Execução de Título Extrajudicial 1003247-90.2021.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003247-90.2021.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1003247-90.2021.8.11.0086.. CREDOR: LUIZ ANTONIO FLAMINIO DE SOUZA NETO - ME DEVEDOR: LEOZINO FERREIRA MENDES 80750397187 Vistos. O credor comparece ao feito em id. 127275303 requerendo a suspensão da CNH do devedor. Inicialmente, insta informar ao credor que a aplicação de medidas executivas atípicas é ato excepcional, não sendo meramente pragmáticos, pois envolve a restrição de direitos individuais. Cumpre ressaltar que a regra prevista no art. 139, inc. IV, do CPC, por mais legítima que seja, deve respeitar a proporcionalidade, a adequação e a necessidade da medida de incursão na esfera de direitos do devedor, principalmente os direitos fundamentais, sob pena de perder a legitimidade, tornando-se coação reprovável e contrária à ordem jurídica. Neste sentido é o entendimento de nossos Tribunais: Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA NÃO QUITADA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. I - Segundo a cláusula geral de efetivação, art. 139, inc. IV, do CPC, o Juiz determinará, dentre outras, todas as medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Não obstante a previsão legal, a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte não guardam qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo, portanto inadequadas e desproporcionais. II - É admitida a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, pois, citada na ação de execução de título extrajudicial, permaneceu inerte quanto ao pagamento da dívida, art. 782, §3º, do CPC/15. III ? Agravo conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1069762, 07115906820178070000, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/01/2018, Publicado no DJE: 26/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.); EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS CONSTRITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A aplicação de medidas coercitivas para que o pagamento da dívida seja devidamente efetuado devem observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.484646-6/006, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 17/04/2018); E assim tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. 1. Com efeito, no tocante à violação do art. 139, IV, do CPC, o Tribunal de origem destacou (fl. 54, e-STJ): "Embora o Código de Processo Civil, no inciso IV do art. 139, admita medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a adoção de providências dessa natureza deve guardar sintonia com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade e ser adequada ao fim ao qual se destina, situação, a meu ver, a qual não se amolda o caso dos autos, já que não há nenhum indício que essa medida garantirá a execução. Ademais, a suspensão do direito de dirigir, por óbvio, trará embaraços e danos a vida dos corresponsáveis devedores, que atualmente exercem as atividades de representante comercial, sendo certo que a medida postulada, além de não ter relação seus patrimônios, dificultará ainda mais o pagamento do débito. Ressalta-se, por fim, que o entendimento firmado no julgamento do RHC nº 97.876/SP não autoriza a suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, em qualquer processo de execução, cabendo ao juiz verificar o cabimento ou não dessa medida excepcional em cada caso concreto. Em verdade, no referido julgamento, registrou-se que essa medida não viola o direito de ir e vir, sendo, portanto, incabível habeas corpus para questioná-la. Sendo assim, considerando, a um, que o juiz deve observância, quando da aplicação do ordenamento jurídico, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consagrados expressamente consagrados no art. 8º, do Código de Processo Civil, a dois, não haver demonstração que a medida extrema requerida assegurará o adimplemento do débito, é dizer, que é adequada para satisfazer a obrigação, não vislumbro motivos para reformar a decisão a quo". 2. Portanto, a pretensão que visa convencer que as medidas constritivas requeridas serão úteis ao fim colimado na execução esbarra no óbice da necessidade de reexame do conjunto probatório dos autos. 3. Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova, concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ, conforme já acima mencionado. 5. Ademais, em se tratando especificamente de execução fiscal, o STJ já se posicionou no sentido de que "as medidas atípicas aflitivas pessoais não se firmam placidamente no executivo fiscal. A aplicação delas, nesse contexto, resulta em excessos" (HC 453.870/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/8/2019). 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1859654 PB 2020/0021174-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 3. Ademais, o reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1794916 DF 2019/0036817-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. SUSPENSÃO DA CNH E CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANOBRAS PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DO CRÉDITO BUSCADO. MEDIDAS ATÍPICAS INCABÍVEIS NO CASO CONCRETO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1752004 PR 2020/0222054-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 10/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2021) Feitas essas considerações, indefiro, por ora, o pedido de id. 127275303 e intimo o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

08/12/2023, 00:00

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