça gratuita. Isso porque, o valor da causa deve corresponder a somatória do valor requerido a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00), o valor da dívida que pretende ser declarada inexistente (R$ 953,38) e o valor que pretende ser restituído (R$ 505,10), nos termos do art. 292, VI, CP, razão pela qual o valor da causa deveria ser de R$ 16.458,48 (dezesseis mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BAIXA DE GRAVAME. VALOR DA CAUSA. Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Tendo o autor ciência do valor em aberto, cuja prescrição busca ver declarada, tinha condições de atribuir correto valor à causa.DA SUCUMBÊNCIA. Mantida. Fixados honorários ao advogado do demandando.APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70083707653 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 05/03/2020, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020) Dessa forma, afasto a presente preliminar e retifico de ofício o valor da causa para R$ R$ 16.458,48 (dezesseis mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), devendo ser anotado nos registros dos autos. Da ausência de interesse de agir Aduz o requerido que a parte autora não tentou solucionar sua irresignação pelas vias administrativas, caracterizando a ausência de conflito e, portanto a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição, qual seja o interesse de agir. Da análise da presente preliminar entendo que ela não merece prosperar, uma vez que o prévio requerimento administrativo não constitui óbice para o ajuizamento da ação judicial, sob pena de violação do artigo 5º, XXXV, da CF. Ademais, o Poder Judiciário, sempre que acionado, deve garantir às partes a prevalência do direito, razão pela qual afasto a presente preliminar. Do extrato bancário Alega a parte requerida que não foi juntado aos autos extrato bancário para demonstrar o recebimento do valor relativo ao empréstimo, motivo pelo qual requereu a extinção da demanda sem o julgamento do mérito. Da análise dos autos observo que a apresentação de extrato bancário da requerente não é documento indispensável à propositura da ação. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATO E EXTRATO BANCÁRIO. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. Constatado que a demanda foi instruída com documentos hábeis a comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, verifica-se que a requerente atendeu ao disposto no art. 320 do CPC. A juntada do contrato firmado e do extrato bancário da parte não é requisito indispensável à propositura da demanda. Apelação Cível provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000326-47.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 08.03.2021) Ademais, o requerente não nega ter recebido o valor do empréstimo em sua conta bancária, porém afirma não ter realizado a contratação do empréstimo. Ainda, verifico que o requerente realizou o depósito judicial do valor do empréstimo conforme se observa do id. 81351167. Portanto, considerando, considerando ser desnecessária a juntada de extrato bancário pela requerente, rejeito a indigitada preliminar. Não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, dou por saneado o processo, passando a sua instrução. Dos pontos controvertidos De acordo com os autos e da natureza da ação, fixo os pontos controvertidos como sendo: a) se a Cédula de Crédito Bancário de id. 85354096 foi assinada pelo requerente, b) a existência ou não de relação jurídica entre a requerente e o requerido; c) o nexo de causalidade entre o dano alegado e conduta do requerido; e) o dever de indenização e o seu quantum. Das provas Diante da natureza da controvérsia, defiro a produção de prova pericial solicitada pelo requerente (id. 89053372), bem como indefiro o depoimento pessoal da autora, uma vez que as suas declarações já foram delineadas na fase postulatória. Ainda, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco para averiguar se a requerente recebeu o valor relativo ao empréstimo consignado, tendo em vista que inexiste negativa da requerente quanto o depósito do valor em sua conta bancária e aliado ao fato de que o referido valor se encontra depositado em conta judicial vinculado aos autos (id. 81351167). Outrossim, nomeio como perito o Sr. Leandro Manoel Franco Marquez, Perito em Grafotecnia, podendo ser encontrado na Rua J. Mário, n. 58, Jardim Primavera, Cuiabá-MT, e-mail: [email protected], telefone: (65) 99974-4305. Fixo desde já o valor dos honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), salientando que será expedida certidão em favor do Sr. Perito referente ao valor dos honorários em momento oportuno conforme prevê o art. 95, §3º, II, do CPC, para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso. Venham às partes, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem eventuais assistentes técnicos e quesitos (art. 465, II e III, CPC). Determino, também, que a parte requerida apresente na Secretaria a via ORIGINAL dos documentos de Id. 685354096, no prazo de 15 (quinze) dias, para a realização da perícia acima deferida. Com a apresentação do documento original acima determinado, o qual deverá ser entregue ao perito, e aceite da incumbência pericial, intime-se o perito com cópia dos quesitos das partes para a designação da data da perícia, da qual deverá as partes e eventuais assistes técnicos serem intimados para o devido acompanhamento, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Instalada que seja a perícia, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo na Secretaria do Juízo. A perícia deverá esclarecer a este Juízo o ponto controvertido estabelecido no item “A”, devendo, ainda, o expert atentar-se as exigências do art. 473 do CPC quando da elaboração do laudo. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes quanto ao laudo apresentado (art. 477, § 1º, segunda parte, do CPC). Ficam as partes, desde logo, advertidas quanto às providências do § 3º do art. 477, do CPC. Com o aporte das informações, intimem-se as partes para manifestação. Às providencias necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

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