Execução de Título Extrajudicial 1005323-16.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005323-16.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1005323-16.2019.8.11.0003 Vistos etc. I – O credor fiduciário requer a restrição total do veículo, objeto da lide, via Sistema Renajud (Id. 106752180). DECIDO. Não se desconhece que, em se tratando de veículo adquirido por alienação fiduciária em garantia, em regra, no certificado de registro de licenciamento de veículo já consta a anotação do ônus. Ocorre que, em modificação legislativa, a Lei nº 13.043/14 inseriu um parágrafo ao art. 3º, do Decreto-Lei n° 911/69, permitindo exatamente a inserção de restrição judicial. Vejamos: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." (...) "§ 9º. Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão." Já me pronunciei, em outros julgamentos, entendendo que a restrição judicial, a que alude o referido parágrafo, não abrangeria o impedimento de circulação, sendo uma mera anotação no prontuário sobre a existência da Ação de Busca e Apreensão e do deferimento da liminar, visando proteger interesses de terceiros de boa-fé. Ainda comungo desse entendimento quando o pedido de inserção de impedimento, até que o bem seja apreendido, é feito pelo Credor- Fiduciante. Entretanto, em face de pedidos de devedores que têm contra eles deferida a liminar de busca e apreensão do veículo, penso que a inserção de impedimento à circulação se coaduna melhor com os fins perseguidos pela Lei, inclusive o Princípio da boa-fé objetiva, que representa valores éticos e de correção dos contratantes e que se opera em todos os momentos do contrato. Ora, é até mesmo imoral admitir-se que o demandado, sabendo do deferimento da liminar de busca e apreensão, ou seja, que existe uma ordem judicial para que o veículo seja entregue ao credor, pretenda usá-lo enquanto o Oficial de Justiça não o localiza. A jurisprudência não discrepa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. DL 911/69. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.043/2014. POSSIBILIDADE. - A Lei nº. 13.043/2014 acresceu o § 9º ao art. 3 do DL nº. 911/69, o qual estabelece que um dos deveres do juiz ao deferir a liminar de busca e apreensão de automóvel é a inserção de restrição judicial sobre o bem na base de dados do RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores. - O impedimento de circulação contribui para localização e a efetiva apreensão do bem alienado fiduciariamente, por possibilitar que o automóvel seja apreendido em episódios de fiscalização de trânsito, o que atende às intenções do legislador com as alterações introduzidas pela Lei nº. 13.043/2014." (TJMG - AI: 10000170115026001 MG, Relator: Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - LEGALIDADE - MANUTENÇÃO. - Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 99, CPC/15, deve ser deferida a justiça gratuita para fins de admissibilidade e processamento do agravo de instrumento. - Na ação de busca e apreensão, não configura qualquer ilegalidade a determinação de impedimento de circulação do veículo através do sistema RENAJUD, sendo esta medida idônea e proporcional à garantia da eficácia da tutela provisória deferida." (TJMG - AI: 10000170417174001 MG, Relator: Pedro Bernardes, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2017). Dessa forma, visando dar efetividade e celeridade ao processo, determino a inserção de impedimento de circulação dos veículos de Placas EKI5428, NFI8735, DGD2460 e EFR7612, com a utilização do Sistema Renajud. II – Defiro, ainda, a expedição de ofício para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC, com a utilização do Sistema SERASAJUD. Quanto ao pedido para determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, embora possível, trata-se de medida atípica, de modo que indefiro-o neste momento processual. III – Ato contínuo, intime o credor para promover ao andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. IV – Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

25/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

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