Apelação Cível 1003768-47.2019.8.11.0040 - TJMT

Apelação Cível 1003768-47.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003768-47.2019.8.11.0040.. EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. EXEQUENTE: EVERTON DAL MOLIN Intimação - SENTENÇA VISTOS. Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença. As partes celebraram acordo na via extrajudicial, requerendo a homologação pelo juízo. Pois bem. A causa versa sobre direitos disponíveis, os quais admitem transação. O acordo encontra-se assinado por todos os litigantes, maiores e capazes, bem como por advogados constituídos e com poderes para tanto. Diante do consenso das partes quanto aos termos e cláusulas convencionados na via extrajudicial, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, c.c. art. 922, do mesmo diploma legal. Considerando que já escoado o prazo para pagamento do débito, nos termos do acordo, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de cinco dias, informe nos autos a respectiva quitação, sob pena de extinção do feito pela concordância tácita. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003768-47.2019.8.11.0040.. EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. EXEQUENTE: EVERTON DAL MOLIN Intimação - SENTENÇA VISTOS. Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença. As partes celebraram acordo na via extrajudicial, requerendo a homologação pelo juízo. Pois bem. A causa versa sobre direitos disponíveis, os quais admitem transação. O acordo encontra-se assinado por todos os litigantes, maiores e capazes, bem como por advogados constituídos e com poderes para tanto. Diante do consenso das partes quanto aos termos e cláusulas convencionados na via extrajudicial, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, c.c. art. 922, do mesmo diploma legal. Considerando que já escoado o prazo para pagamento do débito, nos termos do acordo, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de cinco dias, informe nos autos a respectiva quitação, sob pena de extinção do feito pela concordância tácita. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003768-47.2019.8.11.0040.. EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. EXEQUENTE: EVERTON DAL MOLIN VISTOS. Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença. As partes celebraram acordo na via extrajudicial, requerendo a homologação pelo juízo. Pois bem. A causa versa sobre direitos disponíveis, os quais admitem transação. O acordo encontra-se assinado por todos os litigantes, maiores e capazes, bem como por advogados constituídos e com poderes para tanto. Diante do consenso das partes quanto aos termos e cláusulas convencionados na via extrajudicial, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, c.c. art. 922, do mesmo diploma legal. Considerando que já escoado o prazo para pagamento do débito, nos termos do acordo, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de cinco dias, informe nos autos a respectiva quitação, sob pena de extinção do feito pela concordância tácita. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003768-47.2019.8.11.0040.. EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. EXEQUENTE: EVERTON DAL MOLIN VISTOS. Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença. As partes celebraram acordo na via extrajudicial, requerendo a homologação pelo juízo. Pois bem. A causa versa sobre direitos disponíveis, os quais admitem transação. O acordo encontra-se assinado por todos os litigantes, maiores e capazes, bem como por advogados constituídos e com poderes para tanto. Diante do consenso das partes quanto aos termos e cláusulas convencionados na via extrajudicial, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, c.c. art. 922, do mesmo diploma legal. Considerando que já escoado o prazo para pagamento do débito, nos termos do acordo, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de cinco dias, informe nos autos a respectiva quitação, sob pena de extinção do feito pela concordância tácita. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1003768-47.2019.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a PARTE EXEQUENTE, para, no prazo legal, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003768-47.2019.8.11.0040.. APELANTE: EVERTON DAL MOLIN APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - DECISÃO VISTOS. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença fundado em obrigação de pagar quantia certa, na forma dos arts. 523/527 do CPC. Sendo assim: 1) Proceda a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença”, com as anotações necessárias junto ao Sistema PJE, inclusive invertendo-se os polos da ação, se necessário. 2) Não sendo hipótese de isenção legal ou justiça gratuita, atente-se a Secretaria do Juízo para o correto recolhimento das custas judiciais inerentes à fase executiva, nos termos da Lei Estadual 7.603/01, com redação dada pela Lei Estadual 11.077/20. 3) Após, na forma do art. 513, § 2º, c.c. art. 523, do CPC, INTIME-SE a parte executada para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas judiciais e despesas processuais. Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos ou tenha sido assistida pela Defensoria Pública Estadual na fase de conhecimento, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por mandado ou via postal. 4) Fica a parte executada desde já advertida de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também em 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º, do CPC. 5) Decorrido o prazo legal e não havendo pagamento, expeça-se desde logo mandado de penhora e avaliação, consoante art. 523, § 3º, do CPC. Int. CUMPRA-SE. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1003768-47.2019.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAR as partes para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se acerca do retorno dos autos do TJMT.

22/09/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/09/2023, 12:15

Trânsito em julgado

21/09/2023, 12:14

Decurso de Prazo

21/09/2023, 01:01

Publicação

28/08/2023, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATO SOBRE MOEDA ESTRANGEIRA – RECONHECIDA A LEGALIDADE DA TAXA LIBOR – INDEXADORA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – PREVISÃO CONTRATUAL – PERCENTUAL FLUTUANTE – CONFORME VARIAÇÕES DO MERCADO INTERNACIONAL – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme precedente do e. STJ, é válida a taxa Libor como indexadora dos juros remuneratórios, desde que prevista no contrato, uma vez que não decorre de imposição unilateral do credor, tratando-se de percentual flutuante conforme as variações do mercado internacional. Não verificada a propalada abusividade, não há que se falar em condenação da instituição financeira em repetição de indébito, tampouco em pagamento de indenização por danos morais, porquanto ausente ato ilícito, ensejador do dever de indenizar.

25/08/2023, 00:00

Expedição de documento

24/08/2023, 15:50

Provimento

24/08/2023, 14:46

Documentos

Intimação

•22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003768-47.2019.8.11.0040.. REU: BANCO BRADESCO S.A. AUTOR(A): EVERTON DAL MOLIN Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (id 91655011), opostos pela parte autora, em razão de decisão anterior, que reconheceu a intempestividade dos embargos de declaração anteriores, manejados no id 56719950, ao argumento de que não se observou o argumento de que o sistema PJE ficou indisponível entre os dias do transcurso do prazo recursal, mais precisamente, nas datas de 19, 20 e 21 de maio de 2021. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, nota-se que o embargante amealhou aos autos documentos novos, consistentes em certidões de indisponibilidade do sistema PJE, quando da interposição dos novos embargos, havendo certidão da Secretaria do juízo corroborando a assertiva (id 108696378), razão pela qual os embargos de declaração primevos, alocados no id 56719950, devem ser considerados tempestivos, pois os dias de indisponibilidade coincidem com o início do prazo recursal em análise, nos termos do artigo 224, §1º, do CPC. Em avanço, rumo ao desate da celeuma, analisando os argumentos fincados nos aclaratórios de id 56719950, verifica-se que neles o embargante alinhava omissão, porquanto não houve menção quanto aos juros remuneratórios embutidos nas parcelas do contrato de confissão de dívida, onde se pleiteou a redução à taxa média de mercado para a data da operação. Todavia, não assiste razão ao ora embargante, haja vista que a sentença faz menção expressa à não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, de modo que se aplica ao ponto o princípio pacta sunt servanda, em suma. Neste diapasão, não verifico, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios de id 56719950, mormente quando inexistem na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, infere-se das razões do recurso a nítida intenção de reformar, e não de integrar a decisão embargada. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre tese apresentada tão somente nos embargos de declaração. Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Opostos nos autos do (a) Apelação / Reexame Necessário 67736/2015 -Classe: CNJ-1728). Protocolo Número/Ano: 126908 / 2015. Julgamento: 22/9/2015. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - ELVIRA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (s) (Advs: Dr (a). KATYA REGINA NOVAK DE MOURA). Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Logo, incumbe ao embargante recorrer adequadamente da decisão proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração. Destarte, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, ACOLHO os embargos de declaração de id 91655011, porém, REJEITO os aclaratórios opostos no id 56719950. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, 1º de fevereiro de 2023. Paula Saide Biagi Messem Mussi Casagrande Juíza de Direito em substituição legal

03/02/2023, 00:00

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