Execução de Título Extrajudicial 1012706-79.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012706-79.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/03/2025, 15:42

Definitivo

09/12/2024, 13:15

Trânsito em julgado

09/12/2024, 13:15

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 14:32

Publicação

14/11/2024, 08:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Vando Alves de Oliveira Executado: Espólio de Escolástico Rodrigues de Novaes, repres. por Maria Joana da Silva Rodrigues .Processo nº 1012706-79.2018.8.11.0003. Ação de Execução Vistos etc. VANDO ALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de ESPÓLIO DE ESCOLÁSTICO RODRIGUES DE NOVAES, REPRES. POR MARIA JOANA DA SILVA RODRIGUES, também qualificado no processo. No curso do processo, o credor pugnou pela desistência da ação e a expedição de certidão de crédito (Num. 161410317). Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Ex positis, homologo a desistência apresentada pelo exequente, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo extinta a presente ação nos termos dos artigos 485, inciso VIII e 775, do Código de Processo Civil. Custas processuais já recolhidas. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios uma vez que não houve manifestação defensiva da parte executada. Defiro o pedido de expedição de certidão do crédito exequendo. Determino a baixa das restrições (circulação e transferência) inseridas nos veículos placas OBH9017 e JYC4514 com a utilização do Sistema Renajud. Transitada em julgado ou havendo a desistência do prazo recursal pelos litigantes, encaminhe os autos ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis - MT, 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

13/11/2024, 00:00

Expedição de documento

12/11/2024, 14:58

Desistência

12/11/2024, 14:58

Conclusão (para decisão)

29/10/2024, 08:00

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 17:16

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 07:37

Publicação

02/07/2024, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 02:07

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Vando Alves de Oliveira Adv. do Exequente: Dr. Marcus Petrônio de Souza Dias Executado: Espólio de Escolástico Rodrigues Novaes, repres. pela inventariante Maria Joana da Silva Rodrigues Adv. do Executado: Dr. Marcilio Ribeiro Lacerda............................................................................................................ Nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ, a MMª Juíza declarou aberta a audiência, que será realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, constando os presentes, conforme relação acima. A seguir, feita a proposta conciliatória esta restou infrutífera face as partes não terem chegado a um acordo. Pelo patrono do credor foi pugnado pela concessão do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos autos. Na sequência pela MMª Juíza foi proferido o seguinte: TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Processo nº 1012706-79.2018.8.11.0003 Ação de Execução DE Título Extrajudicial Data: 25.06.2024 – Horário: 15h30 Presentes: MMª Juíza: Milene Aparecida Pereira Beltramini Vistos etc. Outorgo ao advogado o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, no que diz respeito a sua habilitação no processo de inventário. Decorrido o prazo sem manifestação presume-se pela desistência da ação o que autoriza a extinção do processo de imediato, devendo os autos serem remetidos a conclusão. Saem os presentes intimados. Dou a decisão por publicada em audiência, saindo os presentes intimados e cientificados dos termos aqui constantes. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, que segue anexado neste termo. Nada mais havendo, determinou a MMª Juíza o encerramento do presente termo, que vai assinado digitalmente tão somente por esta magistrada, conforme disposto no art. 137, parágrafo único[1], da CNGC/TJMT e art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. Eu, _________ (Roseana Oliveski dos Santos, Assessora de Gabinete I), o digitei e subscrevi. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] 1 Art. 137. A audiência será reduzida a termo, o qual será juntado ao processo, constando obrigatoriamente as seguintes informações: (...) Parágrafo único. É dispensada a assinatura do termo de audiência, sendo suficiente a assinatura eletrônica do magistrado.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1012706 -79.2018.8.11.0003 Vistos etc. O credor requer a restrição total do veículo constritado nos autos, via Sistema Renajud (Id. 112298749). DECIDO. Não se desconhece que, em se tratando de veículo adquirido por alienação fiduciária em garantia, em regra, no certificado de registro de licenciamento de veículo já consta a anotação do ônus. Ocorre que, em modificação legislativa, a Lei nº 13.043/14 inseriu um parágrafo ao art. 3º, do Decreto-Lei n° 911/69, permitindo exatamente a inserção de restrição judicial. Vejamos: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." (...) "§ 9º. Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão." Já me pronunciei, em outros julgamentos, entendendo que a restrição judicial, a que alude o referido parágrafo, não abrangeria o impedimento de circulação, sendo uma mera anotação no prontuário sobre a existência da Ação de Busca e Apreensão e do deferimento da liminar, visando proteger interesses de terceiros de boa-fé. Ainda comungo desse entendimento quando o pedido de inserção de impedimento, até que o bem seja apreendido, é feito pelo Credor- Fiduciante. Entretanto, em face de pedidos de devedores que têm contra eles deferida a liminar de busca e apreensão do veículo, penso que a inserção de impedimento à circulação se coaduna melhor com os fins perseguidos pela Lei, inclusive o Princípio da boa-fé objetiva, que representa valores éticos e de correção dos contratantes e que se opera em todos os momentos do contrato. Ora, é até mesmo imoral admitir-se que o demandado, sabendo do deferimento da liminar de busca e apreensão, ou seja, que existe uma ordem judicial para que o veículo seja entregue ao credor, pretenda usá-lo enquanto o Oficial de Justiça não o localiza. A jurisprudência não discrepa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. DL 911/69. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.043/2014. POSSIBILIDADE. - A Lei nº. 13.043/2014 acresceu o § 9º ao art. 3 do DL nº. 911/69, o qual estabelece que um dos deveres do juiz ao deferir a liminar de busca e apreensão de automóvel é a inserção de restrição judicial sobre o bem na base de dados do RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores. - O impedimento de circulação contribui para localização e a efetiva apreensão do bem alienado fiduciariamente, por possibilitar que o automóvel seja apreendido em episódios de fiscalização de trânsito, o que atende às intenções do legislador com as alterações introduzidas pela Lei nº. 13.043/2014." (TJMG - AI: 10000170115026001 MG, Relator: Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - LEGALIDADE - MANUTENÇÃO. - Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 99, CPC/15, deve ser deferida a justiça gratuita para fins de admissibilidade e processamento do agravo de instrumento. - Na ação de busca e apreensão, não configura qualquer ilegalidade a determinação de impedimento de circulação do veículo através do sistema RENAJUD, sendo esta medida idônea e proporcional à garantia da eficácia da tutela provisória deferida." (TJMG - AI: 10000170417174001 MG, Relator: Pedro Bernardes, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2017). Dessa forma, visando dar efetividade e celeridade ao processo, determino a inserção de impedimento de circulação do veículo, Placa OBH9017, com a utilização do Sistema Renajud. Ato contínuo, intime o credor para promover ao andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

25/08/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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