Execução de Título Extrajudicial 1010968-05.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010968-05.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1010968-05.2019.8.11.0041. Autor: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA Réu: CLEODEMAR BONETTI - ME Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos. A exceção de pré- executividade foi rejeitada e o exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito, juntando cálculo atualizado (id. 126814338). Assim, pugnou pela penhora via SISBAJUD e consulta via sistemas RENAJUD e INFOUD, porém a penhora restou frustrada e as consultas negativas. Assim, requereu a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes e suspensão do processo pelo período de 6 (seis) meses (id.151834419) Vejamos o que o art. 782 do CPC estabelece: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” (grifo nosso) Desta forma, DEFIRO o pedido e DETERMINO a inclusão via SERASAJUD da dívida executada e do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, sendo que o exequente deverá efetuar comunicação imediata para a respectiva baixa, na hipótese de adimplemento do débito. Após a inclusão via SERASAJUD, SUSPENDO o andamento deste feito, arquivando-o de acordo com o disposto no artigo 921, III, do CPC/15, ou até a parte credora localizar bens em nome da parte devedora e os indicar para penhora nos autos, observando-se, entretanto, o estabelecido no §4º do art. 921 do CPC. Remeta-se ao arquivo, aguardando providência da parte interessada, que deverá manifestar nos autos independente de nova intimação deste Juízo. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1010968-05.2019.8.11.0041. Autor: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA Réu: CLEODEMAR BONETTI - ME Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Defiro o pedido de INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Utilizo o convênio SISBAJUD[i], com a utilização da automação (MAKO), a ser reiterada por 30 (trinta) dias, na MODALIDADE TEIMOSINHA, a ordem de bloqueio[ii] será emitida no valor de R$ 30.949,95 conforme cálculo recente, e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito e INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. As providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC [i] Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos demais valores, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. [ii] As instituições financeiras cumprirão as ordens judiciais disponibilizadas, gerarão o arquivo de resposta e o enviarão ao SISBAJUD até às 23h59min do dia útil bancário seguinte ao do envio do arquivo de remessa. O SISBAJUD consolidará as informações e as disponibilizará ao juízo expedidor da ordem judicial até às 08h00min do dia útil bancário seguinte ao do recebimento do arquivo de resposta.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1010968-05.2019.8.11.0041. Autor: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA Réu: CLEODEMAR BONETTI - ME Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA em desfavor de CLEODEMAR BONETTI - ME. A parte executada foi citada por edital e está sendo representada pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial (ids. 91621199 e 101464006). Correndo o prazo para apresentação de embargos à execução, o executado opôs exceção de pré-executividade (id. 101810588). Alega a nulidade da citação, sob a fundamentação de que não se esgotou todos os meios para localizar o executado. A parte exequente manifestou quanto à exceção de pré-executividade, id. 104047701. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para pedir ao julgador que reavalie, regularize ou nulifique o processo, pois o mesmo apresenta algum problema de ordem pública ou mérito. Sempre atento à efetivação da justiça, buscando dar ao Direito a sua devida vivificação, entendo perfeitamente possível a utilização da exceção de pré-executividade para se atacar a execução antes e independentemente dos embargos, notadamente quando se alega a inexistência de pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento regular do processo ou das condições da ação, ou mesmo pela presença de qualquer outro vício que macule a relação processual instaurada no processo de execução e que, possa ser apreciada e julgada pelo juiz sem a necessidade de dilação probatória. Para a admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, ensina a professora Lenice Silveira Moreira que deverá ser identificado: existência de título (i) inábil, (ii) irregular, (iii) viciado de nulidade absoluta ou (iv) que não preencha os requisitos formais exigidos pelo diploma processual ou, ainda, (v) ausência de alguma das condições da ação executiva. Nos presentes autos, a parte executada intentou a exceção alegando nulidade da citação por edital. Ora, não há de se falar em nulidade da citação por edital, vez que foram esgotadas as tentativas de localização da parte executada, inclusive, foram realizadas pesquisas através dos sistemas para encontrar o paradeiro do executado. Diante disso, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento do feito, e, com fulcro no artigo 80, VI. INTIME-SE o exequente quanto ao prosseguimento do feito em 10 (dez) dias, apresentando o valor atualizado do débito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO PROCESSO n. 1010968-05.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 13.444,48 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA Endereço: RUA X, 500, DISTRITO INDUSTRIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-500 POLO PASSIVO: Nome: CLEODEMAR BONETTI - ME Endereço: AVENIDA OÁTOMO CANAVARROS, 1079, BELA VISTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-568 Nome: CLEODEMAR BONETTI Endereço: RUA VINTE E SEIS, 23, QUADRA 19, JARDIM INDUSTRIÁRIO I, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-662 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado (DOC 01), devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 08.415.791/0001-22, na condição de matriz, representada por sua filial registrada no CNPJ sob o n. 08.415.791/0019-51, localizada na Rua X, nº 500, B, Bairro Distrito Industrial, Cuiabá/MT, CEP: 78.098-500, E-mail jurí[email protected], onde recebem as intimações e notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência para, com amparo no artigo 778 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de AQUA BAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 26.292.138/0001-03, com estabelecimento na Avenida Oatomo Canavarros, nº 1079, Anexo ao Sesi Park, Bairro Bela Vista, Cuiabá-MT, CEP 78050-568, neste ato representada pelo proprietário CLEODEMAR BONETTI, pessoa física, inscrito no CPF nº 034.480.011-39, residente e domiciliado na Rua Vinte e Seis, 23, Quadra 19, Bairro Jardim Industriário, Cuiabá-MT, CEP: 78098-662 (DOC. 03), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS A Exequente é fabricante e distribuidora de bebidas de quem a Executada adquiriu diversos produtos para comercialização, conforme consta nas notas fiscais (DOC. 04), abaixo relacionadas: Número NF Data Emissão Data do Vencimento Valor 000.892.820 25/10/2017 09/11/2017 R$ 3.534,90 000.896.000 31/10/2017 15/11/2017 R$ 3.893,98 000.899.556 08/11/2017 23/11/2017 R$ 1.610,00 000.899.933 09/11/2017 24/11/2017 R$ 2.035,40 TOTAL R$ 11.075,28 A Executada formalizou a negociação comercial com a Exequente, comprando e recebendo as mercadorias constantes nas notas fiscais acima descritas, conforme comprovantes de recebimento das mercadorias anexo (DOC. 04). Salienta-se que as mercadorias foram devidamente entregues pela Exequente, e a Executada deixou de cumprir com a sua obrigação de adimplir o débito retro descrito. Sendo assim, ante a inadimplência da Executada, foi formalizado entre as partes no dia 28.02.2018, instrumento particular de confissão de dívida, onde a Executada confessou o valor atualizado da dívida de R$ 13.015,00 (treze mil e quinze reais), para pagamento em 19 (dezenove) parcelas de R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais) Ocorre que, mesmo tendo sido feita a confissão de dívida a Executada realizou o pagamento parcial do instrumento, sendo pago somente o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente a primeira parcela, deixando de pagar as demais parcelas. Assim, como novamente não houve o pagamento integral da dívida pela Executada, as partes realizaram nova confissão de dívida no dia 14/11/2018, no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), a ser pago em 6 (seis) parcelas, sendo 5 (cinco) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e 1 (uma) parcela de R$ 600,00 (seiscentos reais). Sendo assim, foi realizado a pagamento da primeira parcela no dia 14/11/2018, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e posteriormente a Executada não fez o pagamento de mais nenhuma parcela, tonando-se mais uma vez inadimplente. Diante da inadimplência, a Exequente procurou a Executada com o objetivo de receber o débito pendente, utilizando-se de todos os meios de composição amigável para receber a quantia acima declinada da Executada, entretanto as tentativas foram infrutíferas. Assim, em conformidade com o item 1.2 da cláusula I do instrumento particular de confissão de dívida, a Executada está com um débito diante da Exequente, devidamente atualizado, no valor de R$ 13.444,48 (treze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme demonstrativo de débito atualizado com juros, multa, honorários e correção monetária. DECISÃO: Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. em desfavor de Aqua Bar Ltda. Considerando as diversas tentativas de citação dos requeridos que foram implementadas, todas infrutíferas, inclusive via postal, por Oficial de Justiça e por buscas no sistema e oficiadas as concessionárias de serviços de água e energia (id. 19830629, id. 19930349, id. 20200881, id. 33680861 e id. 41270210 e id. 72621502). Acrescenta-se que o feito fora protocolizado em 2019 e todas as tentativas de citar os requeridos se demonstraram infrutíferas. Dessa forma, defiro o pedido CONSTANTE no id. 74742010, ao que determino a citação da parte requerida Aqua Bar Ltda., por EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dia, conforme inciso II do art. 256, do NCPC. Deve o edital ser publicado no DJE, afixado no átrio do fórum. Decorrido o prazo do edital e inexistindo defesa por parte dos requeridos, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do NCPC, nomeio como curador especial, um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Intime-se pessoalmente o curador para que apresente defesa no prazo legal. Após manifestação, diga o requerente, em 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Às providências. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 3 de agosto de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(181)