Execução de Título Extrajudicial 1004831-53.2018.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004831-53.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sinal Verde Participações S/A Executados: José Eduardo Pena ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004831-53.2018.8.11.0037 Ação de Execução contra Devedor Solvente Vistos etc. Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, com repetição programada (teimosinha), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Ordem judicial sistemicamente registrada em 17/10/2024, com publicação da decisão após o desdobramento da indisponibilidade dos ativos financeiros. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). DO IMPULSO OFICIAL - PESQUISAS PATRIMONIAIS Acaso inexitosa a indisponibilidade financeira e havendo requerimento do credor: Defiro a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Inexistindo manifestação de interesse no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação da formalização da medida, levante-se a restrição. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). DAS MEDIDAS ATÍPICAS O poder geral de efetivação por ser concretizado, no caso concreto, com o bloqueio dos cartões de crédito em nome da executada, eis que legítima a restrição ao crédito, ainda que sob a forma de óbice à utilização de serviços bancários, em relação a devedores contumazes. Assim, valendo-me do permissivo legal, defiro o bloqueio dos cartões de crédito em nome da executada. Para efetivação da ordem, oficiem-se às instituições financeiras e às operadoras de cartão de crédito com as quais a executada mantêm relacionamento para que providenciem o bloqueio dos cartões de crédito existentes. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Havendo requerimento do credor, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). Como providência prévia à análise do pedido de penhora de cotas sociais, intime-se a parte exequente para apresentar os atos constitutivos das empresas indicadas para comprovação da qualidade de sócios dos executados, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sinal Verde Participações S/A Executados: Jaime Garces Martins Filho e Outro PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004831-53.2018.8.11.0037 Ação de Execução contra Devedor Solvente Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por José Eduardo Pena em face de Sinal Verde Participações S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão defensiva é o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico que teria lastreado a emissão do título executivo, sob o fundamento de ausência dos pressupostos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico em decorrência da inexistência de assinatura de dois diretores, consoante dispõe o Estatuto Social da empresa (Num. 124956041). A parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade, refutando as arguições (Num. 129722089). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. A denominada exceção de pré-executividade é utilizada como forma de defesa na execução, permitindo ao executado arguir defeitos evidentes do título, reclamando a análise de matérias que prescindem de maiores provas ou indagações, passíveis de serem enfrentadas de plano e cognoscíveis de ofício. Logo, a exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa que admite apenas arguição de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória, valendo-se o executado de prova pré-constituída para obstar o prosseguimento do processo maculado desde sua origem. O título exequendo é uma nota promissória, formalmente hígida. A tese de nulidade do negócio jurídico primitivo (contrato) que teria, em tese, lastreado a emissão do título executado (nota promissória), por ter sido controvertida pela exequente/excepta e demandar dilação probatória, não pode ser conhecida pela via estreita da exceção de pré-executividade. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Isso posto, não conheço da exceção de pré-executividade e delibero pelo regular prosseguimento da ação executiva. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do curso processual da execução, nos moldes do artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil. Expirado o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 30 de março de 2024. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

01/04/2024, 00:00

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